GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI
CENTRO DE TECNOLOGIA E URBANISMO – CTU
CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL
DISCIPLINA: GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
PROFª.: Josélia de Carvalho Leão
ALUNA: Kamilla de Sousa Barbosa Aquino
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
A Política Nacional de Recursos Hídricos, através da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tem em um
de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos.
A Política institui, no Art. 5º, os instrumentos de gestão de recursos hídricos:
I – os Planos de Recursos Hídricos;
II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
No Art. 1º, inciso V, da Lei 9.433, fica estabelecido:
V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
As decisões pertinentes a uma Bacia Hidrográfica serão tomadas no âmbito do Comitê de Bacia, que
conta com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Os Planos de Recursos Hídricos visam orientar e viabilizar a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. São elaborados por Bacia Hidrográfica, por
Estado e para o País; são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de
implementação de seus programas e projetos.
O enquadramento dos corpos de água em classes permite fazer a junção entre a gestão da qualidade e
da quantidade da água, visando assegurar água com qualidade compatível aos usos mais exigentes da bacia.
A outorga pelo uso da água tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da
água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água associado a uma garantia. A cobrança está
condicionada à outorga e objetiva reconhecer a água como um bem econômico, incentivar a racionalização do
uso da água e obter recursos financeiros para atendimento das metas estabelecidas nos Planos de Recursos
Hídricos. O Sistema de Informações de Recursos Hídricos visa à coleta, o tratamento e o armazenamento de
informações sobre recursos hídricos.
Para a efetiva aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos existe a necessidade de se
considerar de forma articulada o enquadramento em classes de uso, o regime de vazão e a capacidade de
autodepuração do corpo hídrico, tudo isto diante do cenário real da bacia hidrográfica. Logo, existe a
necessidade de se trabalhar com um modelo de qualidade da água que possibilite a entrada de dados de
qualidade e quantidade da água, assim como, existe também a necessidade de se trabalhar com um modelo de
outorga e cobrança pelo uso da água.
CÔMITES DE BACIA HIDROGRÁFICA
