Leis organicas da saúde | Resumos Saúde Pública

LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE

SUS

História - Modelo previdenciário – reforma sanitária – 8ª CNS – modelo universal

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e das ações de saúde

Artigos 196 a 200

Saúde como direito

Poder público – regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde

Rede regionalizada e hierarquizada - constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços

assistenciais

III. Participação da comunidade

Participação da iniciativa privada

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias, medicamentos, equipamentos, insumos

Executar vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador

Ordenar a formação de recursos humanos na

Área da saúde

Saneamento básico – política e execução

Desenvolvimento científico e tecnológico

Fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas

LINHA DO TEMPO

Constituição de 1988 - Institui o SUS – Saúde como direito

Lei 8080/90 - Definições do SUS

Lei 8142/90- Controle social- Transferências intergovernamentais

Decreto 7508/2011 - Regulamenta a lei 8080

LEI Nº 8.080/90

SUS é definido pela conjugação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, organizados

de forma regionalizada e hierarquizada e executados pelos entes federativos (municípios, estados, Distrito Federal e

União), mediante a participação complementar da iniciativa privada

SUS DEVE REALIZAR AÇÕES DE:

Vigilância sanitária

Vigilância epidemiológica

Saúde do trabalhador

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

AÇÕES DO SUS

Prevenção – todos os níveis, vigilância, vacinações, ações de saneamento

Promoção e proteção da saúde – cidadania

Recuperação – tratamento e reabilitação – atendimento médico, odontológico, diagnóstico e tratamento oportunos,

acidentes e danos, limitação da invalidez

#CAI NA PROVA LEI Nº 8.080/90

Saúde como direito fundamental

Estado deve prover as condições indispensáveis ao exercício pleno da saúde

Define princípios doutrinários e organizacionais do SUS

Condições de promoção, proteção, prevenção da saúde, organização e o funcionamento dos serviços de saúde

Regulamenta o SUS

PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS:

Universalidade Integralidade Equidade

PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS:

Regionalização e hierarquização

Descentralização

Participação social

Resolubilidade

Complementaridade do setor privado

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LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE

SUS

História - Modelo previdenciário – reforma sanitária – 8ª CNS – modelo universal CONSTITUIÇÃO DE 1988  Nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e das ações de saúde  Artigos 196 a 200  Saúde como direito  Poder público – regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde  Rede regionalizada e hierarquizada - constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais III. Participação da comunidade  Participação da iniciativa privada  Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias, medicamentos, equipamentos, insumos  Executar vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador  Ordenar a formação de recursos humanos na  Área da saúde  Saneamento básico – política e execução  Desenvolvimento científico e tecnológico  Fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas LINHA DO TEMPO Constituição de 1988 - Institui o SUS – Saúde como direito Lei 8080/90 - Definições do SUS Lei 8142/90- Controle social- Transferências intergovernamentais Decreto 7508/2011 - Regulamenta a lei 8080 LEI Nº 8.080/ SUS é definido pela conjugação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, organizados de forma regionalizada e hierarquizada e executados pelos entes federativos (municípios, estados, Distrito Federal e União), mediante a participação complementar da iniciativa privada SUS DEVE REALIZAR AÇÕES DE:  Vigilância sanitária  Vigilância epidemiológica  Saúde do trabalhador  Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica AÇÕES DO SUS Prevenção – todos os níveis, vigilância, vacinações, ações de saneamento Promoção e proteção da saúde – cidadania Recuperação – tratamento e reabilitação – atendimento médico, odontológico, diagnóstico e tratamento oportunos, acidentes e danos, limitação da invalidez #CAI NA PROVA LEI Nº 8.080/ Saúde como direito fundamental Estado deve prover as condições indispensáveis ao exercício pleno da saúde Define princípios doutrinários e organizacionais do SUS Condições de promoção, proteção, prevenção da saúde, organização e o funcionamento dos serviços de saúde Regulamenta o SUS PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS: Universalidade Integralidade Equidade PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS: Regionalização e hierarquização Descentralização Participação social Resolubilidade Complementaridade do setor privado

LEI Nº 8.142/

Participação social na gestão do SUS Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde #CAI NA PROVA LEI Nº 8.142/ Conselhos de Saúde  Municipais, Estaduais e Federais  Permanentes e deliberativos  Composição paritária – governo, saúde e usuário (50%)  Formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros CONSELHO TRIPARTITE PARITÁRIO Gestão 25% - Profissionais da saúde 25% - Usuários 50% CONFERÊNCIAS DE SAÚDE A cada 4 anos - Formulação de políticas de saúde LEI Nº 8.142/ Fundo Nacional de Saúde – Governo Federal – Envia para os Estados e Municípios. Parte retirada para investimento e custeio de ações federais Estados : receita federal + receita própria - Envia para Municípios. Parte retirada para custeio e investimento de ações estaduais Municípios : receita própria + estadual e federal REQUISITOS PARA O REPASSE DE RECURSOS I. Alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações do SUS II. Conselho de Saúde instituído e em funcionamento III. Fundo de Saúde instituído por lei, categorizado como fundo público em funcionamento IV. Plano de saúde, programação anual de saúde e relatório de gestão submetidos ao respectivo Conselho de Saúde, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão e elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS NOB 01/91 - criação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH), do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e do Fator de Estímulo a Municipalização (FEM) – INAMPS NOB 01/92 – explicitou princípios da descentralização – MS NOB 93- Estabeleceu as instâncias intergestoras bipartite (CIB) e tripartite (CIT) como espaços de negociação, pactuação e integração entre os gestores Iniciou a municipalização da saúde no país NOB 96  Avanços no processo de descentralização, caracterizando as responsabilidades sanitárias do município pela saúde de seus cidadãos e redefinindo as competências de estados e municípios  Elaboração da Programação Pactuada e Integrada (PPI)  Criação do PAB, repassando fundo a fundo de forma automática e regular, baseada em valor nacional per capita para a população coberta  Ampliação da cobertura do PSF e PACS  Concepção ampliada de saúde, em consonância com a concepção determinada pela Constituição  Fortalecimento das instâncias colegiadas  Determinação dos estágios de habilitação para gestão dos municípios NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  Plano diretor de regionalização, definindo que compete ao gestor estadual a sua confecção  Organização do sistema em redes  Todos os municípios da microrregião devem ser, no mínimo, gestores da atenção básica ampliada NOAS – 01/2001 Três estratégias articuladas I. Regionalização e organização da assistência II. Revisão de critérios de habilitação de municípios e estados III. Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS

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LEI Nº 8.142/