História do direito agrário, Slides de Direito Agrário

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DIREITO AGRÁRIO:

HISTÓRIA E CONCEITOS

INTRODUTÓRIOS

F

Profa. Fabiane Mazurok Schactae

Origens Antigas do Direito Agrário Código de Hamurabi (1694 a.C.) 1 Considerado o primeiro código agrário da humanidade Regulamentava questões agrárias: locação de prédios, empréstimo e locação de bois, produção, irrigação, disputas acerca da posse do solo, tributação, servidão de passagem, tipificava como delituosa a morte humana pela chifrada de boi. 2 Art. 257 § 43. "Se ele não cultivou o campo e o deixou árido, dará ao seu proprietário o grão correspondente à produção de seu vizinho, e, além disto afofará a terra e destorroará a terra que deixou baldia e devolverá ao proprietário do campo" § 48. "Se um homem livre tem sobre sí uma dívida e o 3 campo foi inundado, ou a torrente carregou ou por falta de água não cresceu grão no campo, naquele ano ele não dará grão ao seu credor, ele anulará o seu contrato e não pagará juros naquele ano."

A Idade Média e o

Feudalismo

Período Feudal (Sec. V ao XV)

Características do sistema feudal: Domínio do senhor sobre a terra e trabalho gratuito dos servos.

Revoltas Camponesas

Diversas revoltas camponesas contra a opressão feudal contribuíram para o questionamento das relações de propriedade.

Modernidade

Revolução Industrial

Com o processo de urbanização e a revolução industrial (séc. XVIII) a terra deixa de ser o principal gerador de riqueza.

Mudança de Status

A propriedade da terra, que durante milênios tinha sido fonte de "status social", prestígio político e poder, perdeu espaço.

Consequência

Relegação dos problemas rurais a um plano secundário até o início do século XX.

Evolução Histórica (1822-

Revogação das sesmarias.

1822 a 1950

Período "extralegal" ou "das posses".

Lei de terras: regulou o modo de aquisição das terras devolutas – terras do Estado – seria compra e venda e não mais a posse.

Lei de Terras de 1850 1 Proibição Proibiu a investidura de qualquer súdito, ou estrangeiro, no domínio de terras devolutas, excetuando-se os casos de compra e venda. 2 Titulação Outorgou títulos de domínio aos detentores de sesmarias não confirmadas. 3 Concessão Outorgou títulos de domínio a portadores de quaisquer outros títulos de concessão e terras; 4 Legitimação Assegurou a aquisição do domínio de terras devolutas através da legitimação da posse, desde que mansa e pacífica e anterior a lei.

Reconhecimento e Estatuto da Terra

Reconhecimento do Direito Agrário como disciplina autônoma (Emenda Constitucional n.º 10/64)

Lei 4.504/

Estatuto da terra: redefiniu contratos, sucessão e políticas agrárias.

Artigo 1°

Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Contexto Histórico do Direito Agrário

Contexto Social

O direito agrário surge como uma resposta dos governos militares às pressões por reforma agrária presentes na sociedade da época.

Caráter Social

É um direito eminentemente social, pois visa a proteger o homem do campo em detrimento dos proprietários rurais e resgata o direito de todos em detrimento do direito de um.

Constituição de 1988

1988- Constituição Federal – trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária.

Conteúdo Atividade agrária, é o resultado da atuação humana sobre a natureza, em participação funcional, condicionante ao processo produtivo. (MARQUES, Benedito Ferreira) Aspectos da Atividade Agrária Para Taissa Dosso Cintra, a atividade agrária pode ser considerada sobre três aspectos Atividade Agrária Típica ou Imediata Compreendem a lavoura, a pecuária o extrativismo vegetal e a hortigranjearia Atividade Agrária Atípica Compreende a agroindústria, que é o processo de transformação ou beneficiamento da matéria-prima gerada pela atividade agrária imediata/típica Atividade Complementar Compreende o transporte e comercialização de produtos

Autonomia do Direito Agrário

Autonomia Legislativa

Alto nível de consolidação, representando o aspecto mais estabelecido da autonomia do Direito Agrário.

Autonomia Científica

Bem consolidada, com princípios e teorias próprias desenvolvidas ao longo do tempo.

Autonomia Didática

Estabelecida nas instituições acadêmicas como disciplina independente.

Autonomia Jurisdicional

Menos consolidada, apresentando divergência na doutrina quanto à sua aplicação. O Direito Agrário possui quatro aspectos de autonomia: Legislativa, Científica, Didática e Jurisdicional (esta última com divergência na doutrina).

Requisitos da Função Social Art. 186 da CF

• (^) I - aproveitamento racional e adequado;
• (^) II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
• (^) III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• (^) IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. - O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade. A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade - reflete importante instrumento destinado a dar conseqüência aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. - Incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico- -social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade. (ADI 2213MC, STF – Tribunal Pleno – Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 04/04/2002)

Verificação de Aprendizagem

1 A Lei das XII Tábuas, elaborada em 450 a.C., trouxe inovações

importantes para o direito agrário. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma de suas contribuições?

• (^) a. Regulamentação exclusiva dos contratos agrícolas
• (^) b. Estabelecimento da desapropriação por interesse social
• (^) c. Criação de varas especializadas para questões agrárias
• (^) d. Introdução do instituto da usucapião

2 Sobre a distinção entre Direito Público e Direito Privado no Direito

Agrário, assinale a alternativa correta:

• (^) a. O Direito Agrário pertence exclusivamente ao ramo do Direito Privado
• (^) b. Contratos de arrendamento rural são regulamentados pelo Direito Público.
• (^) c. O Estado não tem competência para intervir na posse e propriedade da terra.
• (^) d. A desapropriação de terras para fins de reforma agrária é uma aplicação do Direito Público.

3 O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) foi criado para:

• (^) a. Distribuir terras indiscriminadamente aos pequenos produtores
• (^) b. Garantir que apenas grandes proprietários tivessem direito à terra
• (^) c. Criar assentamentos exclusivamente para comunidades indígenas
• (^) d. Regulamentar a posse e o uso da terra, estabelecendo regras para a reforma agrária

Analise as afirmações abaixo e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

Atividades Agrárias Típicas

A atividade agrária típica abrange a lavoura, a pecuária, o extrativismo e a hortigranjeira. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

Regime de Sesmarias

O regime das sesmarias, implantado no período colonial brasileiro, resultou em grande concentração fundiária. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

Autonomia Jurisdicional

A autonomia jurisdicional no Direito Agrário permite a criação de varas especializadas com competência exclusiva, contando com juízes especializados na matéria, de forma semelhante à Justiça do Trabalho. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

Natureza Jurídica

O Direito Agrário integra essencialmente o ramo do direito público, já que calcado na ideia de justiça social. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

Questões Dissertativas

1. O conceito de propriedade privada tem sido amplamente debatido no Direito Agrário. Como a Constituição de 1988 trata a propriedade da terra e quais são as condições para que uma propriedade rural cumpra sua função social?
2. O senhor João Silva ocupa uma área de vinte e cinco hectares há dez anos no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, na qual produz arroz, feijão e mandioca. Na área possui ainda aproximadamente vinte galinhas caipiras e duas vacas, das quais obtém ovos e leite. Complementarmente a essas atividades, o produtor ainda se utiliza dos rios que existem no imóvel para realizar a pesca. A produção proveniente do imóvel é utilizada predominantemente para a alimentação de sua família, composta por um casal de produtores rurais e três filhos com menos de dezoito anos. Entretanto, durante alguns meses do ano, as produções de mandioca e de leite geram um excedente considerável, e que se perderia se dependesse apenas do consumo familiar. Por essa razão, o produtor rural realizou uma série de investimentos em equipamentos para beneficiar o leite e a mandioca, com a finalidade de vendê-los no mercado local. Graças a esses equipamentos, a família produz agora, queijo coalho, iogurte, manteiga e farinha de mandioca, no interior do imóvel. Os produtos também são acondicionados em embalagens produzidas especialmente para esse fim com ajuda de outros maquinários igualmente adquiridos pela família para proporcionar uma apresentação adequada dos produtos, seguindo as regras sanitárias. A família conta também com câmara fria para que os produtos possam ficar estocados e com um carro para transporte e venda dos produtos em feiras na cidade de Ponta Grossa e para restaurantes e padarias. A venda dos produtos, portanto, não passa por intermediários, sendo sempre realizada pelo casal de produtores, o que lhes proporciona um lucro maior. O vizinho do senhor João Silva, verificando as modificações introduzidas na produção feita pela família, aconselhou-o consultar um especialista em Direito Agrário, uma vez que esse tipo de atividade poderia lhes causar problemas, por entender que esse beneficiamento caracterizaria sua propriedade como uma indústria, sujeita a regras distintas do Direito Agrário e da tributação por Imposto Territorial Rural do imóvel. A atividade desenvolvida pela família de agricultores do caso relatado é agrária ou industrial? Justifique