Inserção socias e determinantes sociais, Resumos de Bioquímica e Instrumentação

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MARCO DE

REFERÊNCIA

SOBRE A DIMENSÃO

COMERCIAL DOS

DETERMINANTES SOCIAIS

DA SAÚDE: ARTICULAÇÃO

COM A AGENDA DE

ENFRENTAMENTO DAS

DOENÇAS CRÔNICAS NÃO

TRANSMISSÍVEIS

FICHA TÉCNICA Realização Socorro Gross Galiano Representante da OPAS/OMS Brasil

Coordenação Geral Katia de Pinho Campos Coordenadora, Determinantes da Saúde, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e Saúde Mental OPAS Brasil

Equipe Técnica OPAS/OMS Brasil Katia de Pinho Campos Regiane Rezende Diogo Alves Luisete Moraes Bandeira

Equipe de Redação Katia de Pinho Campos Maria Cristina Trousdell Franceschini Elisabete Agrela de Andrade Cléria Maria Lobo Bittar Melissa Mialon Regiane Rezende Luisete Moraes Bandeira

Contribuições Gerry Eijkemans Maristela Monteiro

Grupo de Trabalho Cláudio Guedes Fernandes Cléria Maria Lobo Bittar Dais Gonçalves Rocha Daniela Souza Lima Campos Danielle Cabrini Danielle Keyla Alencar Cruz Eduardo Augusto Fernandes Nilson

Elisabete Agrela de Andrade Joaquim Roberto da Silva Paiva Fernandes José da Paz Oliveira Alvarenga Josineide de Meneses Silva Laís de Almeida Relvas Brandt Laura Cury Marco Akerman Maria Lúcia Freitas dos Santos Maristela Baioni Mônica Andreis Nathalia Halax Orfa Paula Johns Paulo Eduardo Botelho Rafael Dall’Alba Rafaela Mendes Medeiros Rodrigo Tobias de Sousa Lima Ronice Maria Pereira Franco de Sá Vanessa Almeida Guerra Vinícius Oliveira de Moura Pereira

Esta foi uma publicação revisada e aprovada pelo Comitê Editorial da OPAS/OMS Brasil, que visa garantir a qualidade e o alinhamento estraté- gico dos documentos publicados.

Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde na Agenda de Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis

OPAS/BRA/NMH/20-

© Organização Pan-Americana da Saúde 2020

Alguns direitos reservados. Esta obra está disponível nos termos da licença Atribuição-NãoComercial- CompartilhaIgual 3.0 OIG de Creative Commons; https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/igo/deed.pt.

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A OPAS adotou todas as precauções razoáveis para verificar as informações constantes desta publicação. No entan- to, o material publicado está sendo distribuído sem nenhum tipo de garantia, seja expressa ou implícita. A respon- sabilidade pela interpretação e uso do material recai sobre o leitor. Em nenhum caso a OPAS será responsável por prejuízos decorrentes de sua utilização.

SUMÁRIO

• Abreviaturas/Acrônimos
• Prefácio.....................................................................................................................
• 1. Introdução
• 2. Objetivo.................................................................................................................
• 3. Elaboração do documento
• 4. A Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde
  • 4.1 Determinantes Comerciais da Saúde
  • 4.2 Determinantes Sociais da Saúde e a relação com os Determinantes Comerciais da Saúde
  • 4.3 A Dimensão Comercial do DSS na agenda de enfrentamento das DCNTs
  • 4.4 Influência Política Corporativa e os Produtos Não Saudáveis
  • 4.5 As Corporações e suas Práticas Prejudiciais à Saúde
  • 4.6 Políticas Fiscais e Regulatórias para Reduzir o Consumo de Produtos Não Saudáveis
  • agenda de enfrentamento das DCNTs.......................................................................... 5. Desafios da abordagem da Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde na
  • da Saúde na agenda de enfrentamento das DCNTs 6. Marco de referência para a abordagem da Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais
  • 6.1 Princípios
  • 6.2 Abordagens e Linhas de Ação
    • a) Governança
    • b) Modelos de negócios sustentáveis e promotores da saúde
    • c) Produção de evidência e disseminação de conhecimento
    • d) Advocacy e empoderamento
    • e) Cooperação de atores estratégicos
• 7. Considerações finais

Prefácio

É com satisfação que apresentamos o “Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde na agenda de enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis”. Um documento idealizado em função da necessidade de refletir sobre a dimensão comercial como parte dos determinantes sociais e ampliar a compreensão sobre o impacto na saúde das pessoas e, em especial, no aumento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis, escopo desta publicação.

O tema “Determinantes Comerciais da Saúde” foi abordado nos encaminhamentos da 9ª Conferência Mundial da Saúde, realizada em 2016, em Xangai. Na ocasião, incluir no debate a abordagem sobre os Determinantes Comerciais da Saúde foi considerado como um dos desafios à renovação da promoção da saúde no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O debate acerca do tema realizado no Brasil, a partir da mobilização feita pela OPAS/OMS com diferentes segmentos da sociedade e do governo e que deu origem a este documento, contribuiu para a elaboração da Estratégia e Plano de Ação para a Promoção da Saúde no contexto dos ODS.

Os desafios e a complexidade do alcance da Agenda 2030 reforçaram ainda mais a necessidade de inserir novos elementos na discussão e implementação de políticas e planos de ação, possibilitando também construir novas narrativas que dialoguem com dimensões ainda pouco exploradas, mas que têm um impacto importante sobre a saúde.

A OPAS/OMS no Brasil reafirma o seu trabalho contínuo para o acesso universal à saúde e o desenvolvimento de sistemas de saúde resilientes e com capacidade para atuar sobre os determinantes da saúde de maneira intersetorial. Isso requer formulação de políticas transformadoras que considerem: vontade política para a ação, coerência política, a conformação de uma sociedade produtiva e a formulação e implementação de modelos de desenvolvimento econômico que respeitem valores como justiça social e equidade. É necessário, entretanto, reconhecer os desafios para implementar essas políticas, principalmente devido aos interesses econômicos ou comerciais que afetam negativamente a saúde e contribuem para aumentar as desigualdades.

Parabenizamos o longo esforço coletivo de todas e todos aqueles que participaram desde idealização, elaboração e finalização deste documento inovador. Um grupo seleto de parceiros governamentais, não governamentais, universidades e do Centro Colaborador da OPAS/OMS para a promoção da saúde.

A publicação deste Marco de Referência representa uma contribuição importante para os temas da promoção da saúde e determinantes sociais, bem como para o enfrentamento das desigualdades e dos fatores que têm influenciado o aumento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Esperamos que este documento seja uma referência para orientar debates, pesquisas, políticas e programas no país que abordem a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde.

Socorro Gross Galeano Representante da OPAS/OMS no Brasil

SOBRE A DIMENSÃO COMERCIAL DOS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE NA AGENDA DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS 5

1. Introdução

As transformações ocorridas no mundo desde o lançamento da Carta de Ottawa em 1986 deman- dam um novo olhar sobre a promoção da saúde. À medida que os países avançam para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é fundamental que as ações promovam a saúde e reduzam as desigualdades.

A Agenda 2030 representa uma oportunidade para a renovação da promoção da saúde. A abrangência e a interconexão entre os 17 ODS buscam promover ações integradas. Ao mesmo tempo, se faz necessário trabalhar sob uma ótica transparente, ética, livre de conflitos de interesse, que garanta a implementação de políticas coerentes nos diversos temas da Agenda 2030.

As interconexões entre a promoção da saúde e os ODS foram tema da 9ª Conferência Mundial de Promoção da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS),

que se realizou em 2016 em Xangai, China^1. Essa conferência destacou a importância de abordar os determinantes comerciais da saúde (DCS) como forma de contrabalançar interesses econômicos ou comerciais prejudiciais à saúde. Entre os temas ressaltados nas discussões está a importância da adoção de modelos econômicos justos e de produção e consumo sustentáveis^2.

De acordo com a Declaração de Xangai, em uma sociedade de consumo global, líderes políticos de diferentes setores e níveis de governança – setor público e corporações, bem como da sociedade civil – devem agir para promover e proteger a saúde e o bem-estar^1. A mesma Declaração reconhece que a saúde e o bem-estar são essenciais para o alcance de um desenvolvimento sustentável^1. O documen- to reafirma que a saúde é um direito universal, um recurso essencial para a vida cotidiana, um objetivo social compartilhado e uma prioridade política para todos os países^2.

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incluindo reuniões presenciais, conferências virtuais e oficina de trabalho. Participaram dessa construção coletiva pesquisadores, representantes de diversos órgãos de governo e da sociedade civil organizada afeitas ao tema. A ideia central consistiu em com- preender a ressonância do debate internacional junto a atores de diferentes instâncias nacionais e elaborar um documento síntese para impulsionar discussões, pesquisas e políticas, planos, ações e programas no país.

As discussões e sínteses produzidas a partir do movimento coletivo (descrito nas próximas seções) convergiram para o reposicionamento conceitual do tema dos DCS, compreendendo-o como uma Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde e, enfocando-se neste documento, o impacto negativo que determinadas práticas corporativas têm sobre a saúde.

A partir dessa compreensão e em decorrência do maior acúmulo de evidências no momento, este documento aborda a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde com o recorte da agenda de enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), destacando-se a influência corporativa de indústrias de produtos não saudáveis (tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados) as quais estão relacionadas aos principais fatores de risco das DCNTs e, consequentemente, a maior carga dessas doenças.

O presente documento apresenta um marco de refe- rência para abordagem da dimensão comercial dos DSS, com o objetivo de contribuir para o avanço da agenda de enfrentamento das DCNTs no país. Os cinco eixos de abordagem propostos: Governança; Modelos de negócios sustentáveis e promotores de saúde; Produção de evidências e disseminação de conhecimento; Advocacy e empoderamento e Cooperação com atores estratégicos.

2. Objetivo

Este documento tem por objetivo orientar debates, pesquisas, políticas e programas no país sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde no enfrentamento das DCNTs e propor um

marco de referência para impulsionar ações relacio- nadas ao tema.

3. Elaboração do documento

A elaboração deste documento envolveu o debate acerca dos DCS e contou com três momentos prin- cipais. A cada momento, mediante identificação de lacunas e da necessidade de aprofundar os conheci- mentos, novos argumentos, evidências e referências foram incorporados.

Momento 1. Reunião: diálogo estratégico para a renovação da promoção da saúde no contexto dos ODS

A OPAS/OMS Brasil, em colaboração com o Ministério da Saúde, organizou em agosto de 2018 em Brasília a reunião “Diálogo Estratégico para a Preparação do Documento de Referência para a Renovação da Promoção da Saúde no Contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” (5)^6. Essa reunião teve como principal eixo os determinantes comerciais da saúde. O objetivo do encontro foi promover e ampliar a discussão sobre os DCS como desafios à promoção da saúde e ao alcance dos ODS, e compreender a ressonância do debate internacional junto a atores de diferentes instâncias nacionais.

O evento contou com a participação de aproxima- damente 70 pessoas e reuniu representantes de di- ferentes setores: Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Cidadania, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Secretarias Estaduais de Saúde, Secretaria Nacional de Articulação Social – Casa Civil da Presidência da República, Instituto Nacional de Economia Aplicada

• IPEA, sociedade civil, academia, e outras agências das Nações Unidas, como a Comissão Econômica para América Latina (CEPAL) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Como encaminhamento da reunião, foi formado um Grupo de Trabalho (GT) para dar continuidade à elaboração do documento síntese. Foi elaborado um relatório da reunião com as principais ideias para subsidiar os momentos de debate coletivo seguintes^7.

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A partir desse momento, o processo de elaboração coletiva do documento contou com apoio de relatoria que trabalhou de maneira articulada com a coordena- ção do GT para a produção das respectivas sínteses.

Momento 2. Conferências virtuais e versão inicial do documento síntese

A partir da sistematização das contribuições da reunião, três conferências virtuais (webinars) foram realizadas com a participação dos integrantes do GT e demais participantes da primeira reunião. O objetivo foi aprofundar o conhecimento em temas específicos conforme descrito a seguir:

• “O que os países podem fazer para prevenir, evitar ou reduzir a influência de práticas corporativas ou interesses comerciais nocivos à saúde” (Dr. Nicholas Freudenberg, City University of New York, EUA – 26/10/2018).
• “O Big Push Ambiental” (Dr. Carlos Mussi, Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe – CEPAL Brasil – 15/02/2019).
• “Os Determinantes Comerciais da Saúde na Perspectiva do Consumidor” (Dr. Fernando Rodrigues Martins, Promotor de Justiça em Minas Gerais, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil
  • 21/02/2019).

A articulação entre as novas reflexões advindas das reuniões virtuais e o relatório da primeira reunião originaram a versão inicial deste documento, que foi utilizado como base para a revisão e novos aportes do GT.

Momento 3. Oficina com o GT para elaborar a segunda versão do documento de referência e discussão com especialistas internacionais

Foi realizada uma oficina com o Grupo de Trabalho para revisar a versão inicial do documento e pro- mover novos aportes relevantes. Uma nova versão foi produzida e compartilhada com especialistas internacionais durante a 23ª Conferência Mundial de Promoção da Saúde, da União Internacional de Promoção da Saúde, na mesa-redonda intitulada: “Diálogo sobre os determinantes comerciais da saúde como força global para promover a saúde, prevenir as DCNTs e alcançar a saúde planetária”, (6)^8. O objetivo foi ampliar o debate com o grupo internacional e receber novos insumos.

A partir da redefinição do escopo deste documento foi realizada revisão de literatura para aprofundar os conhecimentos sobre as práticas corporativas.

Figura 1. Momentos principais da elaboração do Documento Síntese e Marco de Referência

             
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dos fatores de risco para as DCNTs. Entretanto, esse debate pode ser capitalizado para uma discussão conceitual e metodológica mais ampla, envolven- do outras esferas também afetadas pela dimensão comercial dos determinantes da saúde.

4.2 Determinantes Sociais da Saúde

e a relação com os Determinantes

Comerciais da Saúde

O informe da Comissão de Alto Nível para a Saúde Universal destaca que a desigualdade na Região das Américas está fortemente associada à estrutura produtiva, às dinâmicas de poder e à cultura de privi - légios. Esses fatores influenciam as condições sociais e culturais, as quais se reproduzem no âmbito das instituições e que precisam ser consideradas e trans- formadas^15. A Comissão propõe o aprofundamento da abordagem integrada dos determinantes sociais da saúde (DSS) em consonância com os ODS a partir de um olhar mais crítico sobre as consequências dos modelos econômicos insustentáveis 15.

Em uma perspectiva socioeconômica e política, Buss entende os determinantes comerciais como uma dimensão dos DSS 6. Ele explica que existe uma dis- tribuição desigual no gradiente social dos impactos das práticas corporativas ou interesses comerciais, ou seja, quanto mais baixa a posição que se ocupa no gradiente social, mais vulneráveis estão as pessoas aos determinantes comerciais.

Essa perspectiva é compartilhada por Hill que destaca que a perspectiva dos determinantes sociais de saúde pode ajudar a entender os diferentes níveis de influên- cia dos DCS, e a ligação entre eles^6. Para a autora, isso implica construir uma linha de pensamento que perpasse os fatores individuais, e inclua os contextos social, comunitário e global. O reconhecimento desses fatores e contextos é importante para a diminuição das desigualdades e melhora da qualidade de vida^6. Hill explica que essa influência corporativa incide nas condições socioeconômicas, cultural e ambiental da sociedade através do enfraquecimento de polí- ticas públicas eficazes; moldam os ambientes físico e social, afetando as comunidades; e manipulam as preferências individuais influenciando os estilos de vida não saudáveis^6.

Solar, ao discutir a sinergia entre os determinantes sociais e comerciais da saúde, propõe uma reflexão no nível dos determinantes estruturais^6. Para a autora, o foco sobre os DSS é uma oportunidade para enfa- tizar a origem das desigualdades, a partir das bases conceituais da economia política e da distribuição do poder, que são os pilares das desigualdades 6. Enfrentar, portanto, as inequidades na saúde, pro- duzidas pelos determinantes sociais, é um processo político que envolve tanto a comunidade, como o Estado 16. Solar propõe que as intervenções nos DCS devam considerar o nível macro através de estratégias populacionais, como as medidas regulatórias, e ações relacionadas ao consumidor, comportamentos de saúde e escolhas saudáveis 6. A autora ressalta que as ações no nível macro devem gerar as condições para a existência de padrões saudáveis, que possam ser integrados no curso de vida e diminuir ou eliminar exposições diferenciais que resultam da vulnerabi- lidade de certos grupos^6.

A partir dessas reflexões, surgiu a necessidade de compreender a inter-relação entre os DCS e os DSS e orientar a construção de abordagens e linhas de ação correspondentes. O esforço de integração também responde à importância de reduzir os efeitos das tendências à fragmentação e demarcação limitante de campos e núcleos de saberes^17 que podem se traduzir em práticas também fragmentadas e pouco efetivas.

Em um processo de síntese com o intuito de construir uma visão convergente e articulada entre os Determinantes Comerciais da Saúde e os Determinantes Sociais da Saúde, propôs-se o seguinte conceito:

“Os determinantes comerciais compõem uma das dimensões dos determinantes sociais da saúde, ligados às dinâmicas de mercados nacionais e trans- nacionais dirigidas, exercidas ou lideradas por cor- porações e seus aliados. A dimensão comercial pode comprometer a saúde e o meio ambiente quando as práticas coorporativas ou interesses comerciais buscam depreciar políticas públicas eficazes para maximizar lucros e vantagens comerciais. A dinâ- mica dessa dimensão comercial pode aprofundar as iniquidades sociais (iniquidade de renda, poder e recursos), fragilizando governos e Estados e sua

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capacidade institucional de implementar políticas efetivas.”

Nesse sentido, este documento aborda a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde destacando a capilaridade das influências corporati- vas e dos interesses comerciais em seu aspecto mais amplo, reforçando o papel do Estado para efetivar e garantir à população o direito à saúde.

4.3 A Dimensão Comercial do DSS

na agenda de enfrentamento das

DCNTs

As doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), in- cluindo doenças cardiovasculares, diabetes, doenças respiratórias e câncer, são uma das principais causas de mortes no mundo, responsáveis por 71% de todas as mortes 18. O consumo nocivo de álcool, o uso de tabaco e o consumo de alimentos ultraprocessados, geralmente ricos em sal, gordura e/ou açúcar, são os principais fatores de risco para o desenvolvimento dessas doenças 19. Esses produtos são conhecidos como “produtos não saudáveis”, um termo que será usado nas seções a seguir^20.

Observa-se rápido crescimento das vendas e consu- mo de produtos não saudáveis 20. Embora a causa das DCNTs seja complexa e multifatorial, envolvendo de- terminantes individuais, sociais, ambientais, políticos, culturais, econômicos e comerciais, as intervenções para prevenir e controlar essas enfermidades con- tinuam sendo isoladas, centradas na mudança de comportamento individual20,21. Assim, há um interesse crescente e uma literatura emergente sobre o papel que as indústrias de produtos não saudáveis têm na saúde, e sobre a adoção de abordagens sistêmicas para atuar sobre a dimensão comercial dos DSS re- lacionados a essas doenças20,21.

O acúmulo de evidências sobre os fatores de risco relacionadas às DCNTs, incluindo as lições aprendidas com as ações de controle do uso de tabaco, sinaliza a pertinência de priorizar uma abordagem direcionada à dimensão comercial dessas doenças. O reconheci- mento da mudança no papel das corporações e suas influências na saúde e no meio ambiente tem sido foco de intensos debates nos últimos anos.

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maneiras, além de utilizar práticas incisivas de mar- keting para aumentar muito rapidamente a venda de seus produtos não saudáveis em todo o mundo28,46.

A influência dessas indústrias 47 tem sido muito estu- dada, no âmbito da saúde pública, principalmente em relação à indústria do tabaco48,49,50^. Esses estu- dos foram possíveis graças ao acesso a documen- tos internos, no final da década de 90, após vários litígios contra as grandes empresas transnacionais de tabaco51,52. Esses documentos revelaram as várias maneiras pelas quais a indústria de tabaco tentou atrasar, enfraquecer e evitar o desenvolvimento de po- líticas públicas para o controle do tabaco 48, 49,53,54. Há evidências crescentes de que empresas dos setores

de alimentos 24,25,55,56^ e de bebidas alcoólicas 57,58, usam práticas de influência política semelhantes à da indústria de tabaco.

O nível de consumo de produtos não saudáveis está ligado à existência ou não de políticas públicas para lidar com esse consumo nos países. De acordo com Madureira e Galea 60 , o poder das indústrias de produtos não saudáveis pode ser exercido por meio do ambiente político, da formação de preferências, do ambiente de conhecimento, do ambiente jurídico e extrajurídico. Essas práticas estão relacionadas com os interesses comerciais dessas corporações que nem sempre são alinhadas aos objetivos das políticas públicas, em especial as relacionadas à saúde.

No Brasil, desde 2016, a influência da indústria do tabaco é monitorada pelo Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco, vinculado à Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP) da Fiocruz61,62. O país destaca-se na oposição a algumas práticas corporativas através da implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco , que proíbe as interações entre os formuladores de políticas públicas e a indústria durante o desenvolvimento de políticas de controle do tabaco^60. A mesma oposição não é praticada em relação à indústria do álcool e de alimentos^63.

Madureira e Galea 60 reportam que em alguns casos, essas indústrias podem estar diretamente envolvidas na formulação de políticas públicas, seja através da participação direta em comitês e comissões ou parcerias com o governo no desenvolvimento de políticas 60.

Leal Teixeira e Cavalcante observaram, em 2018, que representantes da indústria tenta- ram participar das reuniões sobre controle do tabaco, prática proibida no Brasil 64.

Esses mesmos autores apontam que o investimento em lobby das indústrias de produtos não saudáveis supera em muito o investimento dos outros seto- res. Em 2015, haviam 177 lobistas trabalhando em tempo integral para a indústria farmacêutica na União Europeia e apenas 48 advogados atuando em nome da sociedade civil 60. Segundo Browell e Koplan 65 , a indústria de alimentos investiu mais de 1,5 bilhão

de dólares em lobby contra a adoção da rotulagem nutricional frontal pela União Europeia.

Segundo Ulucanlar et al., as empresas podem ofe- recer incentivos financeiros aos formuladores de políticas públicas e partidos políticos por meio de doações e/ou presentes. Os autores analisaram a influência da indústria na tributação e regulação do marketing do tabaco em vários países e identificaram a oferta de incentivos financeiros para partidos políticos, legisladores, ministros, agentes do governo e candidatos a cargos políticos como contribuições para campanhas políticas, refeições, viagens e ativi- dades de lazer 48.

Existe ainda, segundo os autores, o “uso da porta giratória ” ou seja, quando um funcionário do go- verno vai trabalhar no setor privado e vice-versa 48. A ‘porta giratória” pode resultar em decisões polí- ticas sobre produtos e práticas que favorecem os interesses da indústria, garante à indústria uma voz no processo de formulação de políticas e dá uma

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vantagem competitiva à indústria quando ex-regu- ladores trazem informações confidenciais em seus papéis corporativos.

De acordo com os autores, a Agência Europeia de Medicamentos foi questionada sobre o fato de vários funcionários de alto escalão, incluin- do o diretor, terem sido empregados pela in- dústria farmacêutica após terem trabalhado na Agência.

Estudos descrevem que autorregulamentação, promovida pelas indústrias de produtos não sau- dáveis, é utilizada para atrasar, enfraquecer e evitar o desenvolvimento de políticas públicas efetivas.

Hawkins relata a autorregulação realizada pelo Public Health Responsibility Deal, uma iniciativa público-privada, que evitou o estabelecimento de medidas para limitar o consumo nocivo de álcool no Reino Unido por meio da fixação de preço mínimo por unidade^66.

Ulucanlar et al. relataram que as indústrias de produ- tos não saudáveis também tentam moldar a base de evidências científicas em saúde pública. Essas empresas encomendam estudos e/ou financiam pesquisas para demonstrar resultados favoráveis às suas atividades comercias e/ou produtos, ou para enfraquecer pesquisas robustas e confiáveis que apoiam políticas públicas de saúde29,43,48.

De acordo com Browell e Koplan, duas grandes associações da indústria de alimentos dos Estados Unidos anunciaram a adoção voluntária de um modelo de rotulagem nutricional frontal, cuja evidência aponta ser de difícil compreensão quando comparado a outros modelos de rotulagem nutricional frontal. A autorregulamentação ocorreu após terem participado de debates com o governo e um pouco antes do lançamento do relatório de especialistas sobre o assunto.

SOBRE A DIMENSÃO COMERCIAL DOS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE NA AGENDA DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS 15

A OMS recomenda a adoção de um conjunto de políti- cas fiscais e de regulação consideradas custo-efetivas (os chamados Best-Buys) e baseadas em evidências, para a redução do consumo de produtos não saudá- veis as quais são apresentadas a seguir71, 72.

Redução do consumo nocivo de álcool

• Aplicar proibições ou restrições abrangentes a publicidade, patrocínio e promoção de bebidas alcoólicas.
• Reforçar as restrições à disponibilidade de álcool, como a redução do horário de venda.
• Aumentar os preços do álcool por meio de impos- tos e políticas de preços.

Redução do uso de tabaco

• Aumentar os preços de cigarros e outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco por meio de impostos e políticas de preços.
• Implementar embalagens padronizadas e/ou alertas de saúde e imagens grandes em todas as embalagens de cigarro e outros produtos derivados de tabaco.
• Aplicar proibições ou restrições abrangentes a publicidade, patrocínio e promoção de tabaco.
• Eliminar a exposição ao fumo passivo em todos os ambientes de trabalho, em recinto coletivo fechado, privado ou público, e transporte público.
• Implementar campanhas efetivas de mídia de massa para conscientizar a população sobre os malefícios do uso de tabaco e do fumo passivo.
• Proibir o uso de aditivos de sabores e aromas em produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.

Redução do consumo de alimentos ultraprocessados

• Aplicar proibições ou restrições abrangentes a publicidade, patrocínio e promoção de alimentos e bebidas direcionadas a crianças e adolescentes.
• Aplicar proibições e restrições à comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas.
• Implementar a rotulagem nutricional frontal obri- gatória com base nas melhores evidências.
• Aumentar os preços de bebidas açucaradas, prin- cipalmente de refrigerantes, por meio de impostos e políticas de preços. 5. Desafios da abordagem da Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais

da Saúde na agenda de enfrentamento das DCNTs

Os governos nacionais e subnacionais enfrentam gran- des desafios fiscais e de inequidades em saúde. Ao mesmo tempo, esses governos sofrem de uma forte pres- são das corporações na definição de políticas públicas e regulação de produtos e serviços. Ajustar essa dinâmica requer considerar a dimensão comercial dos determi- nantes sociais de saúde como parte das estratégias de promoção da saúde e prevenção das DCNTs, priorizan- do ações e intervenções intersetoriais, identificando e monitorando indicadores, e gerando e disseminando evidências a partir de diferentes perspectivas.

É imprescindível elaborar argumentos baseados em evidência para uma gama de atores políticos e so- ciais que mostrem como as práticas corporativas ou interesses comerciais afetam a saúde, o ambiente e a sociedade em geral. Nesse sentido, a pauta para abor- dar a dimensão comercial dos determinantes da saúde não deve estar restrita unicamente aos Ministérios da Saúde ou ao campo da promoção da saúde ou de prevenção das DCNTs. Cabe sim, ao setor saúde, a liderança desse movimento, mobilizando atores e posicionando o tema da dimensão comercial e seus impactos na saúde de forma decisiva nas agendas na- cionais e internacionais. A construção de uma agenda convergente, intersetorial e transversal é, portanto, um instrumento fundamental nesse processo.

O êxito dessas ações requer capacidade de advocacy com base em evidência, negociação e mediação em prol da saúde considerando a dimensão comercial dos determinantes sociais de saúde. Ações de ad- vocacy e sensibilização junto aos atores-chave que atuam no desenvolvimento de políticas públicas e na tomada de decisão nos diferentes poderes (exe- cutivo, legislativo, judiciário) são fundamentais para lograr a inserção do tema em diversas agendas e nos processos de formulação de políticas. A sociedade civil é essencial no controle social e nas ações de ad- vocacy para garantir que as instituições democráticas valorizem e protejam a saúde.

SOBRE A DIMENSÃO COMERCIAL DOS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE NA AGENDA DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS 17

A produção social da saúde se situa na interseção entre valores, ideologias, forças de mercado e o Estado. Atuar sobre essas dimensões requer que formuladores de políticas públicas e tomadores de decisão, em especial aqueles que atuam sobre temas que impactam a saúde, sejam sensibilizados e tomem consciência das consequências e efeitos de suas decisões (ou da falta delas). O setor saúde tem um papel importante nesse processo, uma vez que pode engajar e sensibilizar esses atores e fornecer os argumentos e evidências necessárias para respaldar suas decisões.

Desde o campo da promoção da saúde e preven- ção das DCNTs, pode-se apoiar a construção de evi- dências a partir da inserção de temas relacionados com a dimensão comercial dos DSS em agendas de pesquisa, na tradução de novos conhecimentos de forma que estes possam apoiar os processos de

tomada de decisão, documentação e dissemina- ção de boas práticas de abordagem à Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde, e na disponibilização de dados científicos de forma acessível, pública e transparente. O desafio para gerar evidências e produzir argumentos que subsidiem o advocacy para a construção desses novos modelos de desenvolvimento e de negócios constitui-se como uma agenda profícua para a promoção da saúde e fundamentação para a sua renovação enquanto campo de conhecimento e de prática.

Como discutido neste documento, há interesses comerciais conflitantes com os interesses públicos e com os de saúde pública. O diferencial desse debate, desde o campo da promoção da saúde, é demonstrar como esses interesses econômicos ou comerciais impactam os interesses públicos, comprometendo a saúde, principalmente dos mais vulneráveis.

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