Fontes do Direito Penal

Brunna Passos @_.bruhs

fontes do direito penal

1. Fonte material ou Fonte de Produção: no

Brasil, União é quem detém a atribuição

para legislar sobre o Direito Penal.

2. Fonte formal ou Fonte de cognição ou

Fonte de conhecimento: a fonte formal é a

forma como podemos conhecer o direito

penal:

2.1. Fonte formal imediata ou direta: Lei

penal.

É o comportamento social uniforme, cuja

observância é considerada por uma

convicção de sua obrigatoriedade.

Divide-se:

·Costumes

·Princípios

·Doutrina

·Jurisprudência

·Tratados Internacionais

·Atos administrativos

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

Pena – prisão simples, de dois meses a um

ano, ou multa.

2.2. Fonte formal mediata ou indireta;

I. Costume secundum legem: costumes de

acordo com a lei.

Inserir um pouquinho de texto

Difere-se do HÁBITO (comportamento

individual, sem a convicção de ter que

realizar obrigatoriamente).

III. Costume praeter legem: costume que

preenche a lei>

Embriaguez

Art. 62. Apresentar-se publicamente em

estado de embriaguez, de modo que cause

escândalo ou ponha em perigo a segurança

própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a

três meses, ou multa, de duzentos mil réis

a dois contos de réis.

Ex.: O art. 121, do CP proíbe "matar

alguém". A sociedade tem a convicção que

deve seguir dessa maneira.

costume

espécies:

II. Costume contra legem: costume que está

contrário à lei.

Obs.: Costume não revoga a lei, mas auxilia o

legislador na discussão dos fatos para serem

ou não incluídos em lei.

Ex.: Dec. Lei 3688/41

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o

sossego alheio:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa,

em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou

sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir

barulho produzido por animal de que tem a

guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três

meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois

contos de réis

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem,

coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o

crime é praticado durante o repouso noturno.

Brunna Passos @_.bruhs

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Fontes do Direito Penal e outras Notas de aula em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!

Brunna Passos @_.bruhs

Fonte material ou Fonte de Produção: no Brasil, União é quem detém a atribuição para legislar sobre o Direito Penal.
Fonte formal ou Fonte de cognição ou Fonte de conhecimento: a fonte formal é a forma como podemos conhecer o direito penal: 2.1. Fonte formal imediata ou direta: Lei penal. É o comportamento social uniforme, cuja observância é considerada por uma convicção de sua obrigatoriedade. Divide-se: ·Costumes ·Princípios ·Doutrina ·Jurisprudência ·Tratados Internacionais ·Atos administrativos Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: II – a quem se acha em estado de embriaguez; Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa. 2.2. Fonte formal mediata ou indireta; I. Costume secundum legem: costumes de acordo com a lei. Inserir um pouquinho de texto Difere-se do HÁBITO (comportamento individual, sem a convicção de ter que realizar obrigatoriamente). III. Costume praeter legem: costume que preenche a lei> Embriaguez Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Ex.: O art. 121, do CP proíbe "matar alguém". A sociedade tem a convicção que deve seguir dessa maneira.

costume

espécies:

II. Costume contra legem: costume que está contrário à lei. Obs.: Costume não revoga a lei, mas auxilia o legislador na discussão dos fatos para serem ou não incluídos em lei. Ex.: Dec. Lei 3688/ Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Brunna Passos @_.bruhs

Brunna Passos @_.bruhs Reiteração de julgados (decisões, precedentes) em um mesmo sentido. Duas ou mais decisões num mesmo sentido. É apresentação de teses, dissertações, artigos científicos, monografias, livros por parte dos estudiosos. Ex.: Tráfico de drogas (art 33, lei 11343/06). A portaria 344/98 da ANVISA traz o rol de drogas. Acordos ou convenções realizadas entre o Brasil e os Países. Quando ratificados pelo Congresso Nacional, entra em vigor no Brasil, com força de lei. Obs.: ANALOGIA não é fonte do direito penal. É forma de integração do direito. Portarias, resoluções, decretos auxiliam o direito penal. Ex.: Convenção de Belém do Pará (Visa erradicar, combater e punir a violência doméstica). Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O STF emite SÚMULAS VINCULANTES (resumos de jurisprudência de observância obrigatória por parte dos Poderes da República). Art. 128, CP - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. doutrina jurisprudência tratados internacionais atos administrativos analogia É a utilização de uma proposição em um caso semelhante, diante da lacuna da lei.

Analogia in bonam partem: analogia para beneficiar a parte (réu) usado no direito penal.
Analogia in malam partem: analogia para prejudicar a parte (réu). Isso proibido, pois fere o princípio da legalidade.

espécies:

Ex.: Aborto praticado pelo médico e sua equipe (enfermeiros ou parteiras) para salvar a vida da gestante. Ex..: dano ao patrimônio público do DF: Dano Art. 163, CP - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Brunna Passos @_.bruhs

Fontes do Direito Penal, Notas de aula de Direito Penal

Documentos relacionados

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Fontes do Direito Penal e outras Notas de aula em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!