Direito Ambiental: Conceitos, Princípios e Organização Administrativa no Brasil, Slides de Gestão Ambiental

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Legislação Ambiental

Bruna Baptista Cézar Zambom Karen Ritt Luciano Gomes Luciana Maldonado Paoma Graf Victória Becker

DEFINIÇÃO DE DIRETO AMBIENTAL

Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao Meio Ambiente.

ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

SISNAMA CONSELHO DE GOVERNO CONAMA MMA IBAMA ÓRGÃOS SECCIONAI ÓRGÃO^ S S LOCAIS

SISNAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Regulamentada pelo Decreto 99.274/90. Finalidade: Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais; Deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e qualidade de vida.

CONAMA

Ministério do Meio Ambiente - MMA No Brasil o Ministério do Meio Ambiente – MMA, foi criado em novembro de 1992. Finalidade: Promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento; Proteção e a recuperação do meio ambiente; Uso sustentável dos recursos naturais; Valorização dos serviços ambientais; Inserção do desenvolvimento sustentável.

IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA

Criado pela Lei nº 7.735/1989. Finalidade: Assessorar a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Executar e fazer fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.

ESTADUAL

CONSEMA

SEMA

FEPAM

SEMA A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), criada em 1999, é o órgão central do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), responsável pela política ambiental do RS. É constituída por três departamentos - Departamento Administrativo, Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP) e Departamento de Recursos Hídricos (DRH), e por duas vinculadas - Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e Fundação Zoobotânica do RS (FZB-RS).

FEPAM PRINCIPAIS FUNÇÕES: Licenciamento Ambiental das atividades de impacto supra-local, as principais atividades da Fundação são: Aplicação da Legislação Ambiental e fiscalização em conjunto com os demais órgãos da SEMA, Municípios e Batalhão Ambiental da Brigada Militar; Avaliação, monitoramento e divulgação de informação sobre a qualidade ambiental. Este trabalho é a base para a priorização e avaliação da efetividade das ações desenvolvidas (como o próprio licenciamento ambiental);

Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM

A SMAM de Porto Alegre foi a primeira do país, criada em

1976. É o órgão executivo responsável pela proteção do sistema natural e pelo controle da qualidade ambiental no município.

Licenciamento Ambiental - SMAM  (^) Orienta a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.  (^) As licenças ambientais em Porto Alegre são emitidas com base na Lei Municipal nº 8.267/  (^) O tipo de licença emitida (licença prévia, licença de instalação, licença de operação e licença única) depende do perfil da atividade e de seu porte, e também da fase em que se encontra sua implantação.  (^) Na avaliação de viabilidade de atividades e empreendimentos, participam diversos órgãos, com competências específicas (SPM, SMOV, SMT, SMIC, DEP, DMAE, DMLU, SMC e assim, criando uma comissão técnica multidisciplinar.