A2 - ATIVIDADE – PRATICA SIMULADA IV (TRABALHO)
Aluno (a): Mércia Maquisandra da Silva / D17362
1- Quais são as regras de competência territorial no Direito do Trabalho, para
definir a localidade do endereçamento de uma reclamação trabalhista?
A competência territorial, tem como regra geral o local da prestação de serviços, ainda
que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro, conforme prevê
o art. 651 da CLT.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada
pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Contudo, vale mencionar que em algumas hipóteses possui exceções a essa regra, como
por exemplo:
Viajante ou agente comercial: Prevê o art. 651, §1º, da CLT, que nessa hipótese, terá
como competência, o local em que a empresa tiver agência ou filial a que esta esteja
subordinado, na sua falta, será o local de domicílio do empregado ou localidade mais
próxima.
Brasileiro contratado no Brasil e presta serviço no estrangeiro: Deverá ser ajuizada
no Brasil, podendo o empregado escolher qual legislação é mais benéfica. O art. 651, §2º,
da CLT, estende nessa hipótese como competência, o local da celebração do contrato,
local de domicílio, ou o local de sede da empresa.
Itinerante: Prevê o art. 651, §3º, da CLT, a competência, o local da celebração do
contrato, ou o local da prestação dos serviços.
2- Cite e explique duas preliminares para serem arguidas em contestação
trabalhista.
Inépcia da inicial: Conforme previsto no art. 330, §1º, I do CPC, uma das hipóteses em
que a petição inicial poderá ser considerada inepta é quando faltar pedido ou causa de
pedir, vejamos;
