Análise de Atividades e Decretos no Direito Administrativo, Exercícios de Direito Administrativo

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Faculdade Arquidiocesana de Curvelo

Bacharelado em Direito Atividade de Direito Administrativo

Curvelo/MG

1. A lei federal nº 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares, a instituição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma. Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente: Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº 101, expedido pelo Chefe do Poder Executivo? (Máximo: 10 linhas) Reposta: O poder regulamentar pode ser definido como aquele atribuído ao chefe do Poder Executivo de editar normas que explicitem ou complementem o conteúdo normativo de uma lei preexistente, ou, em outras palavras, de editar normas para fiel execução da lei, nos termos do art. 84, IV da CR/88. Nesse sentido, aplicando-se o conceito ao caso apresentado, conclui-se que o Decreto nº 101 não é válido, tendo em vista que a Lei nº 1.234 apenas determina a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória na grade do Ensino Médio, nada dispondo acerca das matérias de Direito Administrativo e Noções de Defesa do Consumidor, tendo o referido Decreto, portanto, violado o princípio da legalidade, que deve nortear a atuação administrativa.
2. Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. Qual o princípio da Administração pública afrontado? Justifique. (Máximo: 10 linhas) Reposta: Da análise da questão acima, observa-se que o principio da administração pública afrontado foi o principio da publicidade, uma vez que é o principio constitucional que trata acerca da divulgação de informações sobre a administração pública. Assim, estabelece o art. 5°, inciso XXXIII, da CR/88, aonde determina que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que devem ser prestados no prazo estipulado em lei.

forma das garrafas das bebidas que comercializava, para que os consumidores não percebessem que passaria a haver 5% menos bebida em cada garrafa. Após processo administrativo em que foi conferida ampla defesa à empresa, a autarquia lhe aplicou multa, por violação ao dever de informar os consumidores acerca da alteração de quantidade dos produtos. Na semana seguinte, a infração praticada pela empresa foi noticiada pelos meios de comunicação tradicionais, o que acarretou considerável diminuição nas suas vendas, levando-a a ajuizar ação indenizatória em face da autarquia. A empresa alega que a repercussão social dos fatos acabou gerando danos excessivos à sua imagem. Diante das circunstâncias narradas, responda: A autarquia Ômega, no exercício de suas atividades de proteção e defesa dos consumidores, possui o poder de aplicar multa à empresa de bebidas? RESPOSTA: Sim, haja vista que na função exercida, conferida pela administração pública, a autarquia possui poder de polícia, podendo fiscalizar e quando entradas irregularidades, aplicar as sanções cabíveis, sendo a multa abarcada nessas sanções administrativas. Deste modo, a autarquia não poderá ser responsabilizada pelos supostos prejuízos que a empresa infratora possa ter sofrido, uma vez que agiu dentro dos limites regular do seu direito, aplicando somente as sanções que a lei lhe confere, garantido que a supremacia do interesse público sobrevenha ao interesse privado. Isso posto, ao verificar a prática de infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo entre elas o dever de informação clara, a autarquia na função da administração pública, corretamente aplicou a sanção correspondente, devendo exigir que a irregularidade cesse.