Samuel
O Direito e a Economia apresentam pontos
comuns, pois ambos procuram solucionar
problemas de coordenação, estabilidade e
eficiência na sociedade.
Preceitos jurídicos relativos aos custos do
processo litigioso, normas legais e
constitucionais acerca da responsabilidade
civil, direitos de propriedade e direitos
contratuais, influenciam o crescimento
econômico e constituem a relação entre o
Direito e a Economia.
Fontes do direito financeiro
Mediatas: Doutrina - algo distante
(interpretações dos professores de Direito)
Imediatas: Lei – a lei que resolve os
conflitos.
Jurisprudência – decisões reiteradas nos
tribunais. (decidem várias vezes e de várias
formas).
Princípios do Direito Econômico
Art. 170 da CF
I – Princípio da soberania nacional;
Garante que a Nação/Estado sejam soberanos
a qualquer intervenção externa
II – Princípio da propriedade privada
A propriedade é um bem economicamente
garantido e conceituado.
Energia - é um bem móvel; direito público.
III – Princípio da fundação social da
propriedade
Toda propriedade tem que cumprir com uma
função social; moradia
Plano diretor; Lei que define as áreas de
zoneamento. (organização)
Existe intervenção pública e privada que
podem desapropriar pelo descumprimento da
função social.
Usucapião: parte do princípio do abandono do
imóvel.
IV – Princípio da livre concorrência
Permite que as concorrências de bens e
produtos aconteçam.
Evita o monopólio, pois é prejudicial a
economia.
V – Princípio da defesa do consumidor
Está concentrada na Lei.
Evita o abuso na relação do consumo.
VI – Princípio da defesa do meio
ambiente
Exigem muitas licenças, pois todos têm o
direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
VII – Princípio da redução das
desigualdades regionais e sociais.
Economia fomentando qualquer e toda
desigualdade.
VIII – Princípio da busca do pleno
emprego
Busca que todas as pessoas tenham emprego
IX – Princípio do tratamento favorecido
para empresas brasileiras de capital
inicial nacional de pequeno porte.
EPPS; Empresas de pequenos portes.
Lei Complementar – 123; EPPS que recebem
benefícios do Governo
Constituição Orçamentária
É responsável pelas regras de
arrecadação, receita e realização de
despesas.
O Estado, quando aplica e executa os
recursos, tem a finalidade de custear
os serviços em prol do bem-estar da
sociedade, chamados de Ação
Fiscal; (Política Tributária e
Orçamentária)
Toda arrecadação do governo é
proveniente dos órgãos
arrecadadores, destacando-se a
Receita Federal(RF) e o Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS)
Ação Fiscal
Política Tributária – Está relacionada com a
captação de recursos, que serão aplicados de
acordo com a necessidade da administração
