REQUISITOS PARA LICITANTES
I. Pessoa Jurídica:
Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida Ativa e Receita Federal);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio do licitante (ICMS e
PG-5), PG-5 somente para as empresas sediadas ou domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da licitante (ISS);
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (CNDT);
Outras Declarações:
a) Declaração que a empresa não possui em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (modelo em anexo);
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação da empresa
(modelo em anexo);
c) Declaração que recebeu todos os documentos e informações necessárias na forma do artigo
30, III, da Lei Federal n.º 8.666/93 (modelo em anexo);
II. Pessoa Física:
a) Documento de Identidade;
b) Comprovante de Residência;
c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida Ativa e Receita Federal);
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do local do serviço;
g) Declaração que recebeu todos os documentos e informações necessárias na forma do
artigo 30, III, da Lei Federal n.º 8.666/93 (modelo em anexo);