DIREITO DO TRABALHO
13/02
CONCEITO: É o ramo da ciência do direito que tem por objetivo as normas jurídicas
que disciplinam as relações de trabalho e determinados os seus sujeitos e as organizações
destinadas a proteção deste trabalho em sua estrutura e atividade
-> PRINCÍPIOS
-Princípio da dignidade: caso não há lei para resolução do caso
-Princípio da proteção: igualar as partes
-In dubio pro operário: caso de dúvida, favor do réu
-Norma mais favorável: aplicar a norma que mais beneficia
-Condição mais beneficiada: o empregado tem o direito te der a condição mais
benéfica/favorável
-Irrenunciabilidade: O empregado mesmo ele querendo, ele não pode abrir mão do seu
direito, se o empregador aceitar ele terá de pagar novamente. Ex: férias, certeira assinada,
intervalo intra jornada, intervalo inter-jornada.
-Princípio da continuidade: O princípio da continuidade da relação de emprego protege
o trabalhador, presumindo que o contrato é por tempo indeterminado e exigindo
justificativa para a rescisão.
-Primazia da realidade: O que tem validade é o que realmente aconteceu (se desprende
da realidade). Se você consegue provar que aquele papel é fraudulento, por meio de
testemunha, ou comprovante. Controle de ponto que foi fraudado. Dever de buscar a
realidade
-Razoabilidade: Sempre as partes tem que buscar a solução mais razoável o possível
para resolver o conflito
-Inalterabilidade contratual: Proibido alteração no contrato após contratação, se não tá
no contrato ele não é obrigado a realizar certas atividades.
-Intangibilidade salarial: Proibição de alteração
