Lei n.º 12.527/2011 | Acesso à informação pública
A Lei nº 12.527/2011, em vigor desde 2012, regulamenta
o direito constitucional de acesso às informações
públicas, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal. Seu principal objetivo é assegurar a transparência
ativa e passiva na atuação da Administração Pública,
fomentando o controle social, o combate à corrupção e o
fortalecimento da cidadania.
ABRANGÊNCIA
A Lei se aplica:
• À Administração Pública direta e indireta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• A entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos para realização de ações
de interesse público (nesse caso, apenas em relação
aos recursos recebidos).
Dessa forma, a norma atinge órgãos públicos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista, além de ONGs e outras entidades conveniadas.
PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS
A LAI é fundamentada nos princípios da transparência
administrativa, publicidade como regra e sigilo como
exceção, eficiência da gestão pública, e na necessidade
de controle social e accountability (prestação de contas).
É dever do Estado:
• Garantir o direito de acesso às informações;
• Divulgar proativamente informações de interesse
coletivo ou geral, independentemente de
solicitações;
• Proteger as informações pessoais e sigilosas,
conforme a legislação.
TIPOS DE TRANSPARÊNCIA
Transparência ativa: quando a Administração divulga
informações espontaneamente, sem necessidade de
solicitação, como:
• Estrutura organizacional;
• Remuneração dos servidores;
• Programas, projetos e metas;
• Despesas, contratos, convênios e licitações.
Transparência passiva: refere-se ao atendimento das
solicitações de acesso à informação feitas por qualquer
cidadão.
PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
justificativa, pode solicitar informações públicas aos
órgãos e entidades. O pedido pode ser feito
presencialmente ou por meio eletrônico e deve conter:
• Identificação do requerente;
• Especificação clara da informação desejada.
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por
mais 10 dias mediante justificativa expressa.
O órgão deve:
• Fornecer a informação imediatamente, quando
possível;
• Justificar a negativa, se for o caso;
• Orientar o requerente quanto ao local onde pode
obter a informação ou ao procedimento
adequado, se não for da sua competência.
HIPÓTESES DE RECUSA E CLASSIFICAÇÃO DE SIGÍLO
A publicidade é a regra, mas há exceções legais. As
informações podem ser:
• Pessoais: dados sobre a intimidade, vida privada,
honra e imagem da pessoa. A proteção dura 100
anos a partir da data de produção da informação.
• Classificadas como sigilosas: são aquelas que, se
divulgadas, podem colocar em risco a segurança
da sociedade ou do Estado. Classificam-se como:
» Ultrassecreta: sigilo por até 25 anos,
prorrogável uma vez;
» Secreta: sigilo por até 15 anos;
» Reservada: sigilo por até 5 anos.
A classificação deve ser formal, fundamentada e
registrada. A autoridade responsável precisa observar
critérios legais e pode ser responsabilizada por abuso.
