Há entretanto, três casos em que o
sujeito é considerado inimputável:
Ilícito Penal
Imputabilidade
Culpabilidade
Tipicidade
Capacidade de um indivíduo de ser
responsabilizado pelos seus atos,
especialmente em contextos legais e
psicológicos.
Caracterizada pela aptidão para
entender a ilicitude de uma ação e agir
conforme essa compreensão.
Ilícitos são fatos jurídicos que, ao se
concretizarem (por ação ou omissão),
violam uma norma jurídica causando
prejuízos a um terceiro.
Doença mental:
Envolve casos em que o indivíduo possui algum
transtorno ou que possui o desenvolvimento
mental incompleto, que possa impedir ao tempo
da ação que a pessoa entendesse o caráter ilícito
do fato. Previsto no art. 26 do CP.
Imaturidade Natural:
Previsto no art. 27 do CP, envolvendo os menores de
18 anos. Estes não respondem pelo crime cometido,
mas sim pelo que chamamos de atos infracionais
análogos aos crimes, respondendo pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Embriaguez completa, acidental ou involuntária:
Caso previsto no art. 28, § 1º do CP, referindo-se
a embriaguez ocorrer por caso fortuito ou força
maior ou ser ocasionada por dependência
química do agente.
Consiste em adequar o comportamento do
agente ao tipo de crime descrito na lei. Ou seja,
trata-se de verificar se a conduta praticada
pelo agente corresponde às características
qualificadas por lei como crime.
Tipicidade Formal:
É a relação de
enquadramento entre
um fato concreto e a
norma penal.
Material:
É a lesão ou ameaça de lesão ao
bem juridicamente tutelado.
O princípio da insignificância
exclui a tipicidade material,
tornando o fato atípico.
É a análise da conduta do
agente sob o ponto de vista da
reprovação. Está relacionada à
capacidade de entender o
caráter ilícito do fato e de agir
de acordo com esse
entendimento.