introdução a microbiologia dos alimentos, Slides de Microbiologia

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Legislação dos Alimentos

Legislação

• (^) São atos normativos emitidos por órgãos oficiais que normalizam

atividades.

Legislação em alimentos

• (^) Quais são os principais órgãos legisladores para alimentos no Brasil?

Legislação em alimentos

1 - Ministério da Saúde – MS -ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) LEGISLA SOBRE :  (^) Produtos de origem vegetal,  (^) Alimentos dietéticos  (^) Alimentos enriquecidos e complementos nutricionais •  (^) Aditivos e embalagens  (^) Contaminantes: metais pesados, aflatoxina, resíduos pesticidas Estados e Municípios: FAZEM A fiscalização Centros de Vigilância Sanitária

Legislação em alimentos

• (^) - Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
• (^) LEGISLA SOBRE
• (^) Metrologia legal - pesos e medidas
• (^) INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

IPEN - Institutos de Pesos e Medidas

ALGUMAS DEFINIÇÕES REGULAMENTO

• conjunto de normas sobre determinada matéria
• especificam, esclarecem ou clareiam as leis

ALGUMAS DEFINIÇÕES LEGISLAÇÃO HORIZONTAL Aplicável a todos os alimentos

• Rotulagem nutricional
• Aditivos • Contaminantes
• Padrões microbiológicos
• CDC - Código de Defesa do Consumidor
• Pesos e medidas do INMETRO, etc

Legislação Nacional Ministério da Saúde - MS Portaria 1.428 de 02/12/  (^) Regulamento técnico para inspeção sanitária  (^) Diretrizes para Boas práticas - BP na área de alimentos  (^) Regulamento técnico Padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos  (^) Determina a adoção dos regulamentos sob responsabilidade técnica

Legislação em alimentos

O PIQ deve conter ainda

• (^) Aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração
• (^) Contaminantes (limites): resíduos tóxicos, resíduos de drogas veterinárias, resíduos dos aditivos dos ingredientes contaminantes inorgânicos, outros -Critérios macroscópicos, microscópicos e microbiológicos -Pesos e medidas

Legislação em alimentos

O PIQ deve conter ainda:

• Embalagem
• (^) Rotulagem
• (^) Métodos de análise
• (^) Regulamentos sobre boas práticas
• (^) Informações ao consumidor

Boas Práticas de Fabricação - BPF Normas para:

• projeto, - edifícios, - Limpeza e sanitização, - codificação, - edifícios, - instalações, - pessoal, - processos, - equipamentos, - utensílios,

Integram o Programa de Boas Práticas

• (^) Controle integrado de pragas – CIP
• (^) Procedimentos operacionais padronizados- POP -Portaria RDC 275/2002 – ANVISA – MS
• (^) Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle - APPCC

Exemplo. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº. 272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 ANVISA-MS • "REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS“ Fixa a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis.

Resolução RDC nº 277, de 22/09/2005 – ANVISA

• MS "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS"