Funções e Procedimentos da Polícia Judiciária na Apuração de Infrações Penais, Notas de estudo de Direito

Baixe Funções e Procedimentos da Polícia Judiciária na Apuração de Infrações Penais e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity!

Inquérito Policial

DireitoProcessual Penal

Conceito / Finalidades

a) Art. 4º do CPP das infrações penais

Apuração da autoria

b) Art.2º,§1º,Lei 12.830/13 das circunstâncias

Apuração da materialidade

da autoria

Inquérito Policial

Art.2º, Lei 12.830/13. “As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. §1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.”

Inquérito Policial

Exposição de Motivos do CPP. “IV - há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos ... Pode ser mais expedito o sistema de unidade de instrução, mas o nosso sistema tradicional, com o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena .”

Inquérito Policial

Inquérito Policial

Características:

a) Procedimento

b) Administrativo

c) Inquisitivo

d) Realizado pelas Polícias Civis e pela

Polícia Federal

Art. 144,§ 4º, CF. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais , exceto as militares.

Art. 4º do CPP. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Inquérito Policial

Características (continuação):

e) Obrigatório ou oficiosidade

• “Notitia criminis”

Art. 5º, § 3º, CPP. “Qualquer pessoa do povo

que tiver conhecimento da existência de

infração penal em que caiba ação pública

poderá, verbalmente ou por escrito,

comunicá-la à autoridade policial, e esta,

verificada a procedência das informações ,

mandará instaurar inquérito.”

Art. 27 do CPP. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Art. 39, § 5 º , do CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Inquérito Policial

Características (continuação):

g) Discricionário

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e

coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a

exame de corpo de delito e a quaisquer outras

perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo

processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar

aos autos sua folha de antecedentes;

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) ”

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.