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SIMULADO 1 - PERITO PF
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL,
ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL E
PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
Prova Discursiva (P1)
Aplicação: 29/06/2025
O sistema brasileiro de bancos de perfis genéticos é organizado sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, por meio do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Esse banco é alimentado em parceria com os Estados e o
Distrito Federal, através da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), que atua com base em um acordo de
cooperação técnica entre as unidades federativas. A gestão do sistema é feita por perito criminal federal habilitado, com
suporte de um Comitê Gestor que inclui representantes do MJSP, do MMFDH e das unidades da federação, sendo as decisões
tomadas por maioria absoluta. Esse comitê é responsável por padronizar procedimentos, garantir a segurança da informação
e assegurar o respeito aos direitos fundamentais.
Quanto às hipóteses legais de coleta de material genético, a legislação brasileira prevê a obrigatoriedade para condenados
por crimes dolosos praticados com violência de natureza grave e para crimes hediondos, conforme disposto na Lei nº
8.072/1990. Também há previsão na Lei nº 12.037/2009, que permite a identificação criminal por DNA quando outras formas
de identificação não forem possíveis. A técnica utilizada deve ser adequada, indolor, e respeitar os direitos individuais, com
autorização judicial para consultas ao banco no curso de investigações.
No que tange à proteção e sigilo das informações armazenadas, a legislação determina que os dados genéticos tenham
caráter sigiloso, sendo vedado seu uso para fins não autorizados. O uso indevido pode gerar responsabilização civil, penal e
administrativa. Além disso, os dados não podem conter informações sobre traços somáticos ou comportamentais, salvo
quanto ao sexo biológico. O laudo pericial deve ser elaborado por profissional habilitado, garantindo a integridade e a
confiabilidade das informações, sob vigilância do Ministério da Justiça.
Por fim, a exclusão de perfis genéticos do banco ocorre de forma automática ao término do prazo de prescrição do
crime. Também é possível a exclusão antecipada por decisão judicial. Em relação aos perfis de pessoas desaparecidas, a
legislação estabelece seu uso exclusivo para essa finalidade, vedando qualquer desvio de propósito. Auditorias periódicas
são exigidas para garantir a conformidade do banco com a legislação vigente e os direitos fundamentais dos indivíduos.
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QUESITOS AVALIADOS
2.1 Organização e funcionamento do sistema brasileiro de bancos de perfis genéticos. Serão aceitas respostas como:
● Banco Nacional de Perfis Genéticos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública; administração por
perito criminal federal habilitado em genética;
● Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG); acordo de cooperação técnica com Estados e DF;
● Comitê Gestor composto por representantes do MJSP, MMFDH e Estados;
● Deliberações por maioria absoluta;
● Competências de padronização de procedimentos, medidas de segurança e proteção de direitos individuais.
0 - Não abordou o tema.
2 - Mencionou apenas 1 quesito, de forma parcial.
4 - Mencionou apenas 2 quesitos, de forma parcial.
6 - Abordou o tema de forma completa, ou seja, discorreu sobre 3 quesitos de forma consistente.
2.2 Hipóteses legais de coleta de material genético para fins de identificação criminal. Serão aceitas respostas como:
● Coleta obrigatória para condenados por crimes dolosos com violência grave e crimes hediondos (Lei 8.072/90);
identificação criminal apenas na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 12.037/2009;
● Opcional: técnica adequada e indolor; autoridade policial pode requerer ao juiz acesso ao banco para inquéritos;
armazenamento em banco sigiloso.
0 - Não mencionou as hipóteses legais a serem adotadas para coleta ou mencionou medidas inadequadas ou implausíveis.
1 - Mencionou apenas 1 hipótese plausível e em sintonia com as premissas lógicas gerais do texto motivador.
2 - Mencionou 2 ou mais hipóteses plausíveis e em sintonia com as premissas lógicas gerais do texto motivador.
