LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE
L E I 8 0 8 0 / 9 0 E L E I 8 1 4 2 / 9 0
PROF. HEVILLYN CECILIA
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Leis Orgânicas da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), Slides de Saúde Pública
As Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90, que dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O texto também apresenta o conceito ampliado de saúde, os princípios e diretrizes do SUS, além de informações sobre a participação da comunidade e os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Tipologia: Slides
2023
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LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE
L E I 8 0 8 0 / 9 0 E L E I 8 1 4 2 / 9 0 PROF. HEVILLYN CECILIA
LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
CF 1988- ARTIGO 196:
"A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO"
DEFINIÇÃO
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É O CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADO POR ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E, COMPLEMENTARMENTE POR INICIATIVA PRIVADA QUE SE VINCULE AO SISTEMA. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1998.) CARACTERÍSTICAS: Atender a Todos, Atuar de Maneira Integral, Ser descentralizado,ser racional, ser eficaz, eficientee, ser democrático
"SAÚDE DIREITO DE TODOS
DEVER DO ESTADO "
NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, DA SOCIEDADE, INDIVÍDUO E FAMÍLIA.
OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
8.142/90 - Dispõe Sobre: A participação da comunidade na gestão do SUS; As Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na área da Saúde
CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO;
REPRESENTANTES DO GOVERNO,
SERVIDORES,PROFISSIONAIS DA SAÚDE E
USUÁRIOS;
FORMULAR ESTRATÉGIAS;
CONTROLAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE
SAÚDE.
CONSELHO DE SAÚDE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE:
Despesas de Custeio e de Capital do Ministério da Saúde; Investimnetos Previstos em Lei Orçamentária; Investimento Previsto no Plano Quinquenal do MS; Cobertura das Ações e Serviços de Saúde.