Legislação Específica para o TJ-PR
1 Estatuto da Criança e do Adolescente
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei 8069 de 13 de julho de 1990
Estatuto = Lei de Medidas.
Crianças: pessoa até 12 anos de idade
incompletos.
Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade
incompletos.
Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o
ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade
incompletos.
Criança
0 a 12 anos incompletos
Adolescente
entre 12 e 18 anos
Exceções entre 18 e 21 anos
Aspectos Gerais
3 tipos de sistemas:
Primário: Sistema de garantias: artigo 4º
Secundário: Sistema de Medidas de proteção: A
criança e o adolescente na condição de vítima, ou
seja, a vitimização da criança e do adolescente.
Terciário: Sistema Sócio Educativo: Art.112 -
Medidas sócio educativas.
Alguns Princípios Norteadores do ECA
Da proteção integral;
Da Prioridade Absoluta;
Da Convivência familiar
Da Condição Peculiar como Pessoa em
desenvolvimento;
Da ouvida e participação progressiva;
Da Municipalidade;
Do Melhor Interesse;
Da Responsabilidade Parental.
Responsáveis (art.4)
Família
Sociedade
Comunidade
Poder Público
Prioridade (art.4)
Proteção e Socorro
Serviços Públicos
Políticas Públicas
Recursos Públicos
Formas de Negligência (art.5)
Criança ou Adolescente não será vitima de:
Discriminação: refere-se a acessibilidade
Exploração: sexual, trabalhista...
Violência: ato agressivo
Crueldade: ato atentatório
Opressão: oprimir, cercear, impedir que exerça
direitos.
FAMÍLIA ACOLHIMENTO
FAMILIA
SUBSTITUTA
Natural Familiar Guarda
Extensa (ampliada) Institucional Tutela
Adoção
Acolhimento Familiar: reavaliação a cada 6 meses.
Acolhimento Institucional: máximo 2 anos.
Adoção
Quem pode adotar:
a) Maior de 18 anos (diferença de 16 anos)
b) Solteiro(a), Casal, Homoafetivo, Casal
Separado/Divorciado (início do processo
juntos), Morto.
Quem não pode adotar:
a) Ascendentes / Irmãos
Ordem de Adoção:
a) Não Cadastrados:
i. Adoção Unilateral
ii. Parentes
iii. Guarda / Tutela
b) Cadastrados
c) Brasileiros no Exterior
d) Estrangeiros
Quanto à Proibição de Produtos e Serviços
Armas, munições, explosivos, fogos de artifício
(exceção os de potencial reduzido ex: estalinhos);
Publicação de caráter obsceno ou pornográfico
(contendo material impróprio deverão ser
comercializadas em embalagem lacrada, com
advertência de seu conteúdo, bem como se a capa
contiver mensagem pornográfica ou obscena a
embalagem deve ser opaca);
Bebidas alcoólicas (contravenção: servir / crime:
vender);
Produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica ainda que
Por utilização indevida;
Bilhetes lotéricos e equivalentes (fechamento até
15 dias)
Hospedagem
É proibida a hospedagem de criança ou
adolescente em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou responsável.
Autorização para Viajar
Nacional (só crianças):
o Acompanhada dos Pais
o Acompanhada dos Responsáveis
o Autorização Judicial (validade de 2 anos)
o Dispensada a Autorização:
Acompanhada: ascendente/colateral até
o 3º Grau
Comarca Contígua
Internacional: criança e adolescente
o Ambos os Pais
