ESCOLA OA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO OE JANEIRO
- EMERJ •
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
PROVA DE 2' CHAMADA
DE DIREITO TRIBUTARIO
QUESTÕES DISCURSIVAS
CPIII ABC 1 2019
PROVA: 21/05/2019
1•
QUESTÃO: (Valor - 3,5 pontos)
Determinado
estabelecimento
de ensino propóe
demanda em que visa à repetiçao
de valores recolhidos
a título de ISS. Em sua inicial,
o autor
alega que recolheu
o valor do
ISS apurando como base de cálculo o valor das mensalidades,
mais 0 valor da correçao
monetária e dos juros de mora incidentes
sobre as mensalidades atrasadas, o que entende
indevido.
O Município alega, em sua defesa, que a cobrança foi regular, dentro
dos ditames
legais. Responda, fundamentadamente,
em no máximo 15 (quinze) linhas, como deve ser
julgada a causa.
2a QUESTÃO: (Valor - 3,5 pontos)
Determinada sociedade empresária propóe demanda em que visa à repetição de
valores de ICMS que recolheu.
Alega que o Estado, em função
de uma interpretação
equívoca da lei que regula a
matéria, ampliou a base de cálculo do tributo ao acrescentar nesta o valor do transporte
efetuado do Estado de origem da mercadoria para o Estado em que localizado o porto, onde
a mercadoria se destinará para o exterior.
O réu, por sua vez, alega que a ampliação é devida, de acordo com os ditames da lei
regulamentadora do imposto.
Responda, fundamentadamente,
em no máximo 15 (quinze) linhas, como deve ser
julgada a causa.
A TENÇÃO: Responda uma única questão em cada folha.
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