Esquema alegações finais, Esquemas de Direito Penal

Baixe Esquema alegações finais e outras Esquemas em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!

ALEGAÇÕES FINAIS

Prof. Aparecida Correia da Silva UNIVALI As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença. Da mesma forma, como ocorre na resposta a acusação, as alegações finais podem apresentar todas as preliminares cabíveis, como:

1. Nulidades (art. 564 a 573 do CPP): É preciso atenção ao identificar qualquer nulidade ocorrida durante o processo, como ex. incompetência, nulidade de citação, inépcia da denúncia e etc..
2. Causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP): Como prescrição, decadência, perempção, óbito, fato que deixou de ser crime e etc. Quanto ao mérito, estas são as teses que podem ser combatidas nas alegações finais, com base nos incisos do artigo 386 do CPP:
3. Estar provada a inexistência do crime ou não haver prova suficiente que este aconteceu: Caso não haja provas suficientes de que o crime de fato ocorreu, vigorará o princípio do in dubio pro réu. Assim, caso a acusação não tenha comprovado a existência do crime, o defensor deverá pedir ao juiz que seja deferida a absolvição por falta de materialidade.
4. Não consistir o fato infração penal: Durante a instrução do processo, pode ocorrer que os fatos apurados não são exatamente como os descritos na denúncia. Se a conduta imputada ao réu não configurar crime, a defesa deverá pedir a absolvição por atipicidade da conduta.
5. Não existir prova de que o acusado concorreu para a ação penal, ou estar provado que o mesmo não concorreu com o

crime: Nesse caso a tese será de negativa de autoria, pois caso a defesa prove que ele não está ligado ao crime, ou que a acusação não tenha provado seu envolvimento, caberá a absolvição, aplicando o princípio do in dubio pro réu.

4. Circunstâncias que excluam a ilicitude do crime, que o isentem de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência: Nesta hipótese, poderá ser alegada a presença dos institutos da legítima defesa, do estrito cumprimento do dever legal, do estado de necessidade, do exercício regular de direito, comprovada a inimputabilidade do acusado, a ocorrência de crime impossível, erro de tipo, excludentes de culpabilidade e etc.
5. Não existirem provas suficientes para a condenação: Esta hipótese pode ser utilizada quando não houver outra mais adequada, ou seja, qualquer outra dúvida que possa levar à absolvição do réu deverá ser alegada, pois para uma condenação, é necessário estarem presentes todos os elementos que obriguem o réu a responder pelo crime. Cabível a aplicação do princípio do in dubio pro réu. Teses Subsidiárias: Além das teses acima ventiladas, deve a defesa estar atenta e alegar tudo o que possa favorecer o acusado, o que podemos chamar de teses subsidiárias, mesmo que estas sejam incompatíveis com as teses principais, em respeito ao princípio da eventualidade ou concentração. Exemplos: Desclassificação da conduta: Deve a defesa demonstrar a partir das provas colhidas nos autos que o acusado praticou outro crime, geralmente, com pena menor (Ex: de lesão corporal leve para a contravenção penal de vias de fato). Afastamento de qualificadoras, majorantes, ou de causas de aumento de pena: A depender do crime, alguns fatos podem aumentam a pena, como exemplo o roubo, que se praticado com emprego de arma de fogo, aumenta-se até a metade (art. 157, § 2º, inciso I, CP). Assim, a defesa deve trabalhar para afastar tais circunstâncias.