Ex ercí cio Dire ito Constitucional –
Ju li an a Mica ela dos Anjos
14 – Defina a repristinação constitucional e o ef ei to
re pris ti nató ri o in di cando um exemplo para cada
hi pó tese .
R: Repristinação Constitucional vem da origem repristinar, que se refere à
"restaurar”, estipulado pela Lei. É um fenômeno jurídico, quando uma lei volta
a vigorar após a lei que a revogou, esta lei também é revogada.% A nova
Constituição não restaurará automaticamente a validade da lei, não é mais
válido no momento de sua promulgação, porque prevalecem os princípios da
segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
Efeito Repristinatório é quando uma norma declarada inconstitucional não foi
capaz de revogar uma Lei anterior que trata da mesma matéria por ser
sobretudo inválida(nula) e, portanto, não tem efeito. Nessas circunstâncias, é
compreensível que uma vez que a regra rescisória foi declarada
inconstitucional (e agora é nula), a regra supostamente rescindida
permaneceu em vigor.
Efeito repristinatório tácito, art. 11, § 2º, da Lei 9.868, de 1999; decisão
de mérito que dec la ra a inconstitucionalidade de uma norma; art.
24 da CF/1988 – co mp et ên ci a legislativa s concorrente; r ej ei çã o o u
pe rd a da eficá cia por decurso de prazo de medida provisória .Onde é
