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Exercícios de fixação de Constitucional no SENADO
Tipologia: Exercícios
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Página inicial / Meus cursos / IDCT-2022-2 / Módulo I / Exercícios de Fixação - Módulo I
Incorreto Atingiu 0,00 de 1,
Correto Atingiu 1,00 de 1, Iniciado em sexta, 28 out 2022, 13: Estado Finalizada Concluída em sexta, 28 out 2022, 13: Tempo empregado 27 segundos Notas 4,00/15, Avaliar 26,67 de um máximo de 100, Sobre a ordem constitucional brasileira inaugurada a partir de 1988, julgue as assertivas a seguir e assinale a sequência correta: I. O Brasil adotou o nome oficial de República Federativa do Brasil, sendo formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. V II. O Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito. V III. O Brasil passou a ter como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluripartidarismo. F IV. A CF/1988 previu que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. V Escolha uma: Escolha uma opção:
Resposta : 2. V, V, F, V. Feedback: A resposta pode ser encontrada no art. 1º da CF/88. Segundo esse dispositivo, o Brasil passa a se chamar República Federativa do Brasil e é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o artigo prevê que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (e não o pluripartidarismo). Pluralismo político é livre pluralidade e manifestação de ideias e ideologias políticas. Pluripartidarismo é a existência de vários partidos políticos no País, a qual também é admitida pela Constituição, mas não representa fundamento da República. Finalmente, o art. 1º da Lei Maior expressa ainda que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: 2.V, V, F, V. Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1937: Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular, estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Escolha uma opção:
Resposta : VERDADEIRA. Feedback: A CF/1937 não previu o Mandado de Segurança e a Ação Popular e estabeleceu a censura prévia, restringindo o direito à liberdade de manifestação do pensamento. Havia a previsão de pena de morte para crimes políticos e homicídio cometido por motivo fútil ou com extremos de perversidade. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA
Incorreto Atingiu 0,00 de 1,
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p. 141) e relacionando-o com o conteúdo estudado, assinale a única alternativa correta: "O Poder Moderador chama a quem quiser para organizar o Ministério: esta pessoa faz a eleição, porque há de fazê-la; esta eleição faz a maioria. Eis, aí está o sistema representativo do nosso país." Escolha uma opção:
2.O Imperador brasileiro não tinha a prerrogativa de indicar os integrantes do Poder Judiciário, apenas para nomear e demitir os Ministros de Estado. 3.O Poder Moderador não foi de fato exercido no Brasil. 4.A alternância da representação política no Império brasileiro dependia exclusivamente da vontade do Imperador. 5.O Poder Executivo e o Poder Moderador eram atribuídos a agentes distintos pela Constituição de 1824. Resposta : 4. A alternância da representação política dependia exclusivamente da vontade do Imperador. Feedback: Na CF/1824, o Imperador brasileiro exercia o Poder Moderador e era o chefe do Poder Executivo. Paralelamente, nomeava os integrantes do Poder Legislativo e indicava os integrantes do Poder Judiciário. Pela Carta Política da época, ele tinha ainda poder para adiar a Assembleia Geral (Poder Legislativo do Império, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado), dissolver a Câmara dos Deputados e convocar outra que a substituísse, nomear e demitir livremente os Ministros de Estado e suspender os Magistrados, em caso de queixas contra eles. Como se vê, o poder era demasiadamente centralizado na figura do Imperador. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 4.A alternância da representação política no Império brasileiro dependia exclusivamente da vontade do Imperador. Ângela Gomes (2005) argumenta que a história da relação entre o povo brasileiro e o presidente Vargas era fundamentalmente a história da resolução da questão social no Brasil, questão que, ignorada até a década de 30, manchava nossa tradição republicana e impedia qualquer tipo de contrato real entre governantes e governados. Partindo de tal posicionamento, julgue as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. O Estado liberal implantado em 1891 foi incapaz de aperfeiçoar o instituto da representação política. II. Os preceitos constitucionais instituídos com a República foram assiduamente distorcidos e ignorados pelas oligarquias. III. Embora contemplados pela Constituição de 1891, voto e representação estavam dissociados na prática política. IV. O governo Vargas consolidou a República, ao resolver a questão social. V. Contemplados pela Constituição de 1891, voto e representação estavam fortemente consolidados na prática política em 1930. Escolha uma: Escolha uma opção: 1.V, V, F, V, F.
Resposta : 3. V, V, V, V, F. Feedback: Embora a CF/1891 tenha previsto o voto direto, foi muito comum a prática do voto de cabresto, um sistema de controle de poder político por meio de abuso de autoridade, pelos chamados “Coronéis” da Velha República, com compra de votos e controle das votações. Havia ainda a chamada Comissão de Verificação de Poderes, no Parlamento, por meio da qual a oligarquia dominante declarava ilegítima a votação em integrantes da oposição. Com isso, na prática, voto e representação estavam dissociados na prática política da República Velha. Quanto à questão social, Foi o Governo Vargas, apesar de autoritário, que a consolidou, ao prever vários direitos sociais e criar a Consolidação das Leis do Trabalho. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 3.V, V, V, V, F.
Incorreto Atingiu 0,00 de 1,
Correto Atingiu 1,00 de 1, Julgue a seguinte afirmativa sobre a “Constituição Cidadã” de 1988: Os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais, foram colocados no centro do ordenamento jurídico e o respeito à dignidade da pessoa humana tornou-se um dos pilares do Estado brasileiro. Escolha uma opção: VERDADEIRA
Resposta : VERDADEIRA. Feedback: Com a “Constituição Cidadã”, os direitos fundamentais do indivíduo foram consolidados em nosso ordenamento. A CF/88 representou uma quebra de paradigma com o sistema anterior, pois alçou os direitos fundamentais como centro do ordenamento jurídico, tendo a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: VERDADEIRA Sobre os governos militares, analise as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. Restringiram violentamente os direitos fundamentais. II. Suspenderam o instituto do “habeas corpus” no caso de crimes políticos contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. III. Instituíram práticas semelhantes àquelas utilizadas na vigência do Estado Novo. IV. Incentivaram a livre expressão do povo brasileiro. V. Almejaram substituir o regime autocrático em democrático de forma “lenta, gradual e segura”. Escolha uma: Escolha uma opção: 1.V, V, V, V, V. 2.V, V, F, V, F.
Resposta : 3. V, V, V, F, V. Feedback: Em 31 de março de 1964, João Goulart é derrubado do poder pelos militares. Em seguida, é constituído o Comando Supremo da Revolução pelos militares vitoriosos. Esse Comando, no exercício do Poder Executivo, baixou os famosos “Atos Institucionais”, que governariam o país até à outorga da Carta de 1967. O primeiro deles, o AI-1, permitiu ao Comando decretar o estado de sítio, quando assim o fizesse necessário, além de conferir o poder de aposentar qualquer civil ou militar. Ainda, por meio desse Ato, os militares poderiam suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais ou municipais. Uma característica da CF/67 foi o centralismo político, que significou na prática o fim do federalismo. Experimentamos, praticamente, um estado unitário, em que os estados federados não possuíam muita autonomia, de forma semelhante ao que aconteceu no Estado Novo, de Getúlio Vargas. Com o AI-5, a garantia de habeas corpus foi suspensa nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Em 1978, tentando contornar algumas controvérsias, edita-se o “Pacote de Junho”, que, em resumo, revoga o AI-5, suspende as decisões que cassaram os direitos políticos de alguns cidadãos e prevê a impossibilidade de o Presidente da República suspender os trabalhos do Congresso Nacional. Era o início da redemocratização do país. Outros fatos denotam o avanço do Brasil para o caminho democrático, dentro da ideia de transição lenta e gradual. O primeiro deles é a Reforma Partidária de 1979, que reinstitui o pluripartidarismo. Antes, havia apenas o partido ARENA (situação) e o MDB (oposição). Depois da Reforma, passaram a existir vários partidos. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: 3.V, V, V, F, V.
Incorreto Atingiu 0,00 de 1,
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Considerando a Constituição brasileira de 1891, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Adotou o bicameralismo e as eleições diretas para os poderes Executivo e Legislativo. II. Criou o Supremo Tribunal Federal e instituiu o “habeas corpus”. III. Adotou o unicameralismo e as eleições diretas para os poderes Executivo e Legislativo. IV. Adotou o unicameralismo e as eleições indiretas para os poderes Executivo e Legislativo. V. O republicanismo e o federalismo substituíram o monarquismo e o unitarismo. VI. O Estado tornou-se laico, não confessional. Escolha uma: Escolha uma opção: 1.Somente as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
3.Somente as alternativas IV e V são falsas. 4.Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras. 5.Todas as alternativas são verdadeiras. Resposta : 4. Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras. Feedback: A partir da CF/1891, deixamos de ser um Estado unitário centralizado para ser uma Federação, em que os estados federados passam a ter autonomia para legislar e administrar seus territórios. A Monarquia hereditária e vitalícia é substituída pela República eletiva e mandatícia (governantes com mandato temporário). O Poder Legislativo era comandado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em um modelo bicameral. O Poder Executivo passou a ser exercido por um Presidente eleito diretamente pelo povo. O Poder Judiciário, por sua vez, passou a ter um órgão máximo independente, o Supremo Tribunal Federal – STF. Com a CF/1891, deixou de haver religião oficial no Brasil, que passou a ser um país laico, leigo ou não confessional. A garantia do habeas corpus foi constitucionalizada pela primeira vez. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 4.Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras. Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, julgue as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. A universalização do voto. II. Uma reforma agrária. III. Incentivo de remessas de capital ao exterior. IV. Limitações a remessas de capital ao exterior. V. Incentivos à educação. Escolha uma: Escolha uma opção: 1.V, V, F, V, F.
Resposta : 4. V, V, F, V, V. Feedback: O governo João Goulart coordenou as “Reformas de base”, permitindo que os analfabetos votassem, iniciou a reforma agrária, limitou a remessa de capital ao exterior e deu incentivos à educação. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: 4.V, V, F, V, V.
Incorreto Atingiu 0,00 de 1,
Correto Atingiu 1,00 de 1, A resposta correta é: 1.V, V, V, V, F. Leia o texto sobre as controvérsias constitucionais que envolviam o Poder Moderador, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA. "A própria Carta Constitucional do Império já oferece problemas embaraçosos, cuja solução se presta a infindáveis controvérsias. De conformidade com o artigo 102, para citar um exemplo, o imperador é o chefe do Poder Executivo e o exerce através de seus ministros de Estado. Mas o artigo 99 declara que a pessoa do imperador é inviolável e sagrada, não se sujeitando a responsabilidade alguma." (HOLANDA, 2012, p. 23). I. O Imperador se responsabiliza pelos atos do Poder Executivo. II. O Imperador, enquanto chefe do Estado e da Nação, não é responsável pelos atos de Governo. III. O Imperador reina, governa e administra por meio do Poder Moderador. IV. Embora liberal, a Constituição de 1824 ainda traz resquícios do absolutismo vigente antes da Revolução Francesa, de
Resposta : 2. Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras. Feedback: Na nossa primeira experiência constitucional, não adotamos a tripartição dos Poderes de Montesquieu, em que havia os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com atribuições complementares, autônomas e independentes. Seguindo as ideias de Benjamin Constant, a organização dos Poderes do Império abrangia um quarto poder, o Poder Moderador, ao lado daqueles três. Ele era a “chave” de todo o complexo político e assegurava ao Imperador o controle dos demais Poderes. O Imperador exercia o Poder Moderador e era o chefe do Poder Executivo. Paralelamente, nomeava os integrantes do Poder Legislativo e indicava os integrantes do Poder Judiciário. Como se vê, o poder era demasiadamente centralizado, com características do antigo regime absolutista, principalmente em função do Poder Moderador. Ao lado desse centralismo político, o Imperador era considerado uma pessoa sagrada e inviolável. Vigia a teoria da irresponsabilidade total do Estado: “o rei não erra” (the king can do no wrong). Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 2.Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras. Considerando a Constituição brasileira de 1946, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Os direitos fundamentais voltaram a ser contemplados. II. O mandado de segurança, a ação popular e o direito de greve recobraram força jurídica. III. A tripartição dos poderes e o federalismo retomaram seu lugar na ordem republicana. IV. Os direitos sociais não foram contemplados. Escolha uma: Escolha uma opção: 1.Todas as alternativas são verdadeiras. 2.Somente a alternativa III é falsa. 3.Somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras. 4.Somente as alternativas II e IV são falsas.
Resposta : 1. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras. Feedback: A CF/46 teve o importante papel de redemocratizar o Brasil. Os direitos fundamentais voltaram a ter a proteção adequada, sendo que o Mandado de Segurança e a Ação Popular foram recolocados no diploma constitucional. Foi reconhecido o direito de greve. A forma federativa do Estado foi consagrada, afastando-se os interventores dos estados. Consolidou-se a tripartição real dos Poderes e implementou-se novamente o bicameralismo no Poder Legislativo Federal. O Poder Judiciário não foi excluído de apreciar qualquer demanda que lesasse direitos individuais e o Poder Executivo retornou a ser eleito diretamente. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: 5.Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras. ◄ Módulo I - Constitucionalismo e as Constituições BrasileirasSeguir para... Módulo II - Elementos de Teoria da Constituição ►