LICITAÇÃO
Comissão de
Licitação
Composta por TRÊS membros.
(02 deles nomeados pelo órgão licitante)
Tipos de comissão: 1. Especial – constituída em
certame específico; 2. Permanente – realiza
todas as licitações no período de investidura.
Definidas de pelo VALOR do contrato:
1. Concorrência; 2. Tomada de
preço; 3. Convite.
Definidas em razão do OBJETO contratual:
1. Concurso; 2. Leilão;
3. Pregão (Lei 10.520).
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Modalidades
licitatórias
Cada modalidade licitatória possui um procedimento próprio. No entanto, a sequência de fases observa
sempre o padrão empregado no procedimento da concorrência.
1º INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO:
Publicada em EDITAL, por meio de imprensa oficial (ou jornal de grande circulação), ganha status de Lei
da Licitação;
No edital devem constar: o local, o dia e a hora para recebimento da documentação e da proposta, bem
como para início da abertura dos envelopes;
Deve ainda estabelecer: número de ordem em série anual, nome da repartição interessada, a
modalidade, o regime de execução, o tipo da licitação, e menção de que será regido pela Lei 8.666/93.
2º HABILITAÇÃO:
Fase de recebimento e abertura dos envelopes da documentação exigida para participar do certame.
São exigidos documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à
qualificação econômico-financeira – caráter ELIMINATÓRIO.
Se nenhum licitante for habilitado, deve ser aberto prazo de oito dias para complementação de
documentos.
CLASSIFICAÇÃO:
3º Fase em que se analisa e julga as propostas dos concorrentes habilitados – abertura dos envelopes.
A comissão pode desclassificar as propostas que forem inexequíveis, contrárias à cláusula do edital
ou indireta ou condicionada.
As remanescentes são colocadas em ordem classificatória, conforme critério objetivo de julgamento
(tipo de licitação) - cinco dias úteis para interposição de recursos, de efeito suspensivo.
HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÉ-NEGOCIAL:
4º Avaliação de todo o procedimento, por autoridade superior, em busca de eventuais irregularidades.
É possível revogar a licitação na hipótese da ocorrência de causa superveniente que torne a licitação
contrária ao interesse público, justificando tal conduta.
A anulação se dá por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
Responsabilidade pré-negocial (do Estado) corresponde ao dever de indenizar os licitantes nas
hipóteses de revogação ou anulação do certame.
ADJUDICAÇÃO:
5º Consiste no ato administrativo declaratório e vinculado de atribuição jurídica do objeto da licitação ao
vencedor do certame.
Produz dois EFEITOS principais: a) direito ao vencedor de não ser preterido na celebração do contrato; b)
provoca a liberação dos licitantes vencidos.
A Lei n. 8.666/93 faculta à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo (60 dias) e condições estabelecidos, a convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado,
FIP/MAGSUL – CURSO DE DIREITO, 7º SEM. – DTO ADMINISTRATIVO, PROF. RENATA
FREITAS Acadêmico: RICHERD CARVALHO ALVES (410865).
