Baixe Exercícios de Fixação Introdução ao direito do consumidor - módulo IV e outras Esquemas em PDF para Direito do Consumidor, somente na Docsity!
Página inicial / Meus cursos / IDCO-2023-3 / Módulo IV / Exercícios de Fixação - Módulo IV
Iniciado em Estado domingo, 3 dez 2023, 21:59Finalizada Concluída em Tempo domingo, 3 dez 2023, 22: empregado Avaliar^ 8 minutos 7 segundos 87,50 de um máximo de 100,
Questão Correto 1
Atingiu 10,00 de 10, Das afirmativas abaixo, marque as verdadeiras com (V) e as falsas com (F):
A estipulação de multa de fidelização em contrato telefônico é nula
O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor cerceando-lhe a liberdade de escolha.
(Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 86) É lícito ao fabricante de produtos de higiene
condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.
O fornecedor pode alterar o preço conforme sua vontade.
Falso Verdadeiro Falso Falso
Sua resposta está correta. Resposta:"FVFF" a) Telefonia móvel e fixa - Serve de exemplo a vinculação do valor de um telefone móvel a determinado plano de serviço, desde que fidelize junto à prestadora de telefonia. Não há obrigação de oferecer esse aparelho pelo melhor preço ofertado para todos, independente do plano; o que não pode é a prestadora não dar ao cliente a opção de comprar o produto sem fidelização, ainda que seja mais caro. Ver legislação (art. 40 da Resolução 477, de 07/08/2007, que trata do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal). (Módulo 4, Unidade 1, “As práticas abusivas e o CDC”) c) CDC .art.39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. (Módulo 4, Unidade 1, “As práticas abusivas e o CDC”) d) CDC art. 40 § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. (Módulo 4, Unidade 1, “As práticas abusivas e o CDC”)
Questão Correto 2
Atingiu 10,00 de 10,
Questão Correto 3
Atingiu 10,00 de 10,
Marque a alternativa correta: Escolha uma opção: a. É vedado ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque,
e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
b. O fornecedor é obrigado a vender seu produto mediante pagamento com cheque. c. O fornecedor pode se recusar a vender seu produto quando o consumidor possui a quantia exata em dinheiro. d. A moeda Real não possui curso forçado no Brasil Sua resposta está correta. Resposta:"a" Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (Módulo 4, Unidade 3, “Das Práticas Abusivas”)
Marque a falsa: Escolha uma opção: a. O fornecedor de serviço poderá a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e
equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
b. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. partes.^ c.^ Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das orçamento prévio.”^ d.^ O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no Sua resposta está correta. Resposta:"a" “Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. (Módulo 4, Unidade 4, “O CDC e a execução de serviço sem orçamento prévio”)
Questão Correto 6
Atingiu 10,00 de 10,
Questão Correto 7
Atingiu 10,00 de 10,
Marque a alternativa correta: Escolha uma opção: a. A recusa de contratar pelo fornecedor não constitui prática abusiva b. O taxista pode se recusar a fazer uma corrida por ser uma distância muito pequena produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a^ c.^ Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
ser celebrado.
d. O comerciante pode se recusar a vender determinado produto ao seu maior inimigo diante da desavença entre ambos Sua resposta está correta. Resposta:"c" CDC - Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (Módulo 4, Unidade 3, “As práticas abusivas e o CDC”)
Marque a alternativa correta: Escolha uma opção: a. O consumidor cobrado em quantia indevida nunca tem direito à repetição do indébito.
de engano justificável.^ b.^ O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, quando o fornecedor enquadrar numa situação
c. A cobrança extrajudicial possui rito complexo e rigoroso estipulado no CDC. d. O cobrador somente pode se utilizar da cobrança judicial. Sua resposta está correta. Resposta:"b" a) art 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Módulo 4, Unidade 5, “Cobrança de dívidas”) c) Cobrança extrajudicial: não possui rito ou forma previamente delineado, e é onde por vezes a criatividade de cobradores chega ao inadmissível e à ilegalidade, tantas são as maneiras inventadas para que o devedor seja compelido a efetuar o pagamento. (Módulo 4, Unidade 5, “Cobrança de dívidas”) d) Repinte-se que existem vários meios de cobranças, a judicial e a extrajudicial. (Módulo 4, Unidade 5, “Cobrança de dívidas”)
Questão Incorreto 8
Atingiu 0,00 de 10,
Questão Correto 9
Atingiu 10,00 de 10,
Marque a correta: Escolha uma opção: a. O orçamento solicitado pelo consumidor já é autorizativo da prestação do serviço; b. Caso o consumidor não impugne o valor cobrado pelo fornecedor, não há que se falar em pratica abusiva;
c. O serviço só poderá ser prestado com a autorização expressa do fornecedor;
d. Sem orçamento prévio, o fornecedor não poderá executar a cobrança; Sua resposta está incorreta. Resposta:"b" “Se o consumidor deixa de impugnar os valores cobrados pelos serviços prestados, não discordando, por conseguinte, do montante da dívida, não se há falar em prática abusiva pelo fornecedor, mesmo que ausente o orçamento prévio”. (Módulo 4, Unidade 4, “O CDC e a execução de serviço sem orçamento prévio”)
Marque V se a afirmativa for verdadeira e F se for falsa. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
