Gazeta Mercantil de São Paulo (em 5-2-1993)
“JUIZ NÃO AUTORIZA TRANSPLANTE DE RIM E PACIENTE MORRE”
O comerciante C.A.E precisava de um transplante de rim. O
Juiz R.B.O. não autorizou o pedido, alegando falta de
regulamentação de uma lei federal. O comerciante morreu. O
fato foi comunicado pelo advogado A.M.J., que no dia 11 de
dezembro último ingressou na 28º. Vara Cível da capital com
um pedido de autorização judicial para retirada e transplante
de um dos rins do garçom EC.S., amigo do comerciante. Agora,
o advogado prepara-se para fazer uma representação junto ao
Conselho Superior da Magistratura contra o juiz.
M.J. explicou que pela Lei n. 8.489, de 18 de novembro de
1992, a retirada e transplante de órgãos de pessoas vivas
que não possuem parentesco entre si só pode ser realizada
mediante autorização judicial.
Publicada no dia 20 de novembro, a lei deveria ser
regulamentada no prazo máximo de sessenta dias, contados a
partir daquela data. A petição, apesar de acompanhada de
documentação do Hospital ER. informando que só faria o
transplante com a autorização, foi negada pelo juiz,
exatamente sob o argumento de que a lei ainda dependia de
regulamentação.
De acordo com o advogado, ao apresentar a petição, ele tentou
despachar diretamente com o juiz, em virtude da urgência do
caso. Esse teria afirmado não poder decidir no momento por
desconhecer os detalhes da nova legislação. ‘Ele demorou
quatro dias para decidir. Então procurei-o novamente para
tentar sensibilizá-lo da gravidade da situação, mas ele
alegou estar agindo de acordo com sua consciência e, se eu
quisesse, deveria interpor o recurso cabível’, afirmou o
advogado.
Segundo ele, no dia 21 de dezembro foi interposto o recurso
de apelação e estava sendo reunida a documentação para
ingresso com medida cautelar inominada junto ao Tribunal de
Alçada, mas o paciente morreu em 18 de janeiro, um dia antes
de esgotado o prazo para regulamentação da lei.
O juiz da 28º. Vara Cível confirma que indeferiu a petição
inicial por falta de regulamentação da lei e assegura que
tomaria novamente esta decisão. ‘Eu não posso legislar e não
havia lei regulamentada. Cabe ao juiz despachar. Ele não é
obrigado a deferir ou não deferir um pedido’, argumentou
ele, garantindo apenas que fez o despacho no mesmo dia em
