Manual Pratico Direitos Humanos Internacioais, Manuais, Projetos, Pesquisas de Direitos Humanos

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Manual Prático de

Direitos Humanos Internacionais

República Federativa do Brasil

Ministério Público da União

Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS

Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS

Manual Prático de direitos HuManos internacionais

escola suPerior do MinistÉrio PÚBlico da uniÃo SGAS Av. L2-Sul, Quadra 604, Lote 23 70200-640 – Brasília-DF Tel.: (61) 3313-5114 – Fax: (61) 3313- <www.esmpu.gov.br > – <editoracao@esmpu.gov.br > eMBaiXada da aleManHa SES – Avenida das Nações, Quadra 807, Lote 25 70415-900 – Brasília-DF Caixa Postal 030 – 70359-970 – Brasília-DF Tel: (61) 3442-7000 - Fax: (61) 3443-7508 – (61) 3443-7036 (assuntos consulares) info@bras.diplo.de associaÇÃo nacional dos Procuradores da rePÚBlica (anPr) SAF Sul – Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, salas 113/ 70050-900 – Brasília-DF Tel.: (61) 3201-9025 – Fax: (61) 3201- contato@anpr.org.br © Copyright 2010. Todos os direitos autorais reservados.

secretaria de ensino e Pesquisa Miriam Lúcia de Azevedo divisão de apoio didático Adriana Ribeiro Ferreira Tosta núcleo de editoração Cecilia Fujita Lizandra Nunes Marinho da Costa Barbosa – Chefia do Setor de Revisão Renata Filgueira e Thaise dos Santos Leandro – Preparação de originais e revisão de provas núcleo de Programação Visual André de Sena, Lucas Cosso e Reinaldo Dimon – Diagramação Projeto Gráfico Lucas Cosso capa André de Sena

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da Escola Superior do Ministério Público da União M294 Manual prático de direitos humanos internacionais / Coordenador: Sven Peterke ; Colaboradores: André de Carvalho Ramos … [et al.] – Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União, 2009. 374 p. ISBN 9788588652286 Disponível em: http://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/

1. Direitos humanos 2. Direito internacional público 3. Direito processual 4. Direito material I. Peterke, Sven. II. Ramos, André de Carvalho. CDD 341.

Agradecimentos

O presente Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais foi incentivado, financiado e implementado por um projeto desenvolvido pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federal da Alemanha , representado por sua Embaixada em Brasília, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), e contou com o importante apoio técnico da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Projetos acadêmicos como este dificilmente são realizados sem suporte e pressupõem muita confiança no conceito apresentado, na qualidade e na seriedade dos parceiros e dos participantes, ou seja, na ideia do projeto e em seu sucesso. Por essa razão, meus agradecimentos cordiais e sinceros ao Ministério das Relações Exteriores da República Federal da Alemanha , à ESMPU e à ANPR. No mais, agradeço as contribuições feitas por vários colegas – seja no que se refere ao conteúdo, seja no que se refere à realização técnica deste Manual. Como sempre, o sucesso de uma publicação depende da receptividade de seus leitores. O fato de esta obra estar disponível gratuitamente on-line é um bom pressuposto para tanto. Que o Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais se afirme como ferramenta útil para todos os interessados em defender os direitos humanos!

Prof. Dr. iur. Sven Peterke , M.A. Coordenador

Sobre o conceito e o uso do Manual

Este Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais dirige-se a todos os interessados em saber como a defesa dos direitos humanos funciona no plano internacional. O público-alvo desta obra são, em particular, todos aqueles que podem ser considerados, de uma maneira ou outra, “defensores” dos direitos humanos: advogados, defensores públicos, juízes e procuradores, bem como representantes de organizações não governamentais, professores e seus alunos. O adjetivo “prático” justifica-se porque o Manual pretende ser um roteiro orientador para o seu público, explicando-lhe, concisamente, os fundamentos legais do Direito Internacional dos Direitos Humanos; as doutrinas gerais indispensáveis para a defesa dessas garantias, inclusive a sua aplicação, interpretação e subsunção (Parte 1). Sua imposição processual é outro aspecto importante tratado neste trabalho (Parte 2). Ademais, o Manual quer informar sobre o conteúdo substantivo de seletivas garantias (Parte 3). Ao mesmo tempo, ele deve facilitar e incentivar pesquisas sobre direitos humanos internacionais (Parte 4). O glossário de termos técnicos relevantes da área de Direitos Humanos Internacionais e do Direito Internacional Público Geral serve também àquele propósito. Ressalva-se, enfim, que este Manual quer ser diferente, quer destacar-se de outros livros disponíveis em língua portuguesa que versam sobre este tópico. Por isso foi organizado propositadamente de uma forma que o leitor talvez ainda não conheça. Exemplos disso são, em especial, a sua estrutura, as várias questões de caso e suas soluções, que foram inseridas, por fins didáticos, nos respectivos capítulos, pelos seus autores.

Prof. Dr. iur. Sven Peterke , M.A. Coordenador

6. Convenção para a Proteção dos Direitos de Todos os

Doutrinas Gerais

Direito Processual

André de Carvalho Ramos

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

• VII. Outras codificações de direitos humanos no âmbito da ONU - 1. Direitos econômicos, sociais e culturais - 2. Discriminação racial - 3. Discriminação contra a mulher - 4. Convenção contra a Tortura - 5. Convenção sobre os Direitos da Criança - Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias - 7. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - o Desaparecimento Forçado 8. Convenção Internacional para a Proteção de Pessoas contra - 9. Panorama
  • ( Charter-based System ) VIII. Proteção dos direitos humanos por órgãos da ONU
    • 1. Conselho de Direitos Humanos
    • 2. Comitê Consultivo e outras comissões
    • 3. Assembleia Geral da ONU
    • 4. Conselho de Segurança
    • 5. Discussões sobre intervenção humanitária
• § 2 Proteção regional dos direitos humanos
  • I. Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Humanos 1. A Carta da OEA e a Convenção Americana de Direitos - 2. Órgãos da CADH - a. Comissão Interamericana de Direitos Humanos - b. Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • II. Sistema Europeu de Direitos Humanos - 1. Convenção Europeia de Direitos Humanos - 2. Corte Europeia de Direitos Humanos
  • III. Sistema Africano de Direitos Humanos - 1. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos - 2. Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos
  • IV. Panorama
• Parte
• Capítulo Sven Peterke
• O DIDh como direito positivo
• § 3 Terminologia e definição dos direitos humanos
  • I. Terminologia
  • II. Definição dos direitos humanos internacionais
• § 4 As fontes formais do DIDH
  • I. Tratados internacionais
    • 1. Tratados universais
    • 2. Tratados regionais
    • 3. Dicas referentes à busca de tratados de direitos humanos
    • 4. O conceito de tratado internacional
  • II. Costume internacional
    • 1. O conceito
      • a. Prática geral
      • b. Opinião jurídica
      • c. Dicas referentes à documentação do costume internacional
    • 2. O significado do ius cogens
      • a. O conceito
      • b. Avisos práticos
    • 3. Direitos humanos que valem como costume internacional
  • III. Princípios gerais de direito
  • IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina
  • V. Resumo
    • direitos humanos § 5 Os pressupostos gerais de aplicação de tratados de
  • I. Âmbito de validade material ( rationae materiae ) - 1. Aplicabilidade de tratados de DH na ordem doméstica - 2. Reservas
  • II. Âmbito de validade temporal ( rationae temporae ) - 1. Denúncia - 2. Suspensão - a. Pressupostos materiais - b. Pressupostos formais - c. Avisos práticos - 3. Excurso: o relacionamento entre DIDH e DIH
  • III. Âmbito de validade territorial ( rationae loci ) - 1. O conceito da “jurisdição” - 2. Os princípios - 3. Casos controversos
  • IV. Resumo
• Capítulo
• como direitos objetivos e subjetivos Os direitos humanos internacionais
• § 6 Os titulares dos DHI
  • I. Direitos vs. obrigações
  • II. Direitos individuais - 1. Pessoas naturais - a. Plano universal - b. Plano regional - 2. Pessoas jurídicas - a. Plano universal - b. Plano regional
  • III. Direitos coletivos
    • 1. Plano universal
    • 2. Plano regional
    • 3. Delimitação da dimensão coletiva de direitos individuais
  • IV. Resumo
• § 7 Os obrigados pelos DHI
  • I. O Estado
    • 1. Violações de direitos humanos como atos ilícitos internacionais
    • 2. Imputação de violações de direitos humanos ao Estado
      • a. Atos de órgãos de jure
      • b. Atos de órgãos de facto
    • 3. Consequências jurídicas (de uma violação de direito humano)
  • II. Outros atores como obrigados pelo DIDH
    • 1. Pessoas privadas
    • 2. Corporações transnacionais
    • 3. Agrupamentos não governamentais
    • 4. Organizações intergovernamentais
• § 8 Principais modos de obrigação emanadas dos DHI
  • I. Obrigações negativas
  • II. Obrigações positivas
    • 1. O dever de proteger
      • a. Pressupostos gerais
      • b. Perigos objetivos
    • 2. O dever de garantir
      • a. O dever de facilitar
      • b. O dever de prestar
  • III. Obrigações processuais
  • IV. Obrigação de garantir os direitos humanos sem discriminação
  • V. Obrigação erga omnes
  • VI. Resumo
• Capítulo
• internacionais A interpretação e a subsunção dos direitos humanos
• § 9 Interpretação
  • I. Interpretação com base nos textos autênticos
  • II. Interpretação autônoma - internacionais III. A metodologia geral de interpretação de tratados
  • IV. “Effet utile” e interpretação dinâmica
    • direito humano § 10 A subsunção sob a estrutura de exame de um
  • I. Estrutura geral de exame de um direito humano - 1. Ingerência no âmbito de proteção - 2. Legalidade da ingerência com o direito intraestatal - 3. Finalidade legítima da ingerência - 4. Proporcionalidade da ingerência
  • II. O exemplo prático - 1. O caso (hipotético) - 2. Solução (esboço) - 3. Avisos supletivos
• Parte
• Capítulo George Rodrigo Bandeira Galindo
• Instituições e procedimentos
• § 11 Instituições e procedimentos no sistema universal
  • I. Mecanismos extraconvencionais da ONU - 1. Direitos humanos e os órgãos principais da ONU - 2. O Alto-Comissariado para os direitos humanos - 3. O Conselho de Direitos Humanos - a. A revisão periódica universal - b. Os procedimentos especiais - c. O procedimento de reclamações
  • II. Mecanismos convencionais - 1. Procedimento de consideração dos relatórios dos Estados-Partes - 2. Comunicações individuais - 3. Reclamações interestatais - 4. Investigações
    • interamericano § 12 Instituições e procedimentos no sistema
  • I. Comissão Interamericana de Direitos Humanos - 1. Funções e atribuições no sistema OEA - 2. Funções e atribuições no sistema da Convenção Americana
  • II. Corte Interamericana de Direitos Humanos - 1. A competência contenciosa - 2. A competência consultiva
• Capítulo
• A petição individual
• § 13 Pressupostos de admissibilidade
  • I. Âmbito universal - extraconvencionais 1. Admissibilidade de petições individuais perante órgãos - a. Falta de motivação política - b. Descrição dos fatos e dos direitos afetados - c. Proibição de linguagem abusiva - d. Identificação do autor ou autores da comunicação - jornalísticas e. Proibição de a comunicação ser baseada em informações - f. Proibição da litispendência - g. Esgotamento de recursos internos
    • convencionais 2. Admissibilidade de comunicações individuais perante órgãos
  • II. Âmbito regional - 1. Petição individual no sistema da Convenção Americana - 2. Petição individual no sistema OEA
• § 14 Mérito
  • I. A justiciabilidade de uma violação de um direito humano
  • II. A comprovação de uma violação de um direito humano
• § 15 Checklist
• Parte
• Capítulo Direito Material (Direitos Seletivos)
• Direitos civis e políticos - art. 4° da ConvIDH) § 16 O direito à vida e a pena de morte (art. 6° do Pacto II;
  • I. Direito à vida - 1. O âmbito de proteção - 2. As obrigações de respeito - 3. As obrigações de proteção - a. As obrigações legislativas - b. A proteção contra ameaças por pessoas privadas - 4. Obrigações processuais do Estado - 5. Obrigações de garantir
  • II. A pena de morte
  • III. Perspectivas
• Capítulo
• Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - econômicos, sociais e culturais § 17 A justiciabilidade e a imposição dos direitos
  • I. Introdução - Culturais II. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e - 1. Conteúdo principal - 2. Incorporação na ordem constitucional e legal brasileira - do Estado democrático III. A judicialização dos direitos sociais como desdobramento - 1. Direito à igualdade e direitos sociais - 2. As fronteiras da política e do Sistema de Justiça - instrumentos internacionais e da Constituição 3. A atuação do Poder Judiciário como intérprete dos
  • IV. Constituição e direitos sociais, econômicos e culturais
  • V. Um exemplo de judicialização interna do direito à saúde
    • direitos humanos § 18 A judicialização perante o sistema interamericano de
• § 19 Conclusão
• Capítulo
• As proibições de discriminação
• § 20 Anotações introdutórias Sven Peterke
  • I. Delimitação: proteção individual vs. coletiva
  • II. Conceitos de igualdade - 1. Igualdade formal - 2. Igualdade substancial
  • III. A diferença entre discriminação direta e indireta
  • IV. A definição de discriminação
• § 21 As proibições gerais de discriminação
  • I. A distinção entre proibições acessórias e autônomas
    • 1. Proibições acessórias
    • 2. Proibições autônomas
    • 3. Delimitação dos seus âmbitos de proteção
  • II. O princípio da isonomia
    • 1. Conteúdo principal
    • 2. Discriminações justificadas
  • III. A estrutura do exame das proibições gerais de discriminação
    • 1. Existência de um ato de discriminação
    • 2. Falta de uma causa de justificação
• § 22 As proibições especiais de discriminação (seleção)
  • I. A proibição da discriminação de mulheres
    • 1. Proteção material-jurídica
    • 2. Proteção processual-jurídica
  • II. A proibição da discriminação racial
    • 1. Proteção material-jurídica
    • 2. Proteção processual-jurídica
• Capítulo
• Direitos humanos coletivos
• § 23 Direitos dos povos indígenas Hans-Joachim Heintze
  • I. Necessidade e configurações da proteção dos povos indígenas
    • 1. Dificuldades de definição
    • 2. Dificuldades de delimitação
  • II. Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas
    • 1. Trabalhos preliminares para a criação da Declaração
      • indígenas 2. Controvérsia sobre o direito de autodeterminação dos povos
  • III. Aceitação dos povos indígenas pela OIT
    • 1. A Convenção da OIT n. 107 de
    • 2. A Convenção Sucessória n. 169 de
  • IV. Atividades da OEA
  • V. Direitos essenciais dos povos indígenas na Declaração da ONU
    • 1. Direito de autodeterminação dos povos indígenas
    • 2. Outros direitos de autoadministração
    • 3. A implementação dos direitos dos indígenas
      • a. Procedimento de relatórios dos Estados
      • b. Procedimento individual de agravo
• Parte
• Capítulo Pesquisa
• Fontes de informação elementares
• § 24 Tratados de direitos humanos e jurisprudência Sven Peterke
  • I. Tratados de direitos humanos
    • 1. Sítios
    • 2. Coletâneas (impressas)
  • II. Jurisprudência
    • 1. Cortes, tribunais e órgãos quase judiciais com jurisdição universal
    • 2. Cortes, tribunais e órgãos quase judiciais com jurisdição regional
• § 25 Bibliografia
  • I. Comentários e livros didáticos
    • 1. Comentários
    • 2. Dicionários / Glossários / Enciclopédias
    • 3. Livros didáticos
      • a. Introdução ao DIDH
      • b. Introduções aos sistemas regionais
  • II. Revistas (com referência à acessibilidade pela Internet)
    • 1. Revistas de direitos humanos e áreas afins
    • 2. Outras revistas importantes do Direito Internacional Público
  • III. Guias de pesquisa sobre o DIDH
  • IV. Guias sobre o DIDH
• Capítulo
• de direitos humanos Sítios de importantes atores do sistema internacional
• § 26 Organizações intergovernamentais
  • I. OIGs universais (inclusive órgãos e programas relevantes)
  • II. OIGs regionais (inclusive órgãos e programas relevantes)
    • 1. OIGs africanas
    • 2. OIGs americanas
    • 3. OIGs asiáticas
    • 4. OIGs europeias
• § 27 Organizações não governamentais
  • I. ONGs universais
  • II. ONGs regionais
    • 1. ONGs africanas
    • 2. ONGs americanas
    • 3. ONGs asiáticas
    • 4. ONGs europeias
• Glossário
• Sobre os Autores Eugênio José Guilherme de Aragão