08/04/2020
CRIANÇA E ADOLESCENTE
OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CF
1) Competência: De acordo com o art. 24, XV, CF, competência p/ legislar sobre a proteção à
infância e à juventude é concorrente entre a União (norma geral), aos Estados e ao DF (normas
específicas).
2) D. sociais: o caput do art. 6º, CF consagra um dir. social à proteção à infância. A proteção à
infância tem natureza assistencial, nos termos do art. 203, I e II, CF, havendo expressa previsão
de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227, CF. A proteção à infância, por
estar inserida nos dir. sociais, é um dir. fundamental de 2ª geração, portanto, impõe ao Estado
uma obrig. de fazer. Sua implementação deve se dar através das políticas púb. Destacam-se 3
institutos relacionados à implementação dos dir. sociais:
a) teoria da reserva do possível: atua como limitação à plena realização dos dir. prestacionais,
tendo em vista o custo especialmente oneroso p/ realização dos dir. sociais aliado à escassez
de recursos orçamentários. Ñ pode ser utilizado em relação à proteção à infância.
b) mínimo existencial: dentre os dir. sociais pode ser destacado um subgrupo menor e mais
preciso, imprescindíveis a uma vida humana digna. Por ter caráter absoluto, ñ se sujeita à
reserva do possível.
c) vedação ao retrocesso: as medidas legais concretizadoras de dir. sociais devem ser elevadas
à nível constitucional como dir. fundamentais dos indivíduos de modo a assegurar o nível de
realização já conquistado. Ñ pode haver um retrocesso, ou seja, retirar um dir. q já foi
consagrado.
* ATENÇÃO: Conclusão (art. 7º, XXXIII, CF):
1ª) o menor de 18 anos está proibido do trabalho insalubre, perigoso ou noturno;
2ª) já o menor de 16 anos, a partir de 14 anos, ñ pode trabalhar, salvo como aprendiz;
3ª) o menor de 14 anos ñ pode trabalhar em nenhuma hipótese.
08/04/2020
3) O art. 227, CF e a EC 65/10: o art. 227, CF determina q cabe à família, à sociedade e ao
Estado assegurar todos os dir. às crianças e adolescentes, de forma prioritária e absoluta. A EC
65/10 introduziu o jovem (de 15 a 29 anos) como suj. de dir., além da criança (até 12 anos
incompletos) e do adolescente (de 12 até 18 anos incompletos). Igualmente, a CF estabeleceu
regras gerais da adoção no art. 227, §5º.
4) Responsabilização em razão de ato infracional (arts. 228 e ss., CF): o art. 228, CF fixa a
maioridade penal p/ 18 anos. Por outro lado, o menor de 18 anos é inimputável e o critério
aferido é o biológico. Esse mesmo art. 228, CF traz 3 consequências àquela pessoa q tenha
idade inferior a 18 anos q cometa crime ou contravenção estará sujeita:
1º) lei especial (ECA), independentemente do ato praticado. O ECA diferencia a
responsabilização tratando-se de criança ou adolescente.
