1) IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DO FATO JURÍDICO:
PONTO DE PARTIDA DE TODO E QUALQUER RACIOCÍNIO JURÍDICO: TODO
ACONTECIMENTO, NATURAL OU HUMANO, QUE DETERMINE A
OCORRÊNCIA DE EFEITOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU
EXTINTIVOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕE, NA ÓRBIRA DO DIREITO.
PARTE-SE DESTE CONCEITO PARA ANALISAR AS MAIS IMPORTANTES
FORMAS DE AQUISIÇÃO, MODIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE
DIREITOS, ISTO É OS NEGÓCIOS JURÍDICOS E OS ATOS JURÍDICOS EM
SENTIDO ESTRITO.
OU SEJA, O CONCEITO DE FATO JURÍDICO É “VERDADEIRA CAUSA
GENÉTICA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E ... DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
AÍ COMPREENDIDOS.” (PABLO STOLZE E RODOLFO PAMPLONA).
COMPORTA NÃO APENAS OS ACONTECIMENTOS NATURAIS (FATOS
JURÍDICOS EM SENTIDO ESTRITO), MAS TAMBÉM AS AÇÕES HUMANAS
LÍCITAS OU ILÍCITAS (ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO E ATO IÍCITO) E
FATOS EM QUE HÁ ATUAÇÃO HUMANA. NESTES, NÃO HÁ DE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MAS MESMO ASSIM OS FATOS PRODUZEM
EFEITOS JURÍDICOS (ATO-FATO JURÍDICO)
2) CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO
HÁ CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO, MAS
HOUVE CONSIDERÁVEL INOVAÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL COM A
SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO GENÉRICA ATO JURÍDICO PELA
DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NEGÓCIO JURÍDICO. OUTRA INOVAÇÃO: ART.
185 – ATOS LÍCITOS NÃO NEGOCIAIS – PASSARAM A SER TRATADOS EM UM
TÍTULO DA PARTE GERAL – A ELES SE APLICAM, NO QUE COUBER, AS
DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO.
NO NOVO CÓDIGO NÃO HÁ MENÇÃO À FIGURA DO ATO-FATO JURÍDICO
(PONTES DE MIRANDA).
