116 | Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 63, n° 202, p. 41-212, jul./set. 2012
Inventário - Foro especial - Domicílio do autor
da herança - Competência territorial relativa -
Declinação de ofício - Impossibilidade
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação
de inventário. Foro especial. Domicílio do autor da
herança. Competência relativa. Declinação de ofício.
Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.
- O foro especial para julgamento de ação de inven-
tário, previsto no art. 96 do CPC - domicílio do autor da
herança -, é de competência relativa, sendo vedado ao
magistrado de primeiro grau decliná-la de ofício.
de empréstimo consignado com descontos em benefício previ-
denciário não são suficientes para que o referido negócio jurí-
dico tenha plena validade, pois a prática de determinados
atos negociais pelo analfabeto demanda que o contrato seja
formalizado por instrumento público ou, se por instrumento
particular, através de procurador devidamente constituído por
instrumento público, o que não ocorreu no caso dos autos.
b) Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato
escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado
por instrumento público ou por instrumento particular assi-
nado a rogo por intermédio de procurador constituído por
instrumento público - inteligência dos arts. 37, § 1º, da Lei
6.015/73, c/c art. 104, III, e art. 166, IV, do Código Civil. c)
Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a tota-
lidade da quantia indevidamente descontada em benefício
previdenciário do INSS, sob pena de enriquecimento ilícito
e ofensa ao art. 182 do Código Civil, pelo qual ‘Anulado o
negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que
antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las,
serão indenizadas com o equivalente’. d) Quanto ao dano
moral, é evidente o abalo psicológico que passa o aposen-
tado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais
que subtraem parte do seu parco benefício previdenciário, o
que certamente lhe gerou privações de ordem material, tendo
ainda que passar por uma via crucis para solver o problema.
e) No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na
doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve
ser compensada segundo parâmetros de proporcionali-
dade e razoabilidade. (Apelação Cível 1.0720.09.055262-
4/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara
Cível, julgamento em 09.05.2012, publicação da súmula em
18.05.2012.)
Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Contra-
tação bancária com analfabeto apenas com a aposição
da digital. Invalidade. Manutenção da sentença. - Deve
ser declarado nulo de pleno direito o contrato de emprés-
timo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto
apenas com a aposição da digital. - O analfabeto é pessoa
capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou,
se por escrito particular, através de procurador constituído.
(Apelação Cível 1.0043.09.019253-5/001, Rel. Des. Pedro
Bernardes, 17ª Câmara Cível, julgamento em 09.06.2011,
publicação da súmula em 30.06.2011.)
Ação anulatória. Contrato bancário. Celebração por analfa-
beto. Requisito de validade. Ausência. - O contrato bancário
celebrado por analfabeto é válido se firmado por escritura
pública ou, quando por instrumento particular, assim o for
através de procurador constituído por instrumento público.
Logo, uma vez estabelecido a partir de meras iniciais impu-
tadas ao contratante, todavia, de titularidade por ele negada,
revela-se nulo de pleno direito. A reparação moral, na hipó-
tese resultante de procedimento irregular da instituição finan-
ceira, decorre do fato em si e deve ser fixada com coerência,
preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabi-
lidade. (Apelação Cível 1.0241.10.003072-5/001, Rel. Des.
Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgamento em
30.03.2011, publicação da súmula em 11.04.2011.)
Ação de execução de título extrajudicial. Extinção sem reso-
lução do mérito. Contrato de honorários advocatícios. Nuli-
dade. Falta de formalidade. Assinatura a rogo. Instrumento
público. Contratante analfabeto. - O ‘contrato de honorá-
rios’ que embasa a presente execução veio sem assinatura do
contratante analfabeto, mas com sua impressão digital, e sem
assinatura a rogo, além de não adotar o instrumento público.
- Desde que escolhida a forma escrita, o contrato deve estar
assinado pelas partes e, não podendo ou não sabendo, cabe
assinatura a rogo. E, no caso de o contratante ser analfabeto,
a assinatura a rogo deve vir em instrumento público. - Sem
digressão, pode-se sustentar que a falta de assinatura a rogo
de contratante analfabeto e sem instrumento público autoriza
a nulidade prevista pelo art. 166, inciso IV, do Código Civil.
(Apelação Cível 1.0090.11.000161-8/001, Rel. Des. Mota e
Silva, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19.04.2011, publi-
cação da súmula em 11.05.2011.)
E ressalte-se, por fim, que a apelada nem sequer
chegou a receber a moto em questão.
Assim, conforme bem consignou o digno Magis-
trado singular:
[...] percebe-se que não se desincumbiu o réu de provar que
a suplicante, de livre e espontânea vontade e plenamente
ciente de que se obrigaria a uma prestação desproporcional
aos seus rendimentos pela compra de um bem deteriorado,
celebrou o negócio jurídico. Caberia ao requerido também
provar que não agiu com abuso em relação à contratante
analfabeta e obedeceu aos requisitos legais acima mencio-
nados, do que mais uma vez não se desincumbiu.
Ademais, patenteada está a lesão, instituto previsto no
art. 157 do Código Civil, praticada pela loja de motocicletas
com a conivência e explícita aderência do banco, em atitudes
totalmente contrárias à boa-fé objetiva.
É manifesta, portanto, a desproporção entre o custo dos
serviços do requerido e o benefício ofertado à autora,
portanto nulo o contrato também neste ponto.
Dessarte, sob qualquer ângulo que se analise a
questão, o caso é de nulidade do contrato.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Custas recursais, pelo apelante.
DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA
(Revisor) - De acordo com o Relator.
DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - De acordo
com o Relator.
Súmula - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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