Mandado de Segurança Coletivo, Exercícios de Direito Tributário

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CURSO DE DIREITO Fabrício Augusto dos Santos Marília Conceição Benevides Bezerra Vânia Rodrigues dos Santos

Mandado de Segurança Coletivo

PALMAS/TO 2021

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO BETA Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano

- ANETU , endereço completo..., CNPJ..., , vêm à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Delegado da Receita do Estado Beta , endereço completo..., CNPJ..., e Estado Beta como terceiro interessado, nos termos do art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.019/09, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO Por se tratar de Direito coletivo dos associados é cabível mandado de segurança coletivo, além de que há cabimento da impetração preventiva, conforme provas pré constituídas e fatos já narrados. II – DOS FATOS Por conta de uma grave crise financeira que acometeu o Estado Beta, a Assembleia Legislativa Estadual buscou novas formas de arrecadação tributária, como medida de incremento das receitas públicas. Desta forma, o poder Legislativo estadual aprovou a lei estadual nº 12.345/2021, que foi sancionada pelo Governador do Estado e publicada em 20 de abril de 2021. Tal lei, dispunha, como contribuintes de ICMS, as empresas de transporte urbano coletivo de passageiros, por

de transporte interestadual e intermunicipal, conforme art. 155, inciso II, da Constituição.

Ademais, conforme artigo 156, inciso III da Constituição, o transporte intramunicipal é hipótese de incidência do ISS. Já a violação do princípio da anterioridade nonagesimal, está prevista no artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição. IV – PEDIDOS: (i) Requer a oitiva do representante judicial do Estado Beta, para se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (ii) Requer a concessão da medida liminar, para que a autoridade coautora se abstenha de realizar a cobrança do referido imposto até a decisão final. (iii) Requer, digne-se Vossa Excelência a julgar totalmente procedente a ação. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede deferimento. Capital/ALFA, 26 de outubro de 2021.