Da Ilicitude
(principais aspectos que serão abordados)
antijuridicidade ou ilicitude: terminologia
Ilicitude- Relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico
como um todo, inexistindo qualquer norma permitindo, fomentando ou
determinando a conduta típica / Contrariedade entre o fato típico praticado por
alguém e o ordenamentojurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão
bens jurídicospenalmente tutelados.
A ilicitude no conceito analítico de crime
Teoria da indiciariedade ou da ratio cognoscendi. Existência do fato típico gera
uma presunção (relativa) de que também é ilícito.
Causas de exclusão da ilicitude - descriminantes – causas de justificação
Art. 23 do CP
Causas Legais de exclusão da ilicitude
Estado de necessidade
Legítima defesa
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
Causas Supralegais
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, e m qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou
culposo.
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício,
nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de
um a dois terços.
Legítima defesa
Art. 25-Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele
injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
