09/06/2022
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DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
1. Finalidade das disposições testamentárias
ATENÇÃO!!
SÓ PODEM SER BENEFICIADOS POR TESTAMENTO AS PESSOAS FÍSICAS
E AS PESSOAS JURÍDICAS. ANIMAIS, COISAS MÍSTICAS OU MESMO
COISAS INANIMADAS NÃO PODEM SER CONTEMPLADAS EM
TESTAMENTO
2. Interpretação das cláusulas testamentárias
Art. 1.899, CC
3. Limitações à liberdade de testar
Art. 1898 e 1.900, CC
a) Instituição de herdeiro a termo
Art. 1.898, CC
TERMO É A CLÁUSULA QUE SUBORDINA A EFICÁCIA DO ATO A UM EVENTO
FUTURO E CERTO, EM GERAL UMA DATA DETERMINADA
b) Proibição de herdeiro sob condição captatória
c) Referência a pessoa incerta
ATENÇÃO!!
NÃO PODE SER CONFUNDIDO A PESSOA INCERTA COM A PESSOA A SER
DETERMINADA POR TERCEIRO
Art. 1.901, I, CC
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