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DIREITO DO TRABALHO I – AULAS – 4º PERÍODO
VALDIRENE CINTRA
AUTORES INDICADOS: Maurício Godinho Delgado ou Alice Monteiro de Barros. HISTÓRIA GERAL DO TRABALHO
- ANTIGÜIDADE – o trabalho era visto como castigo, sistema escravocrata no feudalismo (servidão), com a figura do Senhor Feudal e dos servos.
- IDADE MÉDIA – corporações de ofício;
- RENASCIMENTO – se afastou da ideia do castigo, pois passou a ser visto como meio de valorizar o homem e ser visto também como fonte de riqueza;
- REVOLUÇÃO INDUSTRIAL – estimular o trabalho livre em que o trabalhador passou a ser assalariado e com liberdade para o empregador escolhesse seu empregador, sem condições de trabalho.
- INTERVENÇÃO ESTATAL – para garantir melhor condições de trabalho.
- DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA: A) Rerum novarum de 1891 – Papa Leão XIII; B) Quadragésimo anno – Pio XI; C) Divini Redmptoris – Pio XI; D) Mater ET Magistra – João XXIII; E) Populorun Progresso – Paulo VI; F) Laboram Exercens – 1981 João Paulo II;
- Término da primeira guerra mundial onde começa o constitucionalismo social: Constituição do México de 1917, Constituição Alemanho (Weimar) 1919, Carta Del/ Laboro de 1927;
- Tratado de Versalius, 1919 onde houve a criação da OIT;
- OIT foi convencionada em 1944, assinada pelo Brasil;
- Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948;
- Hoje se busca satisfação com trabalho livre de ócio;
- Crise do Movimento sindical (desemprego estrutural, comunicação grande poder econômico, desfiliação, etc.). HISTÓRIA NO BRASIL
- CONSTITUIÇÃO DE 1824 – segundo a linha do liberalismo defendeu a abolição das corporações de ofício;
- CONSTITUIÇÃO DE 1888 – Lei Áurea acaba com o trabalho escravo;
- CONSTITUIÇÃO DE 1891 – O trabalhador passa a ter direito a liberdade de Associação;
- Lei Eloy Chaves – benefícios para a categoria dos ferroviários – Decreto 4682/1923;
- Getúlio Vargas em 1930 criou a CTPS;
- CONSTITUIÇÃO DE 1939 – Tratou pela primeira vez sobre o direito trabalho;
- CONSTITUIÇÃO DE 1937 – Intervenção do Estado;
- Em 1993 foi criada a CLT;
- CONSTITUIÇÃO DE 1946 – estabeleceu o Direito a greve, a justiça do trabalho foi incorporada ao Poder Judiciário;
- CONSTITUIÇÃO DE 1967 – o trabalhador poderia optar pelo FGTS ou pelo Regime de estabilidade por opção;
- CONSTITUIÇÃO DE 1988 – todos passam a ter direito ao FGTS, mas não tem mais estabilidade quem tinha menos de dez anos anteriores as novas regras; Ver arts. Da CLT: 1º - IV, 6º, 7º, 193, 170 – VIII, 200 – II E VIII. O trabalho social trouxe dignidade à pessoa humana. O QUE É O DIREITO DO TRABALHO?
- TEORIA OBJETIVISTA – enfoque na relação jurídica regulada.
- TEORIA SUBJETIVISTA – focada no sujeito;
- TEORIA MISTA – jurídica x sujeito (defendida por Godinho). DENOMINAÇÕES QUE TIVERAM O DIREITO DO TRABALHO:
Industrial, Operário, corporativo, Sindical, Social e por fim Direito do trabalho. ABRANGÊNCIA E DIVISÃO INTERNA DO DIREITO DO TRABALHO:
- DIREITO MATERIAL DO TRABALHO, SE SUBDIVIDE EM: I) Direito Individual do trabalho e II) Direito Coletivo do trabalho;
- DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO;
- DIREITO PÚBLICO DO TRABALHO, se subdivide em: a) Direito Processual do trabalho; b) Direito Admitido do trabalho; c) Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho;
NATUREZA JURÍDICA:
- Teoria do Direito Público;
- Teoria do Direito Social
- Teoria Mista
- Teoria Unitária
- Teoria Privada – a que prevalece FUNÇÕES- Godinho:
- Principal – melhoria das condições de trabalho;
- Função Social;
- Função Político Conservadora;
- Função Civilizatória e democrática; FUNÇÕES-ALICE:
- Função de tutela;
- Função Econômica;
- Função Conservadora;
- Função Coordenadora. AUTONOMIA DO DIREITO DE TRABALHO REQUISITOS:
- Vastidão da Matéria;
- Princípios próprios;
- Método próprio. MODOS DE VERIFICAR A AUTONOMIA:
- Legislativa;
- Didática;
- Científica;
- Jurisdicional. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: CONCEITO:
- ORIGEM DO DIREITO
- FUNDAMENTO DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA
- EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO; CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES:
- TEORIA MONISTA – SÓ O ESTADO;
- TEORIA PLURALISTA – A FONTE NÃO É APENAS DO ESTADO; EM RAZÃO DA PLURALIDADE DAS FONTES TEREMOS:
- FONTES AUTÔNOMAS
- Heterônimas- Estado, Árbitros, etc. PODEM SER CLASSIFICADAS EM:
- NACIONAIS;
- INTERNACIONAIS;
- FORMAIS – NORMAS JURÍDICAS;
- MATERIAIS – FATORES SOCIAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS; CLASSIFICAÇÕES DAS FONTES FORMAIS:
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Fonte subsidiária do Direito trabalho é o CC e do DPT o CPC – ver art. 769 da CLT : Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Uma norma é mais específica do que um princípio.
FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS:
- Integrativa - por não estar prevista.
- Interpretativa – cada juiz tem liberdade de interpretação;
- Inspiradora – orientar a criação das normas jurídicas. O mais inspirador é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
PRINCÍPIOS ACULIARES DO DIREITO DO TRABALHO 1) DA PROTEÇÃO 2) DA PRIMAZIA DA REALIDADE 3) DA IRRENUNCIABILIDADE 4) DA CONTINUIDADE
PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO:
- NO DUTO PRO OPERÁRIO – interpretação mais favorável ao empregado- material;
- DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL I) DA ACUMULAÇÃO – NORMA POR NORMA II) DO COMGLOBAMENTO – NORMAS INTEIRAS III) CONSENTIMENTO MITIGADO – POR TEMA
PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Art 468 da CLT e súmulas 51 e 288 do TST, não pode retroagir no contrato de trabalho benefícios conquistados; Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
1. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – a verdade dos fatos deve prevalecer em relação aos documentos. Anotações na carteira de trabalho tem credibilidade relativa. 2. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE – ( art. 9, 444 da CLT - não se pode renunciar a direitos já adquiridos nas leis). Exceção antes de 1988, estabilidade decenal poderia ser trocada pelo regime do FGTS. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; 3. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – desemprego estrutural Ex: contrato de trabalho por prazo indeterminado, cabe a empresa provar que o funcionais deu causa a demissão por justa causa. OUTROS PRINCÍPIOS:
- PRINCÍPIO DA BOA FÉ;
- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE;
- PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.
RENÚNCIA – é abrir mão de um direito.
HIPÓTESES:
- Estabilidade decenal x regime do FGTS
- Art. 543 caput, parágrafo 1 da CLT- Dirigente sindical;
- Coexistência de regulamentos Súmula 51 II
TRANSAÇÃO – ART. 7, VI, XIII, XIV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL É possível órgãos públicos? Lei 9.469/ Transação extra judicial – PDV – Plano de Demissão Voluntária – art. 270 e SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais) do TST. CCP – Comissão de Conciliação Prévia (cai muito em concurso público) – Lei 9.958/2000 e art. 625 A e H; FORMA: membros de 2 a 10, Empregador – escolhe empregados por voto secreto. Mandato de um ano que pode ser reconduzido por mais um ano. Estabilidade art. 625-B, até um ano após o mandato, Titulares e suplentes e obrigatoriedade de submissão. LOCALIDADE FORMA – TERMO DE MALORE EFEITO – Título executivo extrajudicial PRAZO – 10 dias – só existe prescrição e não decadência. PRESCRIÇÃO – ART. 625, CLT. SUSPENSÃO
A relação de trabalho é um gênero do qual a relação de emprego é espécie. Na relação de emprego a denominação do contrato é de trabalho.
RELAÇÃO DE EMPREGO: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 442-A.Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.
A) TRABALHO PROIBIDO, exemplos:
- EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
- Policial militar – Súmula 386 do TST
EFEITOS:
- Tem direito a receber todos os direitos, mesmo o trabalho sendo proibido;
- Cessar todas as atividades;
CONTRATO NULO : previsto no art. 37, II parágrafo 2 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL ;
- Tem direito ao FGTS – art. 19 – A da Lei 8.036/90 – há controvérsia na doutrina.
- Salário hora Súmula 363 do TST; Na hipótese da contratação de modo celetista pelos entes públicos, não será mais julgado pela justiça do trabalho;
B) TRABALHO ILÍCITO – objeto é ilícito, o efeito cessa o vinculo sem nada receber, jogo de bicho (O. J. 199, SD1 TST, Súmula 1 TRT 6 era favorável mais foi revogada,
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
REQUISITOS: Art. 443, CLT ; Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.
Regra especial – CTPS ( art. 29, caput CLT ) e se não estiver? Mera penalidade administrativa; Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.
TERMO – Certo (data precisa) e Incerto (obra, serviço ou acontecimento)
- CONCEITO – ART. 443, parágrafo 1 CLT;
- HIPÓTESES – Art.443 parágrafo 2 CLT – no inciso I serviços transitório, inciso II empresa transitória, Inciso III contrato de experiência ( a doutrina não define se deve ou não justificar a dispensa).
- PRAZO – duração e prorrogação: 2 anos ( art. 445 CLT ), 90 dias (não são 3 meses), pode uma prorrogado por no prazo máximo de dois anos; Súmula 188 do TST, pode ser expressa ou tácita; nova contratação só após seis meses (art. 452 CLT) , EXCEÇÕES: 1) Serviços especializados; 2) Depende certos acontecimentos. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – pode fazer novo contrato com o mesmo funcionário cujo prazo acabou, se for a outra função;
- EXTINÇÃO NORMAL – o empregado tem direito a receber 13º salário, férias mais um terço proporcional, liberação do FGTS. Caso tenha uma CLAUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO (art. 481 da CLT) teria direito neste caso a aviso prévio, 40% do FGTS; Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
- EMPREGADOR ANTECIPA A RESCISÃO - 13 salário, férias mais um terço proporcional, liberação do FGTS, mais multa prevista no art 479 da CLT (metade dos salários do período restante); 40% do FGTS art. 14 da Lei 99.684/90;
- EMPREGADO ANTECIPA A RESCISÃO: 1) Tem direito a 13º salário proporcional; 2) férias mais um terço; art. 480, CLT quando gera prejuízo e limitação ao contratante o valor fica limitado a metade do salário que o funcionário iria pagar ao trabalho ou o prejuízo causado dos dois o menor;
- VIRA INDETERMINADO – se for descumprida qualquer dessas regras anteriores;
- SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – há divergência para a doutrina se o período será interrompido.
TRABALHADORES ESPECIAIS A) Trabalho autônomo – Ex. Empreitada (ar. 610 a 626 do CC) e Representação comercial – Lei 4.886/65: I - ausência de vínculo e de alteridade (risco do empreendimento), II - roupagem (sem pessoalidade, com pessoalidade rígida) B) Trabalho eventual – Ausência de não eventualidade; C) Trabalhador Avulso – eventual e portuário; entidade intermediária sorteia os trabalhadores, recebe e repassa aos trabalhadores Lei 8.630/93 Ex.: OGMO – Organização, pode ser um empregado, art. 7, XXIV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. D) Trabalho voluntário – ânimo benevolente, dimensão subjetiva (onerosidade), art. 3 da Lei 9.608/98 pode haver ressarcimento de despesas; formalidade art 2, conceito 1 dessa lei;
ALGUNS EMPREGADOS A) Empregado eleito Diretor da sociedade – o TST ditou a Súmula 269, TST entende que deve haver suspensão do contrato de trabalho, B) Trabalho em domicílio – art 83 e 6 da CLT, modificado recentemente, discriminação;
§ 1º Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Inclui-se na atividade econômica referida no caput, deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrária. § 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário , para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; II - o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura, referidas no item anterior. § 5º Para os fins previstos no § 3º não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima. Ex.: transformar a mandioca plantada e colhida em farinha é industrialização. O. J.-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. DJ 11.08. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
g) MÃE SOCIAL - LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social. Art. 2º Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Art. 3º Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores. (...) Art. 5º À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.
H – TRABALHO DO MENOR
Fundamentos decorrem de algumas necessidades:
- Saúde física e mental (fisiológico);
- Moral;
- Segurança;
- Cultural. Medidas:
- Proibir o trabalho de crianças menores de 14 anos;
- Restringir o trabalho do jovem menor de 18 anos;
- Ver art. 7º incisos XXX e XXXIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 402 a 441 da CLT Regras de contratação e desligamento:
- Caso tenha CTPS não precisa ser assistido por seus pais, pois estes já autorizaram quando tirou a CTPS;
- Caso ainda não tenha CTPS terá que assistido na assinatura do contrato de trabalho;
- Na rescisão precisa da assistência dos pais, também para entrar com ação trabalhista. Trabalhos proibidos:
- Noturno;
- Perigosos ou insalubres (art. 405, I, CLT);
- Prejudiciais ao desenvolvimento moral (parágrafo 3º do art. 405 da CLT)
- Superior da 20 kg contínuo ou 25 kg ocasional;
- Trabalho penoso art. 67, II da ECA;
- Trabalhos que podem espor o menor a delinqüência, em logradouros e praças (art. 405 do parágrafo 2º da CLT);
- Sub solo no art. 301 da CLT; Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. § 1º Excetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente. § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.
Idade regra geral 14 a 24 anos; Exceção portadores de deficiência Art. 428 parágrafo 5 da CLT; Prazo até dois anos contados por prazo determinado - Art. 428 parágrafo 3 da CLT; Forma escrita; Registro na CTPS; Matricula e freqüência escolar; Exceção se na comunidade o existir ensino médio Art. 428 parágrafo 7 da CLT; Formação técnico profissional Art. 428 parágrafo 9 da CLT; Duração até seis horas diárias Art. 432 CLT; Exceção horas teóricas e praticas até no máximo 8 horas; Não faz hora-extra; Não pode compensar horas durante a semana dando mais de 8 horas; Alíquota do FGTS – 2% art. 15 parágrafo 7 da Lei 8036/90; Remuneração Art. 428 parágrafo 2 da CLT; Salário mínimo hora, portanto poderia ser menor; Obrigatoriedade de contrato – art. 429 CLT de 5% a 15% dos funcionários com formação técnico profissional e não sobre todos os funcionários de uma empresa; Exceção empresas sem fins lucrativos relacionadas a formação profissional (IEL, CCE, etc.), microempresas e empresas de pequeno porte; Contratante empresas e entidades intermediadoras – art. 430, II CLT; Extinção normal termino do tempo do contrato ou da idade; Extinção por rescisão antecipada – desempenho insuficiente, não adaptação, falta disciplinar grave, a pedido do aprendiz, perde o ano letivo só em razão de faltas, Multas do art. 479 e 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato NÃO incide sobre esse contrato – art. 432 parágrafo 2 da CLT;
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico- profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 1oA validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 3oO contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
§ 7oNas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: I – Escolas Técnicas de Educação; II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. § 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. § 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. § 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí- lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de humano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagarão anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido.
Art. 3oO estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1oO estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. § 2oO descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 7oSão obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Art. 10.A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1oO estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 2oSe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 11.A duração do estágio, na mesma parte concedente , não poderá exceder 2 (dois) anos , exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 12.O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. § 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. § 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Art. 13.É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 14.Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. Art. 15.A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. § 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. § 2º A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade. Art. 16.O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes. Art. 17.O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. § 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. § 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamentesuperior. § 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. § 5º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
trabalhista art. 141 da lei de falência, consequências do sucedido é sem responsabilidade, já o sucessor herda todo ativo e passivo, a exceção se dará no caso de fraude o sucedido também será responsável, a clausula de não responsabilidade só é válida no direito civil e não no trabalhista, o empregado não pode se opor e se não quiser ir para a nova empresa irá pedir demissão;
TERCERIZAÇÃO é quando se passa atividades da empresa a terceiros, que não pode ser uma atividade afim. PARTES: tomador de serviço, prestador e empregado. Base legal: Súmula 331 TST – lícita e ilícita, neste caso vínculo com a tomadora de serviço, não vale para ente público. Serviço especializado de atividade meio, sem pessoalidade e subordinação direta. Tercerização lícita prestadora responsável principal e a tomadora responsabilidade subsidiária; Tercerização ilícita solidariamente conforme (Art. 9º, CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.). Todas as parcelas são devidas Culpa “IN ELIGENDO” está vinculada a art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que vale é a Culpa “IN VIGILANDO”, o que se tornou difícil esta aplicação (ADC 16 do STF de 08/09/2011); O. J. 383 SDI-1, TST – Isonomia; No terceirização ilícita pode haver autuação pelo M T EMPT (TAC e ação civil), assim como por ação civil; Art. 203 Código Penal; Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV)- Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11. Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)
Súmula 331 do TST
EMPREITADA – ART 455 CLT ( Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo).
DONO DA OBRA – O. J. 191 SDI-1 DO TST – DESDE QUE NÃO SEJA CONSTRUTORA OU
INCORPORADORA, SE FOR TERÁ RESPONSABILIDADE.
Cooperativa de trabalho – (Art. 442-A.Para fins de contratação, o empregador não exigirá do
candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no
mesmo tipo de atividade) características:
- Não há vínculo – (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação);
- Art., 90 Lei 5764/71 – não pode ter nenhum dos requisitos de emprego. Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
CONTRATO DE TRABALHO
FORMAÇÃO:
Pré-contrato; A regra: não enseja indenização a reparação civil; Exceções: 1) Desembolso de despesas; 2) Perda de oportunidade efetiva de contratação em outra empresa; 3) Má-fé caberia em tese a indenização prevista no art. 186 do CC (Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito). Tudo que foge a regras da normalidade, deve constar em CONTRATO; Suspensão e interrupção do contrato: art. 471 a 476 da CLT; Conceito e características:
SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO
SUSPENSÃO Não há trabalho INTERRUPÇÃO Não há trabalho SUSPENSÃO Não recebe salário INTERRUPÇÃO Recebe salário SUSPENSÃO Não integra o tempo de serviço INTERRUPÇÃO Integra o tempo de serviço SUSPENSÃO Paralisação temporária INTERRUPÇÃO Paralisação temporária SUSPENSÃO Não pode ser rompido o contrato art. 471 CLT
INTERRUPÇÃO Não pode ser rompido o contrato art. 471 CLT
