Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília
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Legalidade e Legitimidade no Âmbito
de Conflitos Coletivos
Kassius Pontes, aluno de Direito da UnB (4o semestre)
I - O Estado e a Crise de Legitimação
O arcabouço legal de uma nação reflete,
inexoravelmente, um viés ideológico que soube se fazer
hegemônico. Os embates velorativos no processo de
elaboração legislativa são inevitáveis, já que, no caso
particular das sociedades democráticas, é a lei o
reconhecimento formal da igualdade, acima de todas
diferenças. Ou, ainda, a simples contemplação dessas
diferenças como algo a ser respeitado, dentro do
pressuposto de que a pluralidade é essência e corolário
da liberdade.
Assim, é próprio do Estado moderno estatuir
a legalidade como instrumento de segurança e
viabilização da cidadania. O conjunto de direitos
inerentes ao cidadão não pode ser violado sob pena de
se romper o equilíbrio existente entre a sociedade civil e
as instituições representativas, no sentido de se obter o
consenso por meio da alocação de valores "comuns" e
não através da coerção explícita. Tais instituições,
quando inaptas à sustentação das garantias formais, isto
é, da legalidade em si, tendem a erodir suas próprias
estruturas, imergindo em crise de legitimação.
Evidencia-se claramente, pois, a distinção
entre legalidade e legitimidade. No dizer de J.E. Faria, "a
diferença fundamental está no fato de que, enquanto no caso da
força [legalidade estrita] a ordem não é legítima nem a
submissão obrigatoriamente um dever, na hipótese da dominação a
obediência [legalidade com legitimidade] sustenta-se num critério
externo aos próprios governantes, ou seja, o reconhecimento e
assentimento dos governados"2.
Entendemos serem três os fatores que
engendrariam a incapacidade das instituições
democráticas em manter o consenso em torno da
legalidade. O primeiro seria as deficiências genéticas dos
dispositivos legais, ao se prestarem, implícita ou
explicitamente, à consolidação dos interesses de alguma
das correntes ideológicas ou valorativas já referidas, em
prejuízo das demais. O segundo fator é a não
instrumentalização p_ática do que já está legalmente
assegurado, isto é, quando as leis tornam-se "letra
morta", em virtude das injunções de grupos de pressão
com significância, que as obstaculizam já no nível de
2 Faria, J.E., Poder e Legitimidade, São Paulo, mimeografado,
1976,p.70.
ação política. Prestam-se, dessa maneira, tão-somente à
legitimação ideológica do poder, que se arvora como
representante da maioria. Poulantzas já se referira a essa
maquinação ideológica como a própria escamoteação
das lutas de classe nas formações capitalistas3. O
terceiro e último fator aponta para as contradições
internas da legalidade, quando certas garantias ou
direitos não se concretizam em virtude de obstáculos
erigidos dentro do próprio ordenamento jurídico.
Quando qualquer dos fatores mencionados afloram,
legalidade e legitimidade tornam-se categorias
antinômicas, de tal maneira que a noção de "segurança
jurídica", no sentido de preservação das instituições
jurídico-políticas, não tem mais validade para toda
coletividade, e sim para segmentos bem definidos desta.
A igualdade perde conteúdo em prol do privilégio.
Configura-se a "crise de legitimação" do
ordenamento jurídico estatal, correlacionada com o
crescimento de focos anômicos.
II - A Idéia de "respeito à ordem"
A idéia de respeito à ordem, que é sintetizada
naquilo que consta da lei, passa a ser utilizada como
forma de combater agentes que busquem mudança por
intermédio da contestação de aspectos da legalidade. No
entanto, parece óbvio que o surgimento de atores
discordantes significa a perda de eficácia dos
mecanismos socioterapêuticos da lei na harmonização
da heterogeneidade social.
Uma demanda pode ser caracterizada como
legítima ao aludir a direitos inerentes ao homem, isto é,
aos direitos humanos em seu sentido mais amplo.
Assim, não pode ser contida, rebentando em situações
de limite. Não se trata, aqui, de restaurar o antagonismo
entre o juspositivismo e o jusnaturalismo, mesmo
porque uma abordagem crítica à legalidade não redunda,
causalmente, no combate ao positivismo.
Compartilhamos com Bobbio a crença na necessidade
de se relativizar os valores ínsitos na ideologia
positivista, em conformidade com o contexto histórico.
Ò respeito absoluto às leis, às regras do jogo, pode tanto
resguardar o cidadão do arbítrio como solapar suas
3 Poulantzas, Nicos, Poder Político e Classes Sociais, Porto,
Portucalense Editora, 1971.
