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estrutura das leis, epigrafe, ementa, preambulo, especie de leis, constituição da republica federativa do Brasil, lei ordinária, lei complementar. Medida provisória, leis delegadas
Tipologia: Notas de estudo
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orgão legislativo do^ Estado Lei (^) > Lei (^) em sentido formal (estrito)
Abstração (^) ↓ 7 lei^ complementar 95/9:^8
conauta /conteúdo
comicões 7 parafevogações)
Estrutura (^) Lei Preliminar epígrafe
ano de (^) promulgação 1993 ementa
preâmbulo
Âmbito (^) de (^) aplicação e (^) objeto da lei
epígrafe ·emaria^
emente
ambitobe & aplicacoo se
Espécie de Leis O constituição^
LC (^) , LO, MP... (^) Câmara (^) + Senado = Congresso
(^1) vocesso (^) Legislativo & (^) comissoes- (^) > plenário aprovada
& -Promulgação ~ proposta de^ observa^ se^ a^ Senadores^ e^ Presidente^ concorra^ existênciaDa Criação* De (^) adegrado , se e (^) Deputados votam em (^) Sancionar o (^) projeto Lei,PublicaçãoZ uma lei^ compativel com a se^ vai ser (^) apro- no D. O. U
-^ - constituição etc...^ vago^ or^ nad^ M Vigencia ñaprovado Veto · (^) veto do (^) presidente pode voltar (^) na votação & Congresso que^ resige
Constituição da^ República Federativa^ do^ Brasil 198
Regina
i limitado^ ~^ limitado V ·^ iniciativa[ Soberania o^ O at · (^) rotação oformais
Congresso at
~ I
Projeto de emenda^ à^ Constituição Iniciativa (^) Discussão (^) Votação "Promulgação DEC existênciaDa
, Publicação
3 .S (^) votos nos membros
MP ~ e relevancia^ - Urgencia
&
Vale (^) imediatamente como Lei A (^) provação expressa (sem (^) alteração pelo (^) congresso Controle (^) Posterior (^) po (^) Congresso Nacional (^) Rejeição (^) Expresso mantémosefeitosse a Pegae
analise (^) pelo -
e senapol. Promogramel uma (^) unica vez (^) por 60pias (^) Icongresso conversa mas não con de so (^) , (^) aproventara Se (^) não (^) aprovada persevalizare > Presidente (^) Sanciona
no mesmo and Temas (^) proibidos de ser tratado (^) na Medida Provisória
Projeto de^ Lei^ No^ Congresso Nacional
~ (^) venda e De MP sobre & mesmo tema
Leis Delegadas controle^ prévioautorização^ previa
· (^) Presidente Pede (^) autorização (^) para legislar sobre uma matéria
Delegação (autorização)^ pelo^ Congresso
Decide se (^) Delega ou não
Temas (^) proibidos de ser tratado (^) porLeis (^) delegadas
