REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Antes de iniciar esse texto, preciso esclarecer que não se trata de um mero
posicionamento contrário ou a favorável à redução da maioridade penal. O tema é
complexo porque envolve uma série de fatores que passam pela discussão que emerge
de diversas áreas: seja no âmbito jurídico, econômico, social, dentre outros.
Do ponto de vista da psicologia institucional, devemos observá-lo de maneira
ampla, considerando a recepção desses jovens como parte de uma população carcerária
que já sofre, em alguns casos, de maneira desumana, pela falta de estrutura do sistema
penitenciário brasileiro. Assim, a Instituição que recebe maiores de 18 anos que
possuem responsabilidade penal, em geral, é invadido pela criminalidade e as
instituições que deveriam receber os menores de 18 a fim de reabilitá-los para o
convívio em sociedade não cumprem seu papel de maneira a garantir que esses jovens
sejam devidamente recuperados. Como deve agir, então, o psicólogo nesse contexto?
De maneira geral, as Entidades que representam os profissionais de psicologia
em nosso país posicionam-se contra a redução da maioridade penal por entender que,
caso seja aprovada, essa medida transferirá o problema para outra esfera, indo de
encontro aos direitos da criança e do adolescente garantidos pelo ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente). A esse respeito, defende Fabíola Geoffroy (e outros, 2013)
que os programas educativos, quando aplicados de maneira adequada, surtem melhor
efeito que a privação de liberdade nesses casos.
Os programas educativos, no entanto, sequer são levados a cabo pois o Estado
está mais preocupado em cumprir minimamente o que lhe é exigido, deixando a cargo
da família a responsabilidade de educar essas crianças que ora passam pelo trânsito para
a fase adulta. Sem oportunidades, o crime lhes parece ser o caminho mais fácil e
lucrativo.
O debate passa ainda por questões de difícil resolução, como a definição precisa
do que seria a infância e o período que lhe compete, ou, ainda, a responsabilidade que o
menor de 18 anos já possui ao participar do processo eleitoral tendo direito a voto. De
todo modo, o que parece pesar, de fato, são as condições precárias da instituição que
recebe esses jovens, que não possui uma estrutura preparada para restabelecê-los a fim
de que retornem ao convívio com a sociedade.
A proposta de oferecer educação e oportunidades para esses infratores através de
um programa efetivamente multidisciplinar que avaliasse aspectos gerais da vivencia de
