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DOCUMENTO RELATANDO A QUESTÃO DO ESTAGIO E APRENDIZADO NAS EMPRESAS
Tipologia: Trabalhos
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Relatório apresentado à Universidade Anhanguera UNIDERP em Ulianópolis, como requisito de aprovação parcial para o curso de Ciências Contábeis, das disciplinas de Constituição da Pessoa Jurídica, Modelo de controle de caixa, Controle de Custos, Planejamento Tributário e Demonstrações Contábeis. Tutor (a) à distância: Tutor (a) presencial: ULIANÓPOLIS – PA 2020 RESOLUÇÃO DA ATIVIDADE 2 – PROFISSÃO CONTÁBIL Após os estudos dos materiais apresentados sobre a profissão contábil, é uma
I. Quais os tipos de pessoas jurídicas no Brasil? Pessoa jurídica é a figura reconhecida pela Justiça e pelo Estado como uma organização ou grupo que tem obrigações e direitos perante a lei. Quando a entidade jurídica é criada e estabelecida de acordo com todas as normas regidas pela lei, a mesma possui personalidade de ativos próprios, nos quais são distintos os ativos da pessoa física que constitui a entidade legal, dando a entender que os mesmo participarão das atividades legais da empresa sem nenhum empecilho jurídico. Portanto, consonante a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, prevê em seus artigos 41 e 44 as distinções de pessoas jurídicas de direito público e privado, conforme: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - A União; II - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - Os Municípios; IV - As autarquias; IV - As autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - As demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - As associações; II - As sociedades;
III - as fundações. IV - As organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - Os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - As empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) II. Quais os documentos utilizados para constituírem os diferentes tipos de pessoas jurídicas no Brasil? Ainda na esfera do direito empresarial, a constituição da pessoa jurídica é abrangida pelo artigo 45 da Lei 10.406, onde prevê: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. De acordo com texto sobre o comentário baseado na legislação, que é a partir do ato constitutivo que a pessoa jurídica passa a existir de fato. Portanto, o ato constitutivo, é um documento que nele esta explicito toda as informações do tipo jurídico da entidade, o objeto social e as demais normas que irá reger o funcionamento, a administração e as relações dos sócios da entidade. III. Quais os principais registros necessários para constituir uma pessoa jurídica no Brasil?
IV. Qual o melhor regime tributário para abertura da empresa? A partir do momento que se inicia a atividade empresarial, é necessário que a empresa faça a opção por um regime de tributação de acordo com o CNAE da empresa, mas o regime mais indicado para microempresas ou empresas de pequeno porte e a opção pelo simples nacional. A sua ideia é simplificar toda a burocracia para os pequenos empresários, com a forma de redução da carga tributária unificando os impostos em uma única guia a pagar, tanto municipais, estaduais e federais. O valor do faturamento para enquadramento no Simples Nacional, é que empresa tenha uma receita bruta de R$ 4.800.000,00 por ano. Para empresas que começaram suas atividades em outro mês diferente de janeiro, poderá aderir em qualquer mês, contando que não ultrapasse o prazo de 180 dias da liberação do cadastro de CNPJ. Para que seja feito esse enquadramento no regime Simples Nacional, é bom avaliar e provisionar o faturamento anual da empresa, respeitando o prazo de adoção, para que não ultrapasse o limite de 4.800.000,00 no ano. E é preciso analisar se o tipo de atividade da empresa é permitido pelo Simples Nacional e se o sócio não possui restrição na receita que possa impedir de aderir ao regime. V. Utilidade e a importância do controle financeiro de um negócio e a importância do fluxo de caixa para auxiliar os administradores de como utilizar os recursos financeiros e na tomada de decisão? O controle financeiro e muito importante para as empresas, sem ele as empresas não conseguem gerir seu negócio, e nesse controle que podemos incluir as previsões de finanças da empresa e a determinação de metas baseadas no banco de dados informados no controle financeiro. Depois de analisar e reparar as receitas e as despesas, o administrador e socio da empresa poderá organizar as diretrizes para que a empresa se desenvolva de forma sustentável, evitando grandes dificuldades financeiras ou até mesmo o risco de falência, que podem ocorrer durante os processos administrativos executados pela a empresa. Sabe-se que momentos de tribulações podem vir, e por
isso mesmo sugerimos que o gestor esteja preparado caso aconteça um tipo de situação. Controlar as finanças da empresa significa que o empresário tem consciência da situação financeira real em que se encontra. Isto é, significa saber qual é o melhor momento para se realizar investimentos ou não. VI. Apresente um modelo de controle de caixa diário, semanal e mensal, retratando as entradas e saídas, além dos compromissos futuros do negócio. SALDO ATUAL CAIXA R$ 2.100, SALDO INICIAL DO CAIXA R$ 1.000, DATA Vlr Entrada Vlr Saída Descricão Saldo Parcial 2-jan-20 R$ 300,00 Venda a Vista R$ 1.300, 2-jan-20 R$ 150,00 Almoço R$ 1.150, 2-jan-20 R$ 1.500,00 Serviço Prestado R$ 2.650, 2-jan-20 R$ 600,00 Manutenção Elétrica R$ 2.050, 2-jan-20 R$ 100,00 Material Escritório R$ 1.950, 2-jan-20 R$ 50,00 Reembolso Almoço R$ 2.000, 2-jan-20 R$ 100,00 Venda a Vista R$ 2.100, 2-jan-20 R$ 150,00 Transporte R$ 1.950, 2-jan-20 R$ 150,00 Venda a Vista R$ 2.100, FLUXO CAIXA DIÁRIO Previsto Realizado Previsto Realizado Previsto Realizado Previsto Realizado SALDO INICIAL R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.250,00 R$ 2.337,50 R$ 4.443,75 R$ 3.931,25 R$ 4.093,75 R$ 4.146, Venda à vista R$ 2.000,00 R$ 1.800,00 R$ 1.500,00 R$ 1.300,00 R$ 1.200,00 R$ 1.100,00 R$ 890,00 R$ 1.900, Recebimento à prazo R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.300,00 R$ 2.000,00 R$ 1.400,00 R$ 1.300,00 R$ 1.000,00 R$ 1.400, Total entradas (^) R$ 4.000,00 R$ 3.300,00 R$ 2.800,00 R$ 3.300,00 R$ 2.600,00 R$ 2.400,00 R$ 1.890,00 R$ 3.300, Fornecedores R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 450,00 R$ 560,00 R$ 800,00 R$ 1.100, Pessoal R$ 1.000,00 R$ 1.250,00 R$ 1.045,00 R$ 1.045,00 R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 R$ 1.200,00 R$ 1.100, Encargos sociais R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 209,00 R$ 209,00 R$ 400,00 R$ 260,00 R$ 240,00 R$ 220, Material de consumo R$ 50,00 R$ 62,50 R$ 52,25 R$ 52,25 R$ 100,00 R$ 65,00 R$ 60,00 R$ 55, Total saídas (^) R$ 1.750,00 R$ 1.962,50 R$ 1.606,25 R$ 1.706,25 R$ 2.950,00 R$ 2.185,00 R$ 2.300,00 R$ 2.475, Saldo Atual (^) R$ 3.250,00 R$ 2.337,50 R$ 4.443,75 R$ 3.931,25 R$ 4.093,75 R$ 4.146,25 R$ 3.683,75 R$ 4.971, Saldo Anterior R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.250,00 R$ 2.337,50 R$ 4.443,75 R$ 3.931, Saldo Operacional (^) R$ 2.250,00 R$ 1.337,50 R$ 1.193,75 R$ 1.593,75 -R$ 350,00 R$ 215,00 -R$ 410,00 R$ 825, SAÍDAS ENTRADAS SEMANA 1 SEMANA 2 SEMANA 3 SEMANA 4 FLUXO DE CAIXA SEMANAL
VIII. Apresente uma sugestão de controle de custos para ser utilizado na empresa. A sugestão que posso apresentar sobre o controle de custos para empresas, é elaborar uma demonstração de maneira estruturada compactada com os custos e despesas da empresa, como a representação de ambos para a empresa. CUSTOS FIXOS E VARIÁVEIS Descrição R$ % do Total Total de Custos Fixos R$ 15.695,00 15,80% Aluguel R$ 1.000,00 1,01% Água R$ 120,00 0,12% Contabilidade R$ 1.045,00 1,05% Energia elétrica R$ 450,00 0,45% FGTS R$ 800,00 0,81% Folha salarial R$ 10.000,00 10,07% INSS R$ 2.000,00 2,01% Internet R$ 130,00 0,13% Telefone R$ 150,00 0,15% Total de Custos Variáveis R$ 83.650,00 84,20% Comissões R$ 3.500,00 3,52% Custo dos produtos vendidos R$ 55.000,00 55,36% Despesas de escritório R$ 5.800,00 5,84% Despesas financeiras R$ 1.350,00 1,36% Frete R$ 18.000,00 18,12% Impostos 0,00% Total de Custos Fixos + Variáveis (^) R$ 99.345,00 100,00% Tabela 1 – Modelo de controle de custos. Fonte: o autor IX. Explique o que é um tributo e quais são as espécies tributárias, bem como suas características. Prevê o Art. 9 da Lei 4320/64 das Normas Gerais de Direito Financeiro: Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
O Código Tributário Nacional (CTN), define o conceito de tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra da mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Para Amaro (2003, p. 25), tributo é toda prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. O Tributo abrange cinco espécies tributárias sendo elas: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Figura 2 – Espécies Tributárias. Fonte: o autor Impostos: O conceito de imposto está expresso no artigo 16 do Código Tributário Nacional. A principal característica identificadora dessa espécie tributária é a inexistência da realização de qualquer atividade estatal dirigida ao contribuinte. Assim sendo, o imposto incide sobre uma conduta particular
X. Quais os tributos que incidirão na atividade da empresa em questão? TRIBUTOS FEDERAIS
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) PIS (Programa de Integração Social) / PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – se for o caso da empresa. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) mais conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviços) XI. Qual a sua opinião acerca da carga tributária da pessoa jurídica no Brasil? Ela é um impedimento para o empreendedor? Como fazer para reduzir a sua incidência? Bom, revendo os meus estudos e todos os meus conceitos sobre a carga tributária brasileira vejo que a carga tributaria é elevada, na minha opinião as taxas tributarias das empresas no país é alta e isso se torna um empecilho para os empreendedores, que se desmotivam em querer arriscar um investimento em novos
negócios, e até mesmo diminuem as chances de contratações de funcionários causando desempregos a muitas pessoas. E como podemos analisar, o empreendedor não acredita em fazer seus investimentos no pais, e a única maneira que eu posso idealizar para poder reduzir a carga tributaria sobre as empresas, seria uma ideia de reforma tributaria mais justa e eficiente, colocando uma formação simplificada de arrecadação e ter um reajuste de todas as alíquotas fazendo uma diminuição que seja benéfica a todos, tanto para o governo como para os empresários. Assim as empresas irão ficar mais competitivas e o número de empregos crescerá. XIII. Explique o conceito e a finalidade do Balanço Patrimonial, e explique os principais grupos que compõem o Balanço Patrimonial. O Balanço Patrimonial é um demonstrativo contábil feito após todos os registros das movimentações financeiras que a empresa fez durante um determinado período. E esses registros constam no livro de diário da empresa designado como fatos contábeis. Esse relatório gerado tem o dever de informar toda a situação patrimonial, como bens, direitos e obrigações da empresa. Além disso, é possível identificar tudo que foi investido e analisar as fontes e recursos. Pelo que foi citado acima, ainda temos a DRE – (Demonstrativo de Resultado do Exercício), que tem uma forma excelente de informar os empresários sobre seus resultados, e assim o empresário pode planejar com mais segurança e poder fazer seus investimentos. DEFINIÇÃO DE ATIVO Um ativo é qualquer recurso de propriedade da empresa é um termo usado para expressar os bens de uma empresa, logo é o capital com valor econômico da empresa que irá ajudar a companhia a crescer no futuro. Os ativos são mencionados no Balanço Patrimonial e nele relata qualquer coisa tangível ou intangível que possa ser possuída ou controlada para produzir valor e que seja mantida por uma empresa para produzir valor econômico positivo.
Portanto, o profissional contábil tem os seus desafios e a diversificação de cenários de atuação diante dos diferentes contextos organizacionais. O profissional contábil tem que estar preparado para lidar com todos os tipos de problemas que aparecer, situações aparece, mas as soluções também aparecem, por isso a necessidade de o contador atualizar-se diariamente. ORIENTAÇÃO AOS EMPRESÁRIOS 1 – CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA I. TIPOS DE PESSOA JURÍDICA NO BRASIL Pessoa jurídica é a figura reconhecida pela Justiça e pelo Estado como uma organização ou grupo que tem obrigações e direitos perante a lei. Quando a entidade jurídica é criada e estabelecida de acordo com todas as normas regidas pela lei, a mesma possui personalidade de ativos próprios, nos quais são distintos os ativos da pessoa física que constitui a entidade legal, dando a entender que os mesmo participarão das atividades legais da empresa sem nenhum empecilho jurídico. Portanto, consonante a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, prevê em seus artigos 41 e 44 as distinções de pessoas jurídicas de direito público e privado, conforme: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - A União; II - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - Os Municípios; IV - As autarquias; IV - As autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - As demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado
estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - As associações; II - As sociedades; III - as fundações. IV - As organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - Os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - As empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. De acordo com texto sobre o comentário baseado na legislação, que é a partir do ato constitutivo que a pessoa jurídica passa a existir de fato. Portanto, o ato constitutivo, é um documento que nele esta explicito toda as informações do tipo jurídico da entidade, o objeto social e as demais normas que irá reger o funcionamento, a administração e as relações dos sócios da entidade. III. Quais os principais registros necessários para constituir uma pessoa jurídica no Brasil?
local selecionado. Nesse caso é preciso comparecer até lá para fazer o registro da empresa, de modo que o município também tomará conhecimento do ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que deverá ser recolhido pela empresa em favor do município. Cada cidade tem regras diferentes sobre os documentos para a abertura de uma empresa, mas em regra, é solicitado o registro da Receita Federal, o contrato social da empresa e os documentos dos sócios do negócio. Dos demais órgãos e secretarias citados acima, outros podem estar envolvidos diretamente ou indiretamente, quando seja constituinte de uma pessoa jurídica como, IBAMA, Corpo de Bombeiros, Órgãos Ambientais etc. Obvio que que tudo isso dependerá do segmento de atuação e a abrangência da legislação pertinente a tipo de entidade. IV. Qual o melhor regime tributário para abertura da empresa? A partir do momento que se inicia a atividade empresarial, é necessário que a empresa faça a opção por um regime de tributação de acordo com o CNAE da empresa, mas o regime mais indicado para microempresas ou empresas de pequeno porte e a opção pelo simples nacional. A sua ideia é simplificar toda a burocracia para os pequenos empresários, com a forma de redução da carga tributária unificando os impostos em uma única guia a pagar, tanto municipais, estaduais e federais. O valor do faturamento para enquadramento no Simples Nacional, é que empresa tenha uma receita bruta de R$ 4.800.000,00 por ano. Para empresas que começaram suas atividades em outro mês diferente de janeiro, poderá aderir em qualquer mês, contando que não ultrapasse o prazo de 180 dias da liberação do cadastro de CNPJ. Para que seja feito esse enquadramento no regime Simples Nacional, é bom avaliar e provisionar o faturamento anual da empresa, respeitando o prazo de adoção, para que não ultrapasse o limite de 4.800.000,00 no ano. E é preciso analisar se o tipo de atividade da empresa é permitido pelo Simples Nacional e se o sócio não possui restrição na receita que possa impedir de aderir ao regime. 2 – MODELO DE CONTROLE DE CAIXA
