LICITAÇÕES E CONTRATOS
As licitações e os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela
administração pública para a contratação de bens, serviços e obras, sempre
buscando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos
públicos.
1. Licitação
A licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual o poder público
seleciona a melhor proposta para a contratação de produtos ou serviços, com
base em critérios predefinidos. O objetivo principal é assegurar a igualdade de
oportunidades entre os participantes, além de garantir a escolha da proposta
mais vantajosa para a administração.
Os principais princípios que regem as licitações são:
Legalidade: Todos os atos devem estar de acordo com a legislação.
Impessoalidade: Todos os concorrentes devem ser tratados de maneira
igual.
Moralidade: A licitação deve ser conduzida com ética e transparência.
Publicidade: O processo deve ser público para garantir a transparência.
Vinculação ao instrumento convocatório: As regras estabelecidas no
edital devem ser seguidas fielmente.
Julgamento objetivo: As propostas são avaliadas de acordo com critérios
claros e objetivos.
Existem diferentes modalidades de licitação no Brasil, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/1993) e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021),
como concorrência, pregão, tomada de preços, convite, entre outras. Cada
uma dessas modalidades é aplicada conforme o tipo e o valor da contratação.
2. Contratos administrativos
Após a conclusão do processo de licitação, é firmado o contrato administrativo
entre o vencedor da licitação e a administração pública. Este contrato formaliza a
relação e define as obrigações de ambas as partes. Os contratos administrativos
possuem algumas particularidades em relação aos contratos comuns de direito
privado, pois são regidos por normas de direito público.
