Baixe Exercícios de Direito Ambiental: Lei nº 9.605/98 - 2ª Avaliação e outras Provas em PDF para Direito Cibernético, somente na Docsity!
DIREITO AMBIENTAL
2ª AVALIAÇÃO
01. Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta: a) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo. b) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo. c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. d)A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária. e) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente. . 02. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito. I. Recolhimento domiciliar. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. IV. Prestação pecuniária. V. Interdição temporária de direitos. **PERÍODO: DISCIPLINA: CURSO: ALUNO (a):________________________________________________________________________
Orientações**
- Leia atenciosamente todas as questões da prova antes de responder.
- Utilize caneta Azul ou Preta para responder às questões.
- Evite Rasuras ou Borrões nas questões dissertativas
- Questões Objetivas , apenas uma alternativa responde.
- Questões de Cálculos , só serão Validadas com o desenvolvimento na folha resposta.
- Consultas , só deverão ocorrer quando for permitida pelo Professor.
- É proibido uso de qualquer aparelho eletrônico durante o exame.
NOTA
ASSINATURA DO PROFESSOR
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta. a) Apenas os itens I e IV podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando: I. Se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a cinco anos; II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime b) O item IV se refere à “proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos” c) São circunstâncias que agravam a pena a comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental e ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções d) Apenas os itens III e V podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando se tratar de crime doloso ou a pena privativa de liberdade for inferior a dez anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime e) Todas os itens são penas autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
03. Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: () Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. () A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. (__) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) suspensão de custeio de programas do governo c) proibição de contratar empresas terceirizadas d) proibição de concorrer a licitações
06. A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da pessoa jurídica. a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade c) No caso de lesão ao meio ambiente, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal d) Mesmo que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica se não houver comprovação de dano ao erário. 07. A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pelo Art. 8º as penas restritivas de direito são: I. prestação de serviços à comunidade. II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. prestação pecuniária. V. recolhimento domiciliar. Estão corretas as afirmativas: a) I e II apenas b) II e III apenas c) III e IV apenas d) IV apenas e) I, II, III, IV e V 08. Considere o artigo da Lei a seguir. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta. a) Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 – 2012) b) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 – 1981) c) Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 1998) d) Área de Proteção Ambiental (Lei nº 6.902 – 1981) e) Capítulo VI – Do Meio Ambiente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Nos crimes ambientais, são penas de interdição temporária de direito: a) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar b) multa e suspensão parcial de atividades c) prestação de serviços à comunidade e suspensão total de atividades d) proibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos 10. Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é incorreto afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei: a) prestação de serviço à comunidade. b) interdição temporária de direitos. c) suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total. d) prestação pecuniária. e) recolhimento domiciliar.
