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Guias e Dicas
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Lei 1954 1992 prefeitura de são paulo, Transcrições de Arquitetura

Lei 1791-1989 prefeitura de são paulo

Tipologia: Transcrições

2024

Compartilhado em 28/02/2025

inara-gomes-1
inara-gomes-1 🇧🇷

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Baixe Lei 1954 1992 prefeitura de são paulo e outras Transcrições em PDF para Arquitetura, somente na Docsity!

Detitra Menicigol d Team de Veseoncode — atado de São Pauto LEI Nº 1.954, de 15 de janeiro de 1.992. "Revoga em todos os seus termos as alíneas “cte “el do artigo 26, da Lei nº 731, de 21 de outubro de 1.969", O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS , no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1? - Ficam revogadas em todos os seus ter mos, as alíneas "c" e "e", do aftigo 26, da Lei nº 731, de 21 de outubro de 1.969, com as zegatões que lhes foram dadas pela Lei ne 1,057, de 08 de agosto de 1.978. Artigo 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Ferraz de bad Ls iro de 1.992, ANGELO CASTELLO PREFEITO MunICICAE + To É PE, ARM job GALILEU RAMIRES SOTO i DIRETOR DO DEPTS DE OBRAS Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Expedien te ec Documentação e publicada ne- Quadro de Editais da Portaria Mu h o Fm SE O e FONSECA DIRETORA DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO nicipal na mesma data. —