Normas Gerais de Direito Financeiro
Conceitos básicos:
- Aplica-se à União, Estados, DF e Municípios
- Cuidado: o direito financeiro é mais abrangente que o direito tributário
- Muita atenção: O direito financeiro e o direito tributário tratam de tema em comum: a atividade financeira do Estado
(AFE). Ambas disciplinas tratam das receitas tributárias, mas de formas distintas: o direito tributário cuida da obtenção
(instituição e cobrança) das receitas tributárias, enquanto o direito financeiro cuida apenas do aspecto da destinação
(aplicação, emprego) das mesmas
- (PGEAL-2009-CESPE): O direito financeiro cuida do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da
administração pública
- Segundo Aliomar Baleeiro, ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO “consiste em OBTER (receitas públicas), CRIAR (crédito
público), GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa pública) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja
satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de Direito Público’. (BALEEIRO, Aliomar). E mais, o objeto do
Direito Financeiro é a ATIVIDADE FINANCEIRA
- (PGEPI-2014-CESPE): A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei
complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura (V)
- (TCERJ-2021-CESPE): Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item: A Lei n.º 4.320/1964, que
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em
geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988
a) Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o
institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos
- A classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as
Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar
a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela
execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental. A classificação institucional é aquela
que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e
Unidade Orçamentária
b) Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é a intervenção no domínio econômico
- Quais são as três finalidades públicas básicas da atividade financeira?
1) a prestação de serviços públicos
2) o exercício regular do poder de polícia
3) a intervenção no domínio econômico
c) (TRF2-2018): Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma
autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação
se caracteriza como uma receita pública originária
- Receitas públicas originárias: são incorporadas ao patrimônio público sem que o Estado tenha de obtê-las do patrimônio
particular de forma compulsória
Ex: exploração do próprio patrimônio estatal
Ex: receitas provenientes, voluntariamente, do patrimônio do particular (por exemplo, a doação acima)
- (TRF1-2015-CESPE): A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público
1) Receita = todo ingresso de dinheiro nos cofres do Estado, de forma definitiva
2) Receita originária (receitas de economia privada ou de direito privado) = são oriundas da exploração econômica de
bens de qualquer natureza pertencentes ao próprio patrimônio público (ou mesmo pela sua disposição), obtidas segundo
regras de direito privado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da
cessão remunerada de bens e valores. O Estado não age com o seu poder de soberania (ius imperii), mas como se fora
um particular (ius gestionis) + doações de particulares para o Estado de forma voluntária
Ex – tarifas (preços públicos), laudêmios, foros, aluguéis, royalties.
Ex – doações de particulares para o Estado de forma voluntária
Na receita originária, o Estado deixa a função do poder de império e se torna um particular. Exemplo: O Estado como
locador de imóveis que recebe aluguéis
3) Receita derivada (receitas de economia pública ou de direito público) = Estado age com poder de império, então obtém
as receitas de patrimônio alheio.
CESPE - As receitas derivadas são assim chamadas por derivarem das leis de ordem pública e incluem receitas tributárias
e não tributárias, como multas
Ex – tributos
