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GÊNERO, SEXUALIDADE E EDUCAÇÃO: analisando o Programa Brasil Sem Homofobia* GENDER, SEXUALITY AND EDUCATION: analyzing the Brazil Without Homophobia Program. Autor: Diego Rodrigo dos Santos Silva Orientadora: Katiana Souza Santos*** INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FRANCISCANO RESUMO:** O presente artigo tem como foco estruturante as medidas educacionais implantadas a partir do Programa Brasil Sem Homofobia, dos avanços e retrocessos obtidos ao longo deste processo no campo dos debates sobre gênero e sexualidade dentro do ambiente escolar. A construção do artigo baseia-se em pesquisa bibliográfica, para tanto parte-se dos conceitos de gênero e sexualidade a partir da visão de alguns autores destas categorias, passando pelas atuais questões postas no cerne dos movimentos que lutam pela emancipação dos estereótipos de gênero assim como pelo livre exercício da sexualidade, a fim de contribuir para a construção de material que aborde esta questão tão importante no processo de ruptura com o patriarcado e ideologias heternormativas. Compreende- se a partir deste a importância que o programa supracitado possui no processo de inclusão desta discussão dentro e fora das salas de aula, a fim de garantir que a educação sirva como base para o amadurecimento intelectual dos estudantes no intuito de torna-los cidadãos capazes de lidar com as diferenças. Palavras-chave: gênero, sexualidade, educação, sociedade, diversidade, inclusão. ABSTRACT: This article has as structuring focus the educational measures implemented from the Brazil Without Homophobia Program, the advances and setbacks obtained during this process in the field of debates about gender and sexuality within the school environment. The construction of the article is based on bibliographic research, so it is based on the concepts of gender and sexuality from the view of some authors of these categories, going through the current questions placed at the heart of the movements that fight for the emancipation of gender stereotypes as for the free exercise of sexuality, in order to contribute to the construction of material that addresses this very important issue in the process of breaking with patriarchy and heterogeneous ideologies. It is understood from this the importance that the above program has in the process of including this discussion inside and outside the classroom, in order to ensure that education serves as a basis for the intellectual maturation of students in order to make them citizens able to deal with differences. Keywords: gender, sexuality, education, society, diversity, inclusion. 1 INTRODUÇÃO Artigo Científico apresentado ao Curso de Serviço Social do Instituto de Ensino Superior Franciscano, para obtenção do grau de bacharel. Graduando do 8º período do Curso de Serviço Social do Instituto de Ensino Superior Franciscano. Bacharel em Serviço Social - UFMA Licenciatura Plena em História - UFMA Mestre em Cultura e Sociedade - UFMA
Historicamente, assuntos que fazem qualquer referência a gênero e sexualidade não eram abordados nas escolas ou mesmo em livros didáticos, deixando à margem qualquer tipo de comportamento que fugisse aos padrões “normativos”. Destaca-se aqui a função da educação para além da troca de conhecimento, visto que, segundo Lionço e Diniz (2009) a educação não está reduzida à transmissão formal de conhecimento, já que a escola representa um espaço público para promover a cidadania. Sendo assim a educação exerce um papel capaz de desconstruir padrões sociais impostos culturalmente e fazer com que as novas gerações se emancipem cada vez mais. Pensar educação a partir de uma perspectiva emancipatória nem sempre fez parte do currículo escolar quando o assunto em questão ia de encontro ao patriarcado e tantas outras ideologias que hierarquicamente colocam no topo da pirâmide o homem. Discussões sobre gênero, papeis sociais, diversidade sexual e tantos outros assuntos que permeiam as relações sociais a partir da ideia de igualdade de gênero se tornam necessárias no processo de formação de crianças e jovens, pois contribuem de forma a moldar a capacidade de compreensão de questões que extrapolam os triviais conceitos empíricos que engessam as relações que normatizam e regulamentam as possibilidades infinitas de exercício da sexualidade que a natureza humana propicia a cada indivíduo: Outra questão é a demanda de que a educação seja um meio de ensinar o respeito à diversidade. Mais uma vez se afirma a expectativa de que seja possível mudar mentalidades e comportamentos por essa via, promovendo valores como respeito às diferenças e à diversidade. Também se pode analisar essa demanda como uma estratégia de superação em relação ao não-reconhecimento, ou menosprezo, de pessoas LGBT (DANILIAUSKAS, 2011, p. 92). Apreendendo esta problemática e compreendendo a relevância que a mesma possui dentro dos estudos sobre a vida em sociedade surge então a necessidade de produzir este artigo, tendo como foco estruturante o Programa Brasil Sem Homofobia: programa de combate à violência e promoção da cidadania LGBT, que segundo Daniliauskas (2011) foi um importante marco do reconhecimento dos LGBTs enquanto sujeitos de direitos, além de ter introduzido políticas sobre diversidade sexual e identidade de gênero na educação. Compreende-se então a necessidade de educar cidadãos críticos já que: O processo de "fabricação" dos sujeitos é continuado e geralmente muito sutil, quase imperceptível. Antes de tentar percebê-lo pela leitura das leis ou dos decretos que instalam e regulam as instituições ou percebê-lo nos solenes discursos das autoridades (embora todas essas instâncias também façam sentido), nosso olhar deve se voltar especialmente para as práticas cotidianas em que se envolvem todos os sujeitos. São, pois, as práticas rotineiras e comuns, os gestos e as palavras banalizados que precisam se tornar alvos de atenção renovada, de questionamento e, em especial, de desconfiança. A tarefa mais urgente talvez seja exatamente essa: desconfiar do que é tomado como "natural" ( LOURO, 2008, p. 63). Destaca-se ainda por motivação, o desejo de compreender a dificuldade de inserção de temas que abordam gênero e sexualidade no âmbito escolar e a importância que a inserção destes durante o aprendizado de crianças e adolescentes possui na compreensão e no respeito à diversidade humana. Vale ressaltar, também, a necessidade de garantir que todos tenham acesso à educação
Inicialmente é importante trazer para o centro do debate conceitos que esclareçam os pontos centrais dessas relações de poder que foram petrificadas durante anos no seio do conservadorismo que permeia as relações sociais e atinge de forma progressiva os mais diversos âmbitos dessas relações, uma espécie de controle que tem sido legitimado inclusive pela figura representativa do Estado. Segundo Foucault (1999), existem formas extremamente complexas de controle social, que impõem de forma subjetiva práticas normativas como verdades absolutas. A escola tem sido um veículo deste processo, tendo em vista que o Estado traz para a sexualidade um viés de questão política e consequentemente através do saber científico prolifera discursos sobre tal questão. Em detrimento disso emergem os movimentos sociais que resistem e confrontam essa figura controladora representada pelo Estado incitando os debates públicos, tornando necessárias as respostas a tais demandas tendo em vista o papel representativo que cabe à instituição. Foucault (1999) compreendendo sexualidade como algo construído socialmente transpassa a ideia de que esta categoria está diretamente relacionada às inúmeras concepções sobre sexo, concepções estas que vão desde a tentativa de “regulamentar” a prática até a instauração das ditas “verdades absolutas” sobre normas e padrões a serem legitimados. Apesar de algumas questões que estigmatizam pessoas LGBTs estarem estreitamente ligadas à sexualidade, é necessário também entender o conceito de gênero, visto que este tem relação direta com as relações sociais e as representações de padrões sociais, padrões estes que regulamentam a “hierarquia de gêneros”. Scott (1990) conceitua gênero como uma espécie de organização social das características particulares de cada sexo. Pensa-se gênero para além de uma reprodução social das particularidades do sexo biológico, pelo contrário, são as relações sociais que subjetivamente dão significância ao corpo e ao sexo, categorizando de forma hierárquica esses atributos. O uso de gênero como sinônimo de sexo ou mesmo como um construto que se baseia socialmente nas características inerentes ao sexo biológico, acaba recaindo no binarismo de gênero, que reforça a necessidade de atribuir papéis sociais aos indivíduos, obrigando estes a se encaixarem nos padrões pré- estabelecidos do que culturalmente se considera masculino ou feminino, considerando anormal todos que não se encaixam nesses “moldes”. É necessário também compreender o conceito de homofobia para que se entenda também as relações que historicamente vem deixando à margem pessoas LGBTs e todos os outros que fogem dos padrões heteronormativos socialmente naturalizados e impostos, padrões que acabam hierarquizando tais relações. Assim: A homofobia desempenha um papel determinante no que diz respeito a uma forma de inferiorização, consequência direta da hierarquia das sexualidades, assim como confere à heterossexualidade um status superior, situando-a no patamar do que é natural, do evidente (BORRILLO, 2001, p. 15). É válido ressaltar que essas relações de poder estão baseadas apenas numa espécie de mapeamento comportamental, uma leitura superficial de
características que são empiricamente atribuídas de forma intrínseca aos gêneros. Sendo assim, a discriminação não atinge apenas pessoas LGBTs: Desta maneira, sexismo e homofobia aparecem como componentes necessários do regime binário das sexualidades. [...] A homofobia acaba por tornar-se a guardiã das fronteiras sexuais (hétero/homo) e de gênero (masculino/feminino). Por isso os homossexuais não são as únicas vítimas da violência homofóbica, que também atinge a todos aqueles que não se enquadram na ordem clássica dos gêneros: travestidos, transexuais, bissexuais, mulheres heterossexuais de personalidade forte, homens heterossexuais delicados ou que manifestem grande sensibilidade (BORRILLO, 2001, p. 16). O binarismo exerce um papel importante na legitimação da discriminação de todos que fogem dos padrões comportamentais heteronormativos, uma vez que reconhece apenas o binário homem-mulher e reforça a existência de papéis sociais ligados de forma biológica ao sexo, marginalizando qualquer sujeito que fuja desses padrões comportamentais impostos. Segundo Borrillo (2001) as identidade sexual e de gênero formulam-se continuamente a partir de repetições de “leis” socialmente impostas como naturais, inerentes a todos os indivíduos. Portanto, inscrita como biológica, a heterossexualidade e os padrões heterocomportamentais integram-se em um núcleo que legitimará às ditas diferenças entre os gêneros. Outrossim, a reafirmada necessidade de legitimar os papéis sociais de gênero viabilizam a naturalização do discurso da heterossexualidade. A esta padronização socioculturalmente proliferada damos o nome de heteronormatividade. Em razão disso caracterizamos a nossa sociedade enquanto heteronormativa. É possível inclusive perceber uma espécie de controle heteronormativo exercido por diversas instituições sociais, entre essas a escola. 2.1 Implicações das discussões de gênero e sexualidade no cenário brasileiro Quando falamos de gênero inicialmente nos vem à cabeça as definições de masculino e feminino, porém para além do senso comum esta categoria engloba um complexo emaranhado de questões. No cenário brasileiro as discussões de gênero tem sua gênese intrinsecamente ligada ao surgimento do movimento feminista, que por sua vez surge em um dado momento político histórico marcado pela opressão e pelo cerceamento da liberdade. É importante compreender que: Embora o feminismo comporte uma pluralidade de manifestações, ressaltar a particularidade da articulação da experiência feminista brasileira com o momento histórico e político no qual se desenvolveu é uma das formas de pensar o legado desse movimento social, que marcou uma época, diferenciou gerações de mulheres e modificou formas de pensar e viver. Causou impacto tanto no plano das instituições sociais e políticas, como nos costumes e hábitos cotidianos, ao ampliar definitivamente o espaço de atuação pública da mulher, com repercussões em toda a sociedade brasileira ( SARTI, 2004, p. 36). As discussões sobre gênero ganharam um espaço maior nas últimas década a partir dos movimentos feministas, dos estudos de gênero e até mesmo da constante abordagem do assunto na mídia, compreendendo o apelo popular que
longo amadurecimento de questões que possuem raízes em preceitos ideológicos religiosos e foram inconscientemente absorvidos pela sociedade. Apesar de a Constituição Federal de 1988 não condenar atos discriminatórios por orientação não há de se negar que: O poder judiciário tem colaborado com o avanço da defesa dos direitos sexuais no Brasil no julgamento favorável de causas LGBT, criando jurisprudência ou ainda estendendo certos benefícios para a coletividade, como são os casos da pensão por morte e auxílio reclusão a casais homossexuais e a guarda de filhos/as (DANILIAUSKAS, 2011, p. 97). Atualmente os debates sobre gênero e as possibilidades de exercício da sexualidade humana tem sido pauta nos mais diversos âmbitos da vida em sociedade, isso não significa dizer que todo esse espaço conquistado através das lutas dos movimentos emancipatórios tenha garantido a efetivação dos direitos que estes buscam legitimar. Infelizmente ainda vemos muito forte a atuação de movimentos contrários ao reconhecimento dos direitos que a população LGBT possui, direitos estes vistos como “privilégios”, nos resta então continuar buscando formas de ganhas espaço junto à elaboração de políticas que visem extinguir esses entraves. 3 O SISTEMA EDUCACIONAL E OS DEBATES DE GÊNERO Discutir assuntos que tenham relação com gênero e sexualidade sempre foi tabu na sociedade e isso tem se estendido para a educação e consequentemente às escolas. Em razão disso, crianças e adolescentes que se vêem fora dos padrões heteronormativos pré-estabelecidos, inúmeras vezes sentem-se desconfortáveis no ambiente escolar, seja por sofrerem bullying por parte dos colegas de classe ou mesmo por serem deixados à margem por profissionais despreparados para lidar com a diversidade humana. Na contemporaneidade debates que discutem a inserção de tais assuntos na educação formal têm obtido um grande retrocesso frente ao conservadorismo ainda tão presente na elaboração de políticas educacionais, graças a esforços incessantes que uma parcela da população brasileira, ainda extremamente ligada a preceitos ideológicos religiosos, tem feito para conservar o que denominam de “família tradicional”; e a institucionalização de valores morais; que tangem a igualdade nos mais variados âmbitos da vida política e social. O ambiente escolar tem tido uma grande parcela de responsabilidade na perpetuação de padrões sexistas, a partir do momento em que legitima a reprodução de conceitos patriarcais ou mesmo quando impõe a recusa de debates sobre a categoria. É necessário então apreender as questões que subjetivam as relações de poder, compreender que: A escola, neste sentido, precisa ser vista como lugar da interpelação, no qual saberes serão dirigidos aos sujeitos, mas no qual também os sujeitos irão se envolver na produção de significados sobre estes saberes. Neste contexto, os significantes irão flutuar no espaço escolar e envolver-se em relações de poder geralmente atreladas ao discurso que detêm a hegemonia social em determinado momento ( SILVA e COSTA, 2018, p. 59).
A escola como instituição responsável por repassar conhecimento acaba agindo também como catalisadora para inúmeros atos segregacionistas, pois baseada em um modelo seletivo e excludente acaba por delimitar espaços propícios para a formação de grupos hierárquicos. Com base nisso: A escola delimita espaços. Servindo-se de símbolos e códigos, ela afirma o que cada um pode (ou não pode) fazer, ela separa e institui. Informa o "lugar" dos pequenos e dos grandes, dos meninos e das meninas. Através de seus quadros, crucifixos, santas ou esculturas, aponta aqueles/as que deverão ser modelos e permite, também, que os sujeitos se reconheçam (ou não) nesses modelos. O prédio escolar informa a todos/as sua razão de existir. Suas marcas, seus símbolos e arranjos arquitetônicos "fazem sentido", instituem múltiplos sentidos, constituem distintos sujeitos ( LOURO, 2008, p. 58). Cabe a escola não apenas o papel de repassar conhecimento mas também de possibilitar a este aluno a capacidade necessária para ultrapassar o senso comum e despertar em si a criticidade necessária para indagar e chegar as suas próprias conclusões. Para Louro (2008) toda a necessidade de padronizar todo o processo de aprendizagem e consequentemente os procedimentos de ensino é certamente uma das principias fontes das diferenças de gênero e tantas outras vivenciadas na escola. É necessário então rever todas estas questões, rever não apenas o que deve ou não ser ensinado mas também a forma como se ensina e qual a importância os alunos dão ao que apreendem. É preciso atentar-se para a forma de expressão com a qual se passa o conhecimento, já que a escola como uma instituição social tão importante é também berço de muitos dos preconceitos que permeiam a subjetivação dos preconceitos que estigmatizam as mais distintas classes, nos mais diversos âmbitos. É necessário ampliar os questionamentos em torno dessas relações, ir além da trivialidade, “ teremos de ser capazes de um olhar mais aberto, de uma problematização mais ampla, uma problematização que terá de lidar, necessariamente, com as múltiplas e complicadas combinações de gênero, sexualidade, classe, raça, etnia (LOURO, 2008, p.64/65) “. Os meios para a propagação e consequente fomentação dos debates têm sido os mais distintos, atualmente as mídias sociais exercem um papel importante nesse processo, há de se salientar que essas questões através desse meio tomam uma proporção muito grande e nem sempre benéfica que aumenta as possibilidades de combate a atos segregacionistas ou mesmo a incitação a estes, já que: [...] a visibilidade de formas alternativas de viver a sexualidade, tematizadas pela mídia, impõe certo reconhecimento das causas ligadas às minorias sexuais e de gênero, forçando também a escola a rever padrões normativos que produzem a sexualidade das/dos estudantes, por outro lado também não deixa de acirrar manifestações de grupos mais conservadores. Pois, em um momento histórico em que mais se fala sobre educar para a diferença, vivemos um cenário político mundial de intolerância que se repete também no espaço da vida privada, em determinada dificuldade generalizada em nos libertarmos de formas padronizadas de concebermos nossa relação com o outro (DINIS, 2008, P. 478/479). Para Dinis (2008) apesar de o retrocesso ainda ser uma constante no processo de desconstrução de preconceitos, ultimamente temos vivenciado um pequeno avanço no que diz respeito ao espaço que a mídia tem destinado as
bissexuais. Em razão disso, algumas das resoluções para estas problemáticas supostamente possibilitadas através da Lei de diretrizes e bases da educação básica não estão sendo minimamente asseguradas, principalmente no que tange à formação para o pleno exercício da cidadania e a capacidade de desenvolver a tolerância mútua necessária ao convívio, como descritas em seus artigos. 4 O PROGRAMA BRASIL SEM HOMOFOBIA E AS ESTRATÉGIAS NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO PARA OS DEBATES DE GÊNERO O Programa Brasil sem Homofobia é considerado um marco histórico na busca pela igualdade e respeito às diferenças de gênero e sexualidade no país, uma conquista frente ao preconceito e a marginalização de todos que fogem aos padrões heteronormativos impostos socioculturalmente, concretizada a partir de respostas aos vários anos de luta de brasileiros e brasileiras que buscam a legitimação dos direitos humanos da comunidade LGBT. O programa apresentou inúmeras ações que buscavam promover o respeito à igualdade, ao direito à dignidade, aos direitos humanos e ao exercício da cidadania, “ isso permite interpretar o Programa, bem como a promoção dos direitos LGBT não como privilégio, mas como reconhecimento governamental de que há discriminação, violência e desigualdade de direitos (DANILIAUSKAS, 2011, p. 90) “. Para tanto através de ações que buscam ir de encontro à exclusão social e a consequente marginalização de pessoas LGBTs: [...] o Programa Brasil sem Homofobia apresenta um conjunto de ações destinadas à promoção do respeito à diversidade sexual e ao combate as varias formas de violação dos direitos humanos de GLTB. Neste Programa, portanto, estão envolvidos Ministérios e Secretarias do Governo Federal que, além de serem co-autores na implantação de suas ações, assumem o compromisso de estabelecer e manter uma política inclusiva em relação aos homossexuais, garantindo, assim, a promoção de um contexto de aceitação e respeito à diversidade, de combate à homofobia e de mudança de comportamento da sociedade brasileira em relação aos gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais (BRASIL, 2004, p. 27). Todo o processo de organização do programa foi protagonizado por integrantes da comunidade LGBT, sendo estão responsáveis pela apresentação das principais demandas a serem atendidas. Segundo Daniliauskas (2011) não foi apenas o governo quem definiu o processo de organização do programa, este optou por manter a participação ativa do movimento LGBT, que além de contar com a parceria de universidades buscou reunir todas as demandas apresentadas em encontros nacionais. Note-se que esse processo de criação do Programa Brasil Sem Homofobia foi uma trajetória de (re)conhecimento mútuo: é o movimento social entrando no governo, entendendo como as suas estruturas funcionavam e, ao mesmo tempo, se explicando, se fazendo conhecer em seus conceitos, questões, debates, temas e o governo se deparando com uma agenda até então pouco ou nada explorada na maioria dos ministérios, sobre a qual não havia muita clareza de como encaminhar, mesmo sendo considerada relevante (BRASIL, 2004, P.27).
Inicialmente a ideia de criação do programa estava voltada para o combate a violência e os altos índices de assassinatos motivados pela homofobia, porém o combate à violência por si só não seria capaz de minimizar a crescente onda de violência que extirpava a população LGBT, principalmente os travestis e as pessoas trans que são as principais vítimas dos crimes de ódio. “ Não basta à preservação da vida e da integridade física, que apesar de ser uma demanda extremamente importante é necessário poder gozar de liberdades e de participação política (DANILIAUSKAS, 2011, p. 88) “. Então se impõe a necessidade de ampliar as linhas de atuação do programa , buscando garantir também a cidadania e o bem estar a todos estes marginalizados pelo preconceito. O programa é ampliado e passa a desdobrar-se em 53 ações, divididas em 11 eixos, voltadas para: a) apoio a projetos de fortalecimento de instituições públicas e não governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e/ou no combate à homofobia; b) capacitação de profissionais e representantes do movimento homossexual que atuam na defesa de direitos humanos; c) disseminação de informações sobre direitos, de promoção da autoestima homossexual; e d) incentivo à denúncia de violações dos direitos humanos do segmento GLBT ( BRASIL, 2004, p. 11). O Programa tem como foco inserir a pauta em todos os âmbitos governamentais de responsabilidade do Estado e isso inclui a educação, principal objeto de pesquisa deste artigo, para tanto são traçadas estratégias a fim de combater a homofobia também através da educação, compreendendo a importância que esta tem na desconstrução de preconceitos. Conforme consta em seu plano de ação no item v: V – Direito à Educação: promovendo valores de respeito à paz e à não- discriminação por orientação sexual Elaborar diretrizes que orientem os Sistemas de Ensino na implementação de ações que comprovem o respeito ao cidadão e à não-discriminação por orientação sexual: Fomentar e apoiar curso de formação inicial e continuada de professores na área da sexualidade; Formar equipes multidisciplinares para avaliação dos livros didáticos, de modo a eliminar aspectos discriminatórios por orientação sexual e a superação da homofobia; Estimular a produção de materiais educativos (filmes, vídeos e publicações) sobre orientação sexual e superação da homofobia; Apoiar e divulgar a produção de materiais específicos para a formação de professores; Divulgar as informações científicas sobre sexualidade humana; Estimular a pesquisa e a difusão de conhecimentos que contribuam para o combate à violência e à discriminação de GLTB; Criar o Subcomitê sobre Educação em Direitos Humanos no Ministério da Educação, com a participação do movimento de homossexuais, para acompanhar e avaliar as diretrizes traçadas (BRASIL, 2004, p. 22-23). Sendo necessário por em práticas as ações designadas durante a criação do documento oficial que deu início ao Programa, o primeiro passo foi designar a quem caberia o papel de reificar as demandas da comunidade LGBT por meio de programas e políticas públicas. Sendo assim:
- Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero, uma iniciativa da SPM, em parceria com o MEC, o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), com três edições: 2005, 2006, 2007/2008;
- Elaboração de estudo sobre a abordagem de gênero e orientação sexual no Plano Nacional de Educação, visando à revisão de suas metas em atendimento ao convite do Conselho Nacional de Educação (2005);
- Elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (2005/2006) e produção do “Caderno Diversidades” em fase de edição;
- Contribuição à elaboração das Diretrizes Curriculares da Educação Básica (2007) em atendimento à solicitação do Conselho Nacional de Educação;
- Inclusão da abordagem de gênero e do enfretamento à homofobia no Edital de Avaliação e Seleção de Obras Didáticas para a Construção do Guia de Livros Didáticos de 1o ao 5o Ano do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2010;
- Construção de indicadores sobre diversidade, visando a acompanhar e avaliar os efeitos e os impactos das políticas públicas educacionais no que diz respeito a gênero e orientação sexual (em curso);
- Inclusão no Questionário Socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de questões relacionadas a gênero e orientação sexual (2005);
- Apoio à realização de pesquisa sobre homofobia nas escolas (2008);
- Instituição de Grupo de Trabalho para o acompanhamento e o monitoramento da implementação do Programa Brasil sem Homofobia no âmbito do MEC, por meio da Portaria 4.032 de 24 de novembro de 2005. ( BRASIL, 2008, p. 20-21) Ressalta-se a importância que o Programa Brasil Sem Homofobia possuiu no processo de inserção de questões ainda tão polemizadas dentro do ambiente escolar, na visibilidade cedida a população LGBT no processo de construção e implementação do programa e na tentativa de garantir a permanência e o acesso de pessoas LGBTS, nesses casos principalmente aos travestis e as pessoas transexuais, nas escolas. Alguns avanços foram conquistados a partir do PBSH, em especial no que tange o Plano Nacional de Educação, tido como uma das principais ferramentas na inserção dos debates de gênero e sexualidade no âmbito escolar a partir da educação básica. Felizmente o PBSH obteve êxito na tentativa de trazer para o calendário do planejamento das políticas sociais e educacionais a necessidade de garantir a comunidade LGBT, assim como para todo que são vitimados pela padronização heteronormativa que há anos vem sendo culturalmente imposta, a oportunização do direito a cidadania e ao respeito à dignidade humana. É válido ressaltar também que o PBSH apresentou inúmeras falhas durante o seu processo de execução, como já era de se esperar, pois como medida de um governo populista como o do então presidente Lula que o que queria inicialmente era trazer visibilidade para o governo recém-eleito, passado isso ainda houveram muitos embates até que as engrenagens do programa passassem a funcionar. Analisando de forma geral o processo de formulação e implementação das políticas educacionais que surgiram com o PBSH pode-se inclusive afirmar que este exerceu um papel pioneiro em âmbito nacional, dando não somente visibilidade a problemática mas trabalhando também para o enfrentamento desta e de outras demandas oriundas do movimento LGBT.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir da mudança na forma de compreender todo o processo que estigmatiza e marginaliza pessoas LGBTs ou mesmo qualquer outra que fuja dos padrões comportamentais heteronormativos, culturalmente impostos, percebe-se a necessidade de fomentar discussões que desmistifiquem questões que ainda inferiorizam a mulher e os homossexuais, questões estas que atribuem a estes figuras inferiores à masculina e ao homem. Ainda há muito a ser discutido a respeito do assunto, pois se compreende que o processo de desconstrução desses preconceitos, extremamente vinculados a papéis e padrões sociais, petrificados durante anos no seio das relações sociais enfrentará muitas barreiras e possivelmente não extinguirá todos os ônus sofridos pelos que lutam há anos pela tão sonhada igualdade e pelo respeito. Embora hoje nos deparemos com um enorme retrocesso se pensarmos em todo o tempo que se esperou para que pautas dessa natureza passassem a integrar os ministérios que pensam políticas para a população brasileira, o período de vigência do programa oportunizou enorme visibilidade para problemas que foram soterrados durante muito tempo. Retoma-se também a importância que a participação do movimento LGBT possui durante todo o processo de elaboração do programa, afinal quem melhor poderia pensar em soluções para as demandas desta população que o próprio movimento? Sabemos que mudanças dessa magnitude requerem tempo e muita dedicação, infelizmente o desgoverno que atualmente impera no país interrompeu o processo iniciado com o surgimento do PBSH, mas não podemos nos deixar abater, ainda temos voz e isso é o suficiente pra que não voltemos para “os armários”, sigamos firmes certos de que ainda há muito que conquistar. É lamentável pensar que muitas pessoas vítimas do ódio e do preconceito ainda terão que morrer para que enfim possamos de fato viver essa igualdade tão almejada. Portanto é necessário apreender toda esta problemática aqui colocada entendendo que apesar de caber ao Estado um papel de suma importância no processo de ressignificação do desenvolvimento educacional no país, necessita-se também dispor-se a lutar em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. REFERÊNCIAS BARREIRO, Alex e MARTINS, Fernando Henrique. Bases e fundamentos legais para a discussão de gênero e sexualidade em sala de aula. Leitura: Teoria & Prática, Campinas, São Paulo, v.34, n.68, p.93-106, 2016. BORRILLO, Daniel. Homofobia. Ed. Bellaterra. Espanha, 2001. BRASIL. Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Brasil sem Homofobia : Programa de Combate à Violência e à Discriminação Contra LGBT e Promoção da Cidadania Homossexual. Brasília, DF, 2004. Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/documentos/004_1_3.pdf.
