HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... (1)
(espaço de cinco linhas)
..., advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ..., sob o n. ..., com
escritório nesta Comarca, na Rua/Av. ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, (2) com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88,
e arts. 647 e 648, I, do CPP, em favor de Maria, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
portadora da cédula de identidade RG n. ..., devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o n. ..., residente e domiciliada na Rua/Av. ..., contra ato ilegal praticado pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DOS FATOS
A Paciente foi denunciada pelo crime de furto, pois teria subtraído pacote de fraldas avaliado
em R$ 20,00 reais da Farmácia ... . Oferecida a resposta à acusação, foi indeferido o pleito
absolutório pela atipicidade material, sob o argumento de que a questão seria analisada ao
final, no momento da sentença. Tendo em vista a decisão do Douto magistrado, restou à
Paciente o manejo do presente writ, para fazer cessar o claro constrangimento ilegal ao qual
está sendo submetida.
II – DO DIREITO
A existência da ação penal, desde logo, viola princípios constitucionais penais e se revela
arbitrária, porquanto a conduta imputada à Paciente é manifestamente atípica.
O princípio da intervenção mínima determina que o Estado deve interferir o mínimo possível
na esfera de direitos do cidadão. O princípio da insignificância impõe a
