ÉTICA PROFISSIONAL e GERAL
AULA REMOTA 2021-1
PROFº NEIVALDO COSTA
DA ÉTICA DO ADVOGADO (Arts. 31 a 33)
A Ética profissional vem disciplinada no Capítulo VIII do Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como objetivo fomentar a relevância das
funções do advogado perante a sociedade.
A ética profissional não parte de valores absolutos ou atemporais, entretanto consagra
aqueles que são extraídos do senso comum profissional, devendo ser considerados como
uma modelagem da conduta dos profissionais, que a ela devem se submeter, sob pena
da aplicação das penalidades previstas na norma de conduta.
Quando a ética profissional passa a ser objeto de regulamentação legal, convertem-se
em normas jurídicas definidas, obrigando a todos os profissionais.
No capítulo da Ética do Advogado, o Estatuto elenca princípios gerais, trazendo a base
da regulamentação que se encontra no Código de Ética e Disciplina.
A atuação do advogado é caracterizada como múnus público, consoante disciplinado no
artigo 133 da Carta Magna, e indubitavelmente um dos pilares para construção e
consolidação da democracia, sendo desta forma, essencial para a administração e acesso
à justiça.
Como em todas atividades profissionais, a urbanidade é um dos pilares do exercício das
funções, destacando, pela relevância do tema, além de constar expressamente na
legislação de regência (art. 6º EAOAB), inexistir hierarquia entre advogados, juízes e
promotores, o que significa que entre esses atores deve haver respeito mútuo, para que
as prerrogativas sejam preservadas.
A ação do advogado deve ser tal que o torne merecedor de respeito, não de forma
individual, mas que sua conduta represente toda classe profissional.
O exercício da advocacia deve ser reconhecido como de meio mas não de resultado. Ou
seja, o cliente não contrata o advogado para vencer a demanda, mas para envidar seus
maiores e melhores esforços, somados à eficiência, prudência, qualidade e zelo,
observados os princípios legais e processuais, para o exercício do princípio
constitucional da ampla defesa dos interesses do constituinte.
Assim, atuando com sua expertise, preparo técnico e domínio das normas legais não
pode ser responsabilizado pelo não atingimento do resultado esperado pelo cliente.
De outra lado, quando age o profissional com desídia, despreparo, imprudência,
negligência, inabilidade, poderá sim vir ser chamado à responsabilização decorrente do
resultado negativo da causa que lhe for conferida.
Como em épocas passadas, o tema responsabilidade civil já foi abordado em disciplina
própria, destacamos apenas que na atuação profissional, a responsabilidade do advogado
é subjetiva. Desta forma, perda de prazos, erros grosseiros, a inércia em promover
medidas judiciais, pode gerar o dever indenizatório, do advogado em relação ao cliente.
Além da culpa como acima já se deu o devido destaque, ocorrendo a figura do dolo,
este também se considera elemento configurador da responsabilidade do advogado,
especialmente nas hipóteses em que restar caracterizada lide temerária
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, a qual segundo
abalizada doutrina, não é presumível, ou seja, deverá restar devidamente comprovada.
São situações em que podem restar caracterizada lide temerária:
a) Quando o advogado “se associa” ao cliente para lesar a parte contrária;
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Já destacamos em aulas iniciais, que o “primeiro” Juiz da causa deve ser o advogado.
