LEGISLAÇÃO
QUAIS LEGISLAÇÕES FAZEM
PARTE?
-> CF 188;
-> Lei 8212 (Plano de Custeio/Lei
Orgânica);
-> Lei 8213 (Plano de Benefício
da Previdência);
->Decreto 3048 (Regulamento
da Previdência Social);
->IN n° 128.
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
Seguridade Social;
LC pode autorizar os
Estados a legislar sobre
questões específicas da
seguridade.
Previdência Social;
Proteção a Defesa da
Saúde.
-> Privativamente à União:
1.
2.
-> Concorrentemente:
1.
2.
FINALIDADE (ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO)
-> Motivo de Incapacidade;
-> Tempo de Serviço;
-> Morte;
-> Desemprego Involuntário;
-> Encargos familiares;
-> Idade Avançada;
-> Prisão.
Previdenciária