Constituem “cláusulas pétreas”: I. Todas aquelas matérias não sujeitas à emenda constitucional tendente a aboli-las. II. Os direitos e garantias individuais. III. A forma federativa de Estado. IV. A separação dos Poderes. V. O voto direto, secreto, periódico e universal. Escolha uma:

Escolha uma opção:

1. V, V, V, F, V. 

2. F, V, V, F, V.

3. F, V, V, V, V.

4. V, V, V, V, V.

5. F, F, V, V, V.

Resposta : 4. V, V, V, V, V. Feedback: Segundo o art. 60, § 4º, da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1) a forma federativa de Estado; 2) o voto direto, secreto, universal e periódico; 3) a separação dos Poderes; e 4) os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, V, V, V.

Julgue a afirmativa abaixo, sobre direitos e garantias fundamentais: Os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos.

Escolha uma opção:

VERDADEIRA 

FALSA

Resposta : VERDADEIRA Feedback: Tomando emprestada a lição de Rui Barbosa, podemos dizer que os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos. Na lição de Rui Barbosa, os direitos são disposições declaratórias e as garantias são disposições assecuratórias. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA

Questão 3

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Questão 4

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Questão 5

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Avalie as seguintes características dos direitos e garantias fundamentais e marque a sequência CORRETA: I. Constitucionalidade II. Historicidade III. Particularidade IV. Relatividade Escolha uma:

Escolha uma opção:

V, F, F, V.
V, F, F, F.
V, V, V, V.

4. V, V, F, V. 

5. V, V, F, F.

Resposta : 4. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são previstos expressamente na Carta Magna, por isso, eles têm natureza constitucional. estão arraigados na história do ser humano, nascendo e se transformando com o tempo, possuindo, portanto, historicidade. Ademais, uma vez que se destinam a todos os seres humanos, indistintamente, e não a apenas uma ou outra pessoa em particular, falamos que os direitos fundamentais são dotados de universalidade. Finalmente, não se pode dizer que eles sejam absolutos. O neoconstitucionalismo ficou marcado pela mudança na técnica da interpretação constitucional, apoiando-se na ponderação de princípios e normas, para resolver uma possível colisão de direitos fundamentais. Por essa razão, diz-se que os direitos fundamentais são relativos e devem ser analisados caso a caso, para ver qual deve prevalecer. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, F, V.

Considerando as características dos direitos e garantias fundamentais, analise os aspectos a seguir e assinale a sequência CORRETA: I. Irrenunciabilidade II. Inalienabilidade III. Prescritibilidade IV. Imediata aplicabilidade Escolha uma:

Escolha uma opção:

V, V, F, F.

2. V, V, F, V. 

3. V, V, V, F.

4. V, V, V, V.

5. V, F, F, V.

Resposta : 2. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são irrenunciáveis (seu titular não pode abrir mão desses direitos), inalienáveis (não possuem valor econômico, mas apenas existencial ou imaterial, não podendo ser transferidos, negociados) e imprescritíveis (podem ser exercido a qualquer tempo, não havendo perda dos direitos pelo seu não exercício), além de terem aplicação imediata, ainda que não regulamentados (art. 5º, § 1º, CF/88). Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 2. V, V, F, V.

Julgue a afirmativa abaixo, sobre os remédios constitucionais: Um ato lesivo – ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural – praticado por entidade de que o Estado participe é passível de ação popular.

Escolha uma opção:

VERDADEIRA 

FALSA

Resposta : VERDADEIRA Feedback: A ação popular é prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, dispositivo que dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA

Questão 8

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Questão 9

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Questão 10

Incorreto

Atingiu 0,00 de 1,

A resposta correta é: 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á: Escolha uma:

Escolha uma opção:

Habeas Corpus

2. Mandado de Injunção 

Mandado de Segurança individual
Mandado de Segurança coletivo
Habeas Data

Resposta : letra “”. Feedback: Os chamados “remédios constitucionais” (writs) são espécies de garantias individuais, cujo objetivo é garantir a efetivação de um direito fundamental. O mandado de injunção é previsto no art. 5º, LXXI, da CF, dispositivo que dispõe que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 2. Mandado de Injunção

Julgue a afirmativa abaixo, sobre os remédios constitucionais: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

Escolha uma opção: VERDADEIRA

FALSA 

Resposta : FALSA. Feedback: Conforme o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: FALSA

Julgue a afirmativa abaixo, sobre os direitos fundamentais: Os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos.

Escolha uma opção: VERDADEIRA

FALSA 

Resposta : VERDADEIRA Feedback: Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado. Tutela-se aqui a vida, a liberdade e a propriedade. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA

Questão 11

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Questão 12

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”: Escolha uma:

Escolha uma opção:

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de essoa jurídica no

exercício de atribuições do Poder Público. 

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Todas as alternativas estão incorretas.

Resposta : 1. Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Feedback: Os chamados “remédios constitucionais” (writs) são espécies de garantias individuais, cujo objetivo é garantir a efetivação de um direito fundamental. O mandado de segurança é previsto no art. 5º, LXIX, da CF, dispositivo que dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de essoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Escolha a alternativa correta, a respeito das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais:

Escolha uma opção:

Os direitos fundamentais surgiram no mesmo momento histórico do Direito Constitucional.
Os direitos fundamentais de segunda geração são relativos à proteção da vida, da liberdade e da propriedade.
A primeira dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado insere-se na terceira dimensão de direitos fundamentais.

O direito à paz é um direito fundamental de terceira geração.

Resposta : 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado insere-se na terceira dimensão de direitos fundamentais. Feedback: Os direitos fundamentais não apareceram todos de uma vez no ordenamento jurídico. Fala-se em gerações ou dimensões dos direitos fundamentais. Assim, os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que têm por peculiaridade a subjetividade, pois se destinam ao indivíduo e são oponíveis ao Estado, para tutelar a vida, a liberdade e a propriedade. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. A terceira dimensão de direitos fundamentais vai além das preocupações com os direitos da coletividade e se preocupa com o futuro de nosso planeta e as ações necessárias para preservá-lo, o que inclui o direito de todos à proteção do meio ambiente. Alguns autores defendem também a existência de mais duas dimensões: a quarta dimensão decorreria da globalização dos direitos fundamentais, ao passo que a quinta dimensão englobaria o direito à paz. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado insere-se na terceira dimensão de direitos fundamentais.

Questão 15

Correto

Atingiu 1,00 de 1,

Julgue os itens abaixo sobre direitos e garantias individuais e assinale a sequência correta: I. É livre a manifestação do pensamento, ainda que em caso de anonimato. II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais que limitem esse exercício. IV. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. Escolha uma:

Escolha uma opção:

V, V, V, F.
V, F, V, F.
F, V, F, F.

4. F, F, F, F. 

5. F, F, F, V.

Resposta : 4. F, F, F, F. Feedback: Segundo o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado, contudo, o anonimato. Reza o art. 5º, VIII, da CF/88 que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (ex.: prestação de serviço militar obrigatório) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Pelo art. 5º, XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (ex.: diploma de medicina para ser médico). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88. Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é: 4. F, F, F, F.

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