PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIA
CASSIO LIMA
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FUNDAMENTOS DOS TRIBUTOS e aplicação
Tipologia: Slides
2019
1 / 24
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PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIA CASSIO LIMA Fundamentos dos Tributos
Art. 3º CTN - TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. Art. 5º CTN - OS TRIBUTOS SÃO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. TRIBUTOS
RELAÇÃO JURÍDICA: SUJEITO ATIVO (Fazenda Pública) SUJEITO PASSIVO (Podendo ser o CONTRIBUINTE ou o RESPONSÁVEL). TRIBUTOS
TRIBUTOS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 do CTN) (^) PRINCIPAL (pagar o) (^) ACESSÓRIA (toda e qualquer prestação positiva ou negativa exigida por lei e constitui obrigação de fazer ou não fazer)
TRIBUTOS
LEGALIDADE:
“ SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER A
INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUTOS”
(art. 97, inciso I, do CTN)
TRIBUTOS
ANUALIDADE:
“ É PROIBIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO NO
MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE
HAJA SIDO PUBLICADA LEI QUE OS INSTITUIU
OU AUMENTOU” (art. 150, inciso III, letra b, da CF)
TRIBUTOS
IRRETROATIVIDADE:
“PROIBE COBRAR TRIBUTOS EM RELAÇÃO AO
FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI QUE O HOUVER INSTITUIDO
OU AUMENTADO” (art. 150, inciso III, letra a, da CF)
TRIBUTOS
NÃO CUMULATIVIDADE:
“SERÁ NÃO CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE
O QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM
O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES”
(art.153, § 3º, inciso II e art. 155, § 2º, inciso I, da CF) OBS: Observância restrita ao IPI e ICMS.
FUNDAMENTOS DOS TRIBUTOS
• OBJETO
Define como a obrigação que o contribuinte deve cumprir com o fisco.
FUNDAMENTOS DOS TRIBUTOS
• FATO GERADOR
Determina o nascimento da obrigação tributária. Exemplo: Fato gerador do IPI => Saída de produto de estabelecimento industrial.
FUNDAMENTOS DOS TRIBUTOS
• ALIQUOTA
Percentual, definido em lei, a ser aplicado sobre a base de calculo. Exemplo; Alíquota da COFINS => 3%
IMPOSTOS
ART. 16º CTN - IMPOSTO É O TRIBUTO CUJA
OBRIGAÇÃO TEM POR FATO GERADOR UMA
SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER
ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA, RELATIVA AO
CONTRIBUINTE.
IMPOSTOS
IMPOSTOS FEDERAIS:
- (^) IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO (IE)
- (^) IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II)
- (^) IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR)
- (^) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
- (^) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)
- (^) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIA RUAL (ITR)