Lei de Licitações e Contratos Esquematizada: Lei nº 14.133/2021 - Exercícios e Questões, Esquemas de Direito

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ORGANIZADORES

FELIPE DALENOGARE ALVES

GABRIELA DE SOUZA GRAEFF

A NOVA LEI DE

LICITAÇÕES

E CONTRATOS

ESQUEMATIZADA

Lei no. 14.133 de 01 de abril de 2021

Santa Cruz do Sul Estudos de Direito

Apresentação

A presente obra, em sua 1ª edição, tem o propósito de, por intermédio de quadros e esquemas, facilitar a compreensão da nova lei de licitações e contratos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, facilitando a compreensão dos cinco títulos que compõem o texto normativo. A nova lei de licitações e contratos está disposta, de modo esquematizado, atendendo a estruturação que segue.

O Título I, que trata das Disposições Preliminares, contém quatro capítulos, versando respectivamente sobre o âmbito de aplicação da lei, os princípios, as definições, e os agentes públicos atuantes no âmbito das licitações e contratações públicas.

O Título II aborda as licitações, compreendendo dez capítulos, os quais abordam, respectivamente o processo licitatório em si, a fase preparatória, a divulgação do edital de licitação, a apresentação das propostas e lances, o julgamento das propostas, a habilitação das licitantes, o encerramento da licitação, as situações de contratação direta, as alienações e os instrumentos auxiliares.

O Título III trata dos contratos administrativos, integrado por doze capítulos, nos quais são abordados aspectos como, respectivamente, a formalização dos contratos, as garantias contratuais, a alocação de riscos, as prerrogativas da administração, a duração, a execução, a alteração dos contratos e dos preços, a extinção dos contratos, o recebimento do objeto, os pagamentos, a nulidade dos contratos e os meios alternativos de resolução de controvérsias.

O Título IV dispõe sobre as irregularidades, formado por três capítulos, os quais, respetivamente, tratam das infrações e sanções administrativas; das impugnações, dos pedidos de esclarecimentos e dos recursos; e do controle das contratações.

Por fim, o título V contempla das disposições gerais, contendo três capítulos, os quais abordam, sequencialmente, o portal nacional de contratações públicas, as alterações legislativas e as disposições transitórias e finais.

Desejamos que a obra colabore para a compreensão do texto seco da lei, servindo como referência para profissionais e estudantes que farão dela sua fonte de consulta.

Outono de 2021.

Os organizadores

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..........................................

CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI (ART. 1º AO 4º) ..................

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS ..................................................................

CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES ................................................................

CAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS ..................................................

TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES .............................................................

CAPÍTULO I - PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 11 A 17) ...........................

CAPÍTULO II - FASE PREPARATÓRIA (ART. 18 A 51) .................................

SEÇÃO I - INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO ...............................

SEÇÃO II - MODALIDADES DE LICITAÇÃO (ART. 28) ...............................

SEÇÃO III - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ...............................................

SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES SETORIAIS .....................................................

SUBSEÇÃO I - DAS COMPRAS ..............................................................

SUBSEÇÃO II - DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ...............

SUBSEÇÃO III - SERVIÇOS EM GERAL .................................................

SUBSEÇÃO IV - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ..............................................

SUBSEÇÃO V - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS .................................

CAPÍTULO III - DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ............................

CAPÍTULO IV - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES ....................

CAPÍTULO V - JULGAMENTO ......................................................................

CAPÍTULO VI - HABILITAÇÃO .......................................................................

CAPÍTULO VII - ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO .....................................

CAPÍTULO VIII – DA CONTRATAÇÃO DIRETA ............................................

SEÇÃO I - PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ...............................

SEÇÃO II - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ..........................................

SEÇÃO III - DISPENSA DE LICITAÇÃO .....................................................

CAPÍTULO IX - ALIENAÇÕES .........................................................................

CAPÍTULO X - PROCEDIMENTOS AUXILIARES ...........................................

SUMÁRIO

TÍTULO I

Disposições preliminares

Organizadores: Felipe Dalenogare Alves & Gabriela de Souza Graeff

CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI (ART. 1º AO 4º)

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. §2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado.

Abrange

Órgãos

Os fundos especiais e as demais entidades controladas pela Administração Pública

Poder Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal

Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de funções administrativas

§3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República; (^) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Esquematizada - Lei n. 14.133/

§4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo. §5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País , inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei aplica-se a:

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens

II - Compra, inclusive por encomenda

III - Locação

IV - Concessão e permissão de uso de bens públicos

V - Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados

VI - Obras e serviços de arquitetura e engenharia

VII - Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES

DEFINIÇÕES (Art. 6º)

I - Órgão:

• unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II - Entidade:

• unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - Administração pública:

• administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

IV - Administração:

• órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua;

V - Agente público:

• indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

VI - Autoridade:

• agente público dotado de poder de decisão;

VII - Contratante:

• pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

VIII - Contratado:

• pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração Pública;

IX - Licitante:

• pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

Organizadores: Felipe Dalenogare Alves & Gabriela de Souza Graeff

X - Compra:

• aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

XI - Serviço:

• atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

XII - Obra:

• toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

XIII - Bens e serviços comuns:

• aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

XIV - Bens e serviços especiais:

• aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;

XV - Serviços e fornecimentos contínuos:

• serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

XVI - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:

• aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos , que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Organizadores: Felipe Dalenogare Alves & Gabriela de Souza Graeff

XXIII – Termo de referência:

• documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea a deste inciso;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto:

aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

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XXIV – Anteprojeto:

• peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

XXV - Projeto básico:

• conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de entrega;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;