FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
DOCENTE: Me. Josimildo José da Silva M.
DISCENTE: João Batista Lima do Nascimento
RA: 182000679
DATA: 26/09/2022
DIREITOS À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Um dos direitos mais importantes do ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) é a Convivência Familiar e Comunitária onde nos diz que toda
criança e adolescente tem o direito de ser criado pela família natural ou
substituta. O tema sobre a convivência familiar e comunitária, como um direito
de crianças e adolescentes, à primeira vista, se mostra bastante subjetivo e
ocupando ao mesmo tempo um lugar comum. A sociedade aceita facilmente o
fato de que toda criança tem direito a nascer e crescer em um lar saudável,
protegido e seguro. Entretanto, muitas são as crianças que enfrentam situações
de extrema vulnerabilidade e margem a sociedade pessoal e social, tendo que
se afastar de suas famílias de origem para viver em situação de alojamentos,
como medida protetiva.
“A convivência familiar é um dos mais importantes direitos das crianças
e dos adolescentes. Nem sempre foi assim, e é um direito em franca
evolução, encontrando ainda sérios obstáculos à sua plena aceitação,
pela longa trajetória histórica de rejeição de tal direito”. Arantes.
É baseado em três princípios, sendo: Princípio da Proteção Integral, se
baseia no fato da criança adolescente possuir direitos e deveres
enquanto “sujeito de direitos”, Princípio do Melhor Interesse da Criança, é um
dos princípios mais importante, pois ele zela pelos aspectos: moral, social e
psíquico da criança e do adolescente, é um amparo para as crianças que estão
em situações de vulnerabilidade. Princípio da Prioridade Absoluta, destaca que
as crianças e os adolescentes sejam tratados pela sociedade e pelo Poder
Público com prioridade absoluta, em qualquer situação o interesse da criança
está em primeiro lugar.
“O direito constitucional da criança à convivência familiar e comunitária
não se restringe à família biológica. O princípio constitucional, em
momento algum, se limita a garantir o direito da criança de ser criada e
educada na sua família biológica, embora esta tenha a preferência,”,
adiantando, ainda, que “haverá situações em que a permanência da
criança, no seio de uma família desestruturada, negligente, violenta, não
seja possível.” Dr. Sergio Luiz Kreuz (2012).
Contudo, existe a previsão da manutenção ou a reintegração de criança
ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra
providência, caso em que será está incluída em serviços e programas de
