LEI Nº 3.385, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.164
Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e
proteção à gestante e parturiente contra a violência
obstétrica no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implementação de medidas de informação e
proteção à gestante e parturiente no Estado do Tocantins, visando à proteção contra a
violência obstétrica e à divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
*Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe
multiprofissional do hospital, da maternidade e da unidade de saúde ou por um familiar ou
acompanhante que ofenda de forma verbal ou física as mulheres gestantes, em trabalho de
parto ou, ainda, no período de estado puerperal.
*Art. 2º com redação determinada pela Lei nº 3.674, de 26/05/2020.
Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do
hospital, maternidade e unidade de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda de
forma verbal ou física as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de
estado puerperal.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, entre outras,
as seguintes condutas:
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
vilipendiosa ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se constrangida pelo
tratamento recebido;
II - recriminar a parturiente por qualquer comportamento, como gritar, chorar, ter
medo, vergonha e/ou dúvidas, bem como por característica ou ato físico, como,
por exemplo, obesidade, estrias, evacuação e outros;
III - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
*IV tratar a mulher por comandos e nomes infantilizados e diminutivos, com a intenção
de menosprezá-la ou ofendê-la;
*Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 3.674, de 26/05/2020.
IV - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
*V - realizar cesariana sem a devida indicação formal técnica, deixando de registrar em
prontuário a indicação e não informando a paciente e familiares, salvo situações
emergenciais que coloquem em risco o binômio, mãe e filho;
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 3.674, de 26/05/2020.
V - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta
não se faz necessária, utilizando riscos imaginários ou hipotéticos não
